Execução Fiscal 0010272-42.2011.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0010272-42.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAUL DAVIS DE LIMA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:42

Decorrido prazo de MIRANDA E LIMA LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:08

Decorrido prazo de MIRANDA E LIMA LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de RAUL DAVIS DE LIMA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:41

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 08:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/09/2023, 08:53

Publicado SENTENÇA em 11/09/2023.

11/09/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010272-42.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AV. LUIZ MAZIEIRO, 4060, NÃO INFORMADO JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: RAUL DAVIS DE LIMA, SETOR 17,5 KM, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, MIRANDA E LIMA LTDA - ME, RUA AUGUSTO MAÍLHO 5785, SUPERM. TRENTO NOVA VILHENA ANTIGO FUZZETTI E BURATTI JD ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 46.941,14 SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA contra EXECUTADOS: RAUL DAVIS DE LIMA, MIRANDA E LIMA LTDA - ME, objetivando a cobrança de dívida ativa representada pela certidão que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do "caput" do artigo 40 da Lei 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 do mesmo diploma legal, permanecendo em arquivo pelo prazo da prescrição quinquenal. Vieram-me os autos conclusos. É síntese do necessário. Decido. Na hipótese, houve o arquivamento do feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora. Depreende-se que o arquivamento provisório dos autos ocorreu em 28/02/2018, nos termos art. 40, § 2º do LEF, consoante certidão no ID. 78475938, p. 39, permanecendo nesse estado há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Ademais, o próprio exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso posto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei 3.896/2016. Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 8 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Polo Ativo: Trata-se de ação de execução fiscal proposta por

Julgado improcedente o pedido

08/09/2023, 12:23

Declarada decadência ou prescrição

08/09/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 12:23

Declarada decadência ou prescrição

08/09/2023, 12:23

Julgado improcedente o pedido

08/09/2023, 12:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:27

Documentos

SENTENÇA

•08/09/2023, 12:23

SENTENÇA

•08/09/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010272-42.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AV. LUIZ MAZIEIRO, 4060, NÃO INFORMADO JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: RAUL DAVIS DE LIMA, SETOR 17,5 KM, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, MIRANDA E LIMA LTDA - ME, RUA AUGUSTO MAÍLHO 5785, SUPERM. TRENTO NOVA VILHENA ANTIGO FUZZETTI E BURATTI JD ELDORADO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 46.941,14 SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA contra EXECUTADOS: RAUL DAVIS DE LIMA, MIRANDA E LIMA LTDA - ME, objetivando a cobrança de dívida ativa representada pela certidão que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do "caput" do artigo 40 da Lei 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 do mesmo diploma legal, permanecendo em arquivo pelo prazo da prescrição quinquenal. Vieram-me os autos conclusos. É síntese do necessário. Decido. Na hipótese, houve o arquivamento do feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora. Depreende-se que o arquivamento provisório dos autos ocorreu em 28/02/2018, nos termos art. 40, § 2º do LEF, consoante certidão no ID. 78475938, p. 39, permanecendo nesse estado há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Ademais, o próprio exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso posto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei 3.896/2016. Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 8 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Polo Ativo: Trata-se de ação de execução fiscal proposta por

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de RAUL DAVIS DE LIMA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRANDA E LIMA LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRANDA E LIMA LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAUL DAVIS DE LIMA em 13/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Julgado improcedente o pedido

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(24)