Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000233-98.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/05/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial
Processos relacionados
JE · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de DURVAL CAMILO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:52
Decorrido prazo de MARIA VANDUIRA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:52
Decorrido prazo de JOAO CAMILO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:49
Decorrido prazo de EDINEUZA MARIA DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:43
Decorrido prazo de LINDALVA MARIA XAVIER em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:43
Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:43
Arquivado Definitivamente
02/02/2024, 16:56
Audiência 3. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Criminal cancelada para 08/05/2019 11:25 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.
02/02/2024, 16:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024, 01:12
Publicado DECISÃO em 31/01/2024.
31/01/2024, 01:12
Expedição de Outros documentos.
30/01/2024, 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024, 11:27
Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 01:45
Conclusos para despacho
29/01/2024, 14:35
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/01/2024, 10:56
Ver todas as movimentações (273)
Todas as movimentações
(273)
Decorrido prazo de DURVAL CAMILO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:52
Decorrido prazo de MARIA VANDUIRA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:52
Decorrido prazo de JOAO CAMILO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:49
Decorrido prazo de EDINEUZA MARIA DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:43
Decorrido prazo de LINDALVA MARIA XAVIER em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:43
Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 00:43
Arquivado Definitivamente
02/02/2024, 16:56
Audiência 3. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Criminal cancelada para 08/05/2019 11:25 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.
02/02/2024, 16:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024, 01:12
Publicado DECISÃO em 31/01/2024.
31/01/2024, 01:12
Expedição de Outros documentos.
30/01/2024, 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024, 11:27
Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 01:45
Conclusos para despacho
29/01/2024, 14:35
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/01/2024, 10:56
Expedição de Outros documentos.
25/01/2024, 18:37
Juntada de certidão
25/01/2024, 18:26
Juntada de certidão
18/01/2024, 15:06
Juntada de Petição de petição
18/01/2024, 14:14
Publicado DESPACHO em 12/01/2024.
12/01/2024, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024, 00:14
Expedição de Outros documentos.
11/01/2024, 14:38
Juntada de certidão
11/01/2024, 14:36
Expedição de Outros documentos.
11/01/2024, 08:45
Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024, 08:45
Conclusos para despacho
10/01/2024, 15:56
Juntada de certidão
10/01/2024, 15:53
Expedição de Outros documentos.
15/12/2023, 18:35
Juntada de certidão
15/12/2023, 18:34
Decorrido prazo de LINDALVA MARIA XAVIER em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023, 00:27
Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023, 00:39
Expedição de Outros documentos.
20/11/2023, 19:27
Juntada de Petição de petição
20/11/2023, 10:42
Expedição de Outros documentos.
07/11/2023, 17:13
Juntada de certidão
07/11/2023, 17:11
Publicado DESPACHO em 31/10/2023.
31/10/2023, 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023, 02:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 2000233-98.2019.8.22.0004. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: EDINEUZA MARIA DOS SANTOS, CPF nº 57405778291, NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA DURVAL CAMILO DOS SANTOS, CPF nº 28539648172, PAULINO GOMES DA COSTA s/n CENTRO - 69378-000 - CAROEBE - RORAIMA JOAO CAMILO DOS SANTOS, CPF nº 35101164291, RUA CURITIBA s/n, NÃO INFORMADO CENTRO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA JULIO CESAR DOS SANTOS, CPF nº 64813207200, RUA CANAÃ 169, CASA JARDIM BOA ESPERANÇA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LINDALVA MARIA XAVIER, CPF nº 67413595249, LINHA M-A 16GLEBA 01 LOTE 257, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA MARIA VANDUIRA DA SILVA, CPF nº 47087544268, RUA 3761 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739, FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY, OAB nº RO1582A DESPACHO Oficie-se à Secretaria de Obras do Município de Teixeirópolis/RO para informar se tem interesse na madeira apreendida nos autos. Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de outubro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail:
[email protected]
31/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023, 14:22
Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 00:52
Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 00:50
Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 00:38
Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 00:33
Conclusos para despacho
22/09/2023, 17:43
Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023, 12:59
Juntada de Petição de petição
18/09/2023, 19:30
Juntada de certidão
18/09/2023, 09:59
Publicado DESPACHO em 14/09/2023.
14/09/2023, 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023, 01:50
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 2000233-98.2019.8.22.0004. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: EDINEUZA MARIA DOS SANTOS, CPF nº 57405778291, NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA DURVAL CAMILO DOS SANTOS, CPF nº 28539648172, PAULINO GOMES DA COSTA s/n CENTRO - 69378-000 - CAROEBE - RORAIMA JOAO CAMILO DOS SANTOS, CPF nº 35101164291, RUA CURITIBA s/n, NÃO INFORMADO CENTRO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA JULIO CESAR DOS SANTOS, CPF nº 64813207200, RUA CANAÃ 169, CASA JARDIM BOA ESPERANÇA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LINDALVA MARIA XAVIER, CPF nº 67413595249, LINHA M-A 16GLEBA 01 LOTE 257, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA MARIA VANDUIRA DA SILVA, CPF nº 47087544268, RUA 3761 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739, FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY, OAB nº RO1582A DESPACHO Ao MP. Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de setembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail:
[email protected]
14/09/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/09/2023, 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023, 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023, 14:29
Expedição de Outros documentos.
13/09/2023, 14:29
Conclusos para despacho
12/09/2023, 14:38
Juntada de certidão
12/09/2023, 14:37
Juntada de certidão
12/09/2023, 14:31
Expedição de Ofício.
12/09/2023, 14:29
Publicado SENTENÇA em 11/09/2023.
11/09/2023, 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023, 03:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 20002339820198220004. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: EDINEUZA MARIA DOS SANTOS, CPF nº 57405778291, NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA DURVAL CAMILO DOS SANTOS, CPF nº 28539648172, PAULINO GOMES DA COSTA s/n CENTRO - 69378-000 - CAROEBE - RORAIMA JOAO CAMILO DOS SANTOS, CPF nº 35101164291, RUA CURITIBA s/n, NÃO INFORMADO CENTRO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA JULIO CESAR DOS SANTOS, CPF nº 64813207200, RUA CANAÃ 169, CASA JARDIM BOA ESPERANÇA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LINDALVA MARIA XAVIER, CPF nº 67413595249, LINHA M-A 16GLEBA 01 LOTE 257, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA MARIA VANDUIRA DA SILVA, CPF nº 47087544268, RUA 3761 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739, FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY, OAB nº RO1582A SENTENÇA Cumprida integralmente as condições impostas na Suspensão Condicional do Processo, declaro extinta a punibilidade de LINIDALVA MARIA XAVIER, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9099/95. Publique-se e PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3461-4992 - E-mail:
[email protected]
intime-se. Após as devidas baixas e anotações, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 8 de setembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
11/09/2023, 00:00
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
08/09/2023, 12:02
Expedição de Outros documentos.
08/09/2023, 12:02
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
08/09/2023, 12:02
Conclusos para despacho
06/09/2023, 13:38
Juntada de Petição de parecer
06/09/2023, 07:41
Expedição de Outros documentos.
24/08/2023, 16:40
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/08/2023, 16:33
Suspensão Condicional do Processo
23/02/2023, 12:25
Conclusos para despacho
17/02/2023, 09:36
Juntada de certidão
17/02/2023, 09:36
Juntada de certidão
18/10/2022, 10:21
Cancelada a movimentação processual
19/09/2022, 18:22
Desentranhado o documento
19/09/2022, 18:22
Juntada de certidão
19/09/2022, 11:17
Juntada de certidão
01/09/2022, 09:14
Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
02/08/2022, 06:49
Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY em 11/07/2022 23:59.
02/08/2022, 02:13
Juntada de certidão
28/07/2022, 17:24
Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
25/07/2022, 23:47
Decorrido prazo de DURVAL CAMILO DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
25/07/2022, 17:37
Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY em 11/07/2022 23:59.
25/07/2022, 17:34
Decorrido prazo de LINDALVA MARIA XAVIER em 11/07/2022 23:59.
25/07/2022, 14:19
Decorrido prazo de DURVAL CAMILO DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
20/07/2022, 17:28
Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
20/07/2022, 17:28
Decorrido prazo de LINDALVA MARIA XAVIER em 11/07/2022 23:59.
20/07/2022, 17:14
Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY em 11/07/2022 23:59.
20/07/2022, 17:02
Juntada de certidão
15/07/2022, 13:43
Desentranhado o documento
08/07/2022, 13:35
Juntada de Petição de petição
07/07/2022, 11:05
Publicado DESPACHO em 05/07/2022.
04/07/2022, 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2022, 01:33
Expedição de Outros documentos.
01/07/2022, 12:54
Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022, 12:54
Conclusos para despacho
30/06/2022, 16:30
Juntada de certidão
30/06/2022, 16:29
Juntada de certidão
27/06/2022, 09:23
Juntada de certidão
19/05/2022, 08:16
Juntada de certidão
20/04/2022, 09:57
Juntada de certidão
17/03/2022, 09:55
Juntada de certidão
17/02/2022, 14:59
Juntada de certidão
17/02/2022, 14:54
Decorrido prazo de MARIA VANDUIRA DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022, 02:27
Decorrido prazo de JOAO CAMILO DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022, 02:27
Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022, 01:35
Decorrido prazo de LINDALVA MARIA XAVIER em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022, 01:35
Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022, 01:35
Decorrido prazo de DURVAL CAMILO DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022, 01:34
Decorrido prazo de HERBERT WENDER ROCHA em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022, 00:53
Decorrido prazo de EDINEUZA MARIA DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022, 00:53
Publicado DECISÃO em 21/01/2022.
13/01/2022, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022, 01:16
Expedição de Outros documentos.
12/01/2022, 12:01
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
12/01/2022, 12:01
Conclusos para despacho
24/11/2021, 12:09
Juntada de certidão
24/11/2021, 12:08
Juntada de certidão
04/11/2021, 13:46
Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:13
Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:13
Juntada de Petição de outras peças
23/09/2021, 16:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2021, 10:18
Publicado DESPACHO em 08/09/2021.
08/09/2021, 07:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021, 13:19
Expedição de Outros documentos.
06/09/2021, 08:43
Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY em 01/09/2021 23:59.
03/09/2021, 04:18
Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 01/09/2021 23:59.
03/09/2021, 04:09
Expedição de Outros documentos.
02/09/2021, 14:03
Outras Decisões
02/09/2021, 14:03
Conclusos para despacho
02/09/2021, 09:04
Juntada de Petição de outras peças
01/09/2021, 17:54
Juntada de certidão
27/08/2021, 13:20
Juntada de certidão
24/08/2021, 13:25
Mandado devolvido sorteio
23/08/2021, 15:01
Juntada de Petição de diligência
23/08/2021, 15:01
Expedição de #Não preenchido#.
20/08/2021, 08:15
Juntada de certidão
20/08/2021, 08:13
Juntada de certidão
20/08/2021, 07:59
Juntada de certidão
20/08/2021, 07:58
Classe Processual TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
19/08/2021, 09:09
Publicado DECISÃO em 20/08/2021.
19/08/2021, 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2021, 01:11
Expedição de Outros documentos.
18/08/2021, 13:35
Recebida a denúncia
18/08/2021, 13:35
Outras Decisões
18/08/2021, 13:35
Conclusos para despacho
12/08/2021, 11:18
Juntada de certidão
12/08/2021, 11:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021, 07:16
Expedição de Mandado.
16/07/2021, 12:00
Outras Decisões
07/07/2021, 13:09
Conclusos para despacho
07/07/2021, 08:06
Juntada de Petição de Documento-MPRO-20002339820198220004.pdf
06/07/2021, 21:12
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 12:24
Outras Decisões
01/07/2021, 12:54
Conclusos para despacho
14/06/2021, 16:53
Juntada de Petição de Documento-MPRO-20002339820198220004.pdf
14/06/2021, 15:16
Expedição de Outros documentos.
10/06/2021, 09:52
Juntada de certidão
07/06/2021, 12:25
Juntada de Petição de Documento-MPRO-20002339820198220004.pdf
02/06/2021, 08:38
Expedição de Outros documentos.
28/05/2021, 11:33
Outras Decisões
27/05/2021, 12:03
Conclusos para despacho
05/05/2021, 16:45
Juntada de Petição de Documento-20002339820198220004.pdf
05/05/2021, 16:19
Expedição de Outros documentos.
28/04/2021, 17:01
Outras Decisões
26/04/2021, 11:13
Conclusos para despacho
09/04/2021, 12:20
Juntada de certidão
08/04/2021, 12:45
Decorrido prazo de MARIA VANDUIRA DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021, 06:21
Decorrido prazo de DURVAL CAMILO DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021, 06:21
Decorrido prazo de LINDALVA MARIA XAVIER em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021, 06:02
Decorrido prazo de JOAO CAMILO DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021, 05:55
Decorrido prazo de EDINEUZA MARIA DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021, 05:51
Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021, 05:41
Decorrido prazo de HERBERT WENDER ROCHA em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021, 05:17
Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021, 05:11
Publicado SENTENÇA em 08/03/2021.
05/03/2021, 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2021, 01:21
Expedição de Outros documentos.
04/03/2021, 12:28
Cumprimento de transação penal
04/03/2021, 12:28
Conclusos para decisão
03/03/2021, 08:07
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 08:07
Distribuído por migração de sistemas
27/11/2020, 18:26
Distribuído por migração de sistemas
27/11/2020, 18:26
Mov. [90] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
27/11/2020, 18:11
Mov. [89] - Conclusos para: Conclusos para PARA SENTENÇA/Sentença
21/09/2020, 09:23
Mov. [88] - Certidão: Certidão/Não Informado
21/09/2020, 09:23
Mov. [87] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
18/09/2020, 12:10
Mov. [86] - Certidão: Certidão/Não Informado
21/08/2020, 09:38
Mov. [85] - Certidão: Certidão/Não Informado
17/08/2020, 07:33
Mov. [84] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária
14/08/2020, 10:30
Mov. [83] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado
22/07/2020, 14:57
Mov. [82] - Expedição de: Expedição de/Documentos Diversos
22/07/2020, 14:53
Mov. [81] - Expedição de: Expedição de/Documentos Diversos
22/07/2020, 14:47
Mov. [80] - Expedição de: Expedição de/Documentos Diversos
22/07/2020, 14:41
Mov. [79] - Expedição de: Expedição de/Documentos Diversos
22/07/2020, 14:34
Mov. [78] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Senten¿a Registrada sob o n¿ 146/2020/Não Informado
22/07/2020, 11:00
Mov. [77] - Homologada a Transação: Homologada a Transação/Não Informado
22/07/2020, 11:00
Mov. [75] - Certidão: Certidão/Não Informado
06/07/2020, 11:38
Mov. [76] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
06/07/2020, 11:38
Mov. [74] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
01/07/2020, 16:46
Mov. [73] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
01/07/2020, 16:46
Mov. [72] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
30/06/2020, 09:29
Mov. [71] - Despacho: Despacho/Não informado
12/06/2020, 11:23
Mov. [70] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
21/05/2020, 09:17
Mov. [68] - Certidão: Certidão/Não Informado
21/05/2020, 08:31
Mov. [69] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
21/05/2020, 08:31
Mov. [67] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
20/05/2020, 10:12
Mov. [66] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
20/05/2020, 10:12
Mov. [65] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Procuração
19/05/2020, 15:38
Mov. [64] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
13/05/2020, 08:03
Mov. [63] - Despacho: Despacho/Não informado
23/04/2020, 15:24
Mov. [61] - Audiência: Audiência pedido de redução./Preliminar Encerrada
20/04/2020, 09:42
Mov. [62] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
20/04/2020, 09:42
Mov. [60] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
17/04/2020, 12:08
Mov. [59] - Despacho: Despacho/Não informado
27/03/2020, 12:31
Mov. [58] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
18/03/2020, 13:01
Mov. [57] - Certidão: Certidão/Não Informado
18/03/2020, 13:01
Mov. [56] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
10/03/2020, 16:46
Mov. [55] - Certidão: Certidão/Não Informado
18/02/2020, 08:11
Mov. [54] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
17/02/2020, 17:57
Mov. [53] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial
17/02/2020, 17:49
Mov. [52] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 5028/2020 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo
11/02/2020, 17:44
Mov. [51] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 5028-2020. DILIGÊNCIA POSITIVA. INTIMAÇÕES. Certifico que, em cumprimento ao mandado expedido, INTIMEI Edineuza Maria dos Santos, no dia 27.01.2020, às 16:47h, no endereço Rua Sirlei Lemos, 65; INTIMEI João Camilo dos Santos, no 10.02.2020, às 12:30h, no endereço Rua São Curitiba, s/nº, Teixeirópolis e INTIMEI Júlio Cesar dos Santos, em trânsito, no dia 10.02.2020, às 17:10h. Declarou que reside no endereço Rua Canaã, 169, bairro Boa Esperança. Ficaram cientes da data, horário e local da audiência. Todos apresentaram documentos de identificação, assinaram e receberam cópia. Dou fé./Certidão do Oficial de Justiça
11/02/2020, 12:29
Mov. [49] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N.5028/2020/Mandado
21/01/2020, 10:04
Mov. [50] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 5028/2020. Mandado distribuido por direcionamento compensatório para o oficial de justiça ELISANGELA FALCONI. Justificativa: zoneamento/Direcionamento
21/01/2020, 10:04
Mov. [48] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória - Citação - Sumário
13/01/2020, 08:20
Mov. [47] - Certidão: Certidão/Não Informado
10/01/2020, 11:58
Mov. [46] - Audiência: Audiência (Para 20 de Abril de 2020 às 10:30)/Preliminar Designada
10/01/2020, 11:57
Mov. [45] - Despacho: Despacho/Não informado
02/12/2019, 17:32
Mov. [44] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
29/11/2019, 12:20
Mov. [42] - Audiência: Audiência ausência/Preliminar Não realizada
29/11/2019, 12:19
Mov. [43] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
29/11/2019, 12:19
Mov. [41] - Despacho: Despacho/Não informado
23/10/2019, 12:21
Mov. [40] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
15/10/2019, 11:53
Mov. [38] - Certidão: Certidão/Não Informado
09/10/2019, 08:38
Mov. [39] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
09/10/2019, 08:38
Mov. [37] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
03/10/2019, 08:42
Mov. [36] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
03/10/2019, 08:42
Mov. [34] - Certidão: Certidão/Não Informado
02/10/2019, 10:51
Mov. [35] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
02/10/2019, 10:51
Mov. [33] - Despacho: Despacho/Não informado
20/09/2019, 08:57
Mov. [32] - Audiência: Audiência (Para 29 de Novembro de 2019 às 12:00)/Preliminar Designada
19/09/2019, 07:59
Mov. [30] - Certidão: Certidão/Não Informado
19/09/2019, 07:19
Mov. [31] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
19/09/2019, 07:19
Mov. [29] - Certidão: Certidão/Não Informado
19/09/2019, 07:19
Mov. [28] - Juntada de: Juntada de/Pena Pecuniária
11/09/2019, 07:11
Mov. [27] - Despacho: Despacho/Não informado
09/09/2019, 08:26
Mov. [25] - Certidão: Certidão/Não Informado
13/08/2019, 10:40
Mov. [26] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
13/08/2019, 10:40
Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
08/08/2019, 14:42
Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
08/08/2019, 14:42
Mov. [21] - Certidão: Certidão/Não Informado
29/07/2019, 17:13
Mov. [22] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
29/07/2019, 17:13
Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado
09/07/2019, 16:10
Mov. [18] - Audiência: Audiência/Preliminar Realizada
28/06/2019, 12:43
Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para PARA DECISÃO/Decisão
28/06/2019, 12:43
Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado
24/06/2019, 16:50
Mov. [15] - Certidão: Certidão/Não Informado
14/06/2019, 09:43
Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
14/06/2019, 09:43
Mov. [14] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
05/06/2019, 08:21
Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
05/06/2019, 08:21
Mov. [12] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
22/05/2019, 13:01
Mov. [11] - Certidão: Certidão/Não Informado
22/05/2019, 13:01
Mov. [10] - Certidão: Certidão/Não Informado
16/05/2019, 16:51
Mov. [9] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
15/05/2019, 17:08
Mov. [8] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Procuração
14/05/2019, 15:36
Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1ª Vara do Juizado Especial Criminal - Ouro Preto/Sorteio
08/05/2019, 11:25
Mov. [3] - Audiência: Audiência (Para 28 de Junho de 2019 às 11:45)/Preliminar Designada
08/05/2019, 11:25
Mov. [4] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Ministério Público do Estado de Rondônia) em 08/05/2019 *Referente ao evento Audiência(08/05/2019)/Não Informado
08/05/2019, 11:25
Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Polícia Militar do Estado de Rondonia) em 08/05/2019 *Referente ao evento Audiência(08/05/2019)/Não Informado
08/05/2019, 11:25
Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para ministerio publico do estado de rondonia) em 08/05/2019 *Referente ao evento Audiência(08/05/2019)/Não Informado
08/05/2019, 11:25
Mov. [7] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para LOURIVAL CAMILO DOS SANTOS) em 08/05/2019 *Referente ao evento Audiência(08/05/2019)/Não Informado
08/05/2019, 11:25
Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial
08/05/2019, 11:25
Documentos
DECISÃO
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30/01/2024, 11:27
DESPACHO
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11/01/2024, 08:45
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30/10/2023, 14:22
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13/09/2023, 14:29
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13/09/2023, 14:29
SENTENÇA
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08/09/2023, 12:02
SENTENÇA
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08/09/2023, 12:02
DECISÃO
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23/02/2023, 12:25
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01/07/2022, 12:54
DECISÃO
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12/01/2022, 12:01
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02/09/2021, 14:03
DECISÃO
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18/08/2021, 13:35
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07/07/2021, 13:08
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01/07/2021, 12:54
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27/05/2021, 12:02
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DECISÃO
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01/07/2021, 12:54
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27/05/2021, 12:02
DESPACHO
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26/04/2021, 11:13
SENTENÇA
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04/03/2021, 12:28
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22/07/2020, 11:00
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12/06/2020, 11:23
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27/03/2020, 12:31
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23/10/2019, 12:21
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09/09/2019, 08:26
DECISÃO
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09/07/2019, 16:10
DESPACHO
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24/06/2019, 16:50