Embargos à Execução 7054268-87.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7054268-87.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7054268-87.2023.8.22.0001 EMBARGANTES: GILNARA SOUZA SOARES, NAPOLES SERVICOS AUDIOVISUAIS E COMERCIO LTDA, DENIS SILVA DE CARVALHO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA, OAB nº SP272237 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Valor da causa: R$ 20.000,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO DO VALOR DA CAUSA Os embargantes atribuíram à causa o valor de R$ 20.000,00, ao argumento de que não dispunham da informação do valor total do contrato. Todavia, a execução principal foi instruída com cópia do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 63.000,87 (autos n. 7088967-41.2022.8.22.0001 - Id 85480556), o que ilide a afirmação feita em nestes embargos. Ficam intimados os embargantes, via advogado, a corrigir o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 dias. DA GRATUIDADE Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060/50 vêm tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde... Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DFAI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49). Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99 §2º determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o pedido. Pois bem. No caso dos autos, os requerentes postulam pelo benefício da Justiça Gratuita, todavia, a demanda versa sobre contrato de elevado valor (R$ 63.000,87) e os embargantes não trouxeram aos autos provas documentais que atestem a hipossuficiência alegada, não se podendo presumir que não gozam de condição financeira suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência. Desse modo, a gratuidade somente deverá ser concedida a quem faz prova nos autos de sua necessidade, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência firmada. 1- Isso posto, intimo a parte autora, via advogado, para emendar a inicial a fim de comprovar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de comprovante de renda mensal hábil para atestar suas alegações ou comprove o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Comprovada a hipossuficiência econômica dos autores, ou pagas as custas: passa-se à análise do pedido de tutela antecipada. Trata-se de embargos à execução em que os autores questionam as taxas de juros e tarifa de cadastro aplicadas ao contrato bancário objeto da execução nos autos n. 7088967-41.2022.8.22.0001, e apontam excesso de execução. Em sede de tutela antecipada, postulam pela concessão de efeito suspensivo aos autos principais. Recebo os Embargos porque tempestivos. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Em que pese os embargantes questionem a taxa de juros praticada no contrato, a tarifa de cadastro e apontem excesso de execução, tais matérias se confundem com o mérito e serão valoradas oportunamente, após a correta instrução processual, não havendo notícia nos autos sobre perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso se aguarde o exercício do contraditório. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, não se encontram preenchidos os requisitos legais para o seu deferimento, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeitos suspensivos. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ressalto que os requisitos acima mencionados são cumulativos e, ainda que presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, seria imprescindível a garantia do juízo, o que não se verifica neste feito. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos. PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1- Ficam intimados os embargantes, via advogado, a corrigir o valor atribuído à causa, e a comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 dias. 2- Com a juntada de documentos acerca da situação financeira dos embargantes, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade. 3- Se deferida a gratuidade, ou pagas as custas: Intime-se a parte embargada para que apresente resposta aos embargos. Prazo: 15 dias. 4- Após o esgotamento do prazo acima assinalado, digam as partes se pretendem a produção de outras provas nestes autos. Prazo: 05 dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 8 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NAPOLES SERVICOS AUDIOVISUAIS E COMERCIO LTDA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILNARA SOUZA SOARES em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIS SILVA DE CARVALHO em 25/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 26/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILNARA SOUZA SOARES em 11/12/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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