Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004895-45.2018.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004895-45.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004895-45.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: JOAO VINICIUS OLIVEIRA MARCELINO, AVENIDA PORTO VELHO, - DE 2668 A 2938 - LADO PAR CENTRO - 76963-860 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO VINICIUS OLIVEIRA MARCELINO, OAB nº RO8330 EXECUTADOS: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Pedido de sequestro O exequente comunicou o descumprimento da sentença, sendo que os executados não arcaram com o determinado judicialmente para entrega dos medicamentos indispensáveis à manutenção de sua saúde. Apresenta orçamentos e receituário atualizado e informa que compareceu na Secretaria de Saúde recentemente mas não houve dispensação dos medicamentos/insumos. Pugnou pelo sequestro de valor correspondente à aquisição dos medicamentos/insumos para 6 meses de tratamento. DECIDO. Assim, inexistindo demonstração de entrega dos fármacos até o presente, com transcurso de prazo superior ao necessário para atendimento do requerente e a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, proceda-se ao sequestro de: a) R$8.022,00 (oito mil e vinte e dois reais), em conta oficial do Município de Cacoal para custear os medicamentos/insumos necessários para seis meses de tratamento: INSULINA DEGLUDECA C/ CANETA APLIC/ 3ML E AGULHA 4 MM BD; b) R$2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais), em conta oficial do Estado de Rondônia e Município de Cacoal para custear a aquisição do SUPLEMENTO GLUCERNA necessário para seis meses de tratamento. 2- A resposta do sequestro será juntada aos autos. 3- Antes da entrega do alvará de levantamento, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO A SER CADASTRADO JUNTO AO SISTEMA PJE PARA CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA: a) DESTA COMARCA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E O PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CACOAL (Rua Anísio Serrão, 2100, centro, Cacoal-RO) A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO, DE QUE CASO NÃO SEJAM ENTREGUES OS MEDICAMENTOS EM 5 DIAS O VALOR SEQUESTRADO SERÁ REPASSADO AO PACIENTE. b) DA COMARCA DE PORTO VELHO, A FIM DE QUE SEJA INTIMADO O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE (Rua Pio XII, 2986 - Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira - Edifício Rio Machado, Porto Velho-RO) E O PROCURADOR GERAL DE RONDÔNIA (Rua Pio XII, 2986 - Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira - Edifício Rio Machado, Porto Velho-RO) A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO, DE QUE CASO NÃO SEJAM ENTREGUES OS MEDICAMENTOS EM 5 DIAS O VALOR SEQUESTRADO SERÁ REPASSADO AO PACIENTE. 4- Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente (id 93867236). Caso informada conta bancária, autorizo a expedição de alvará de transferência. ADVIRTA-SE o requerente que a aquisição deverá ser realizada, preferencialmente, em farmácias cadastradas no programa AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. Recebendo os valores, DEVERÁ O EXEQUENTE prestar contas em até 15 (quinze) dias após a compra dos medicamentos, trazendo aos autos recibo/nota fiscal, bem como entregando eventual saldo por meio de depósito judicial. 5- Apresentadas as contas, intimem-se os executados (via sistema) para manifestação em 5 dias. Cacoal, 08/09/2023 Juíza de Direito - Jordana Maria Mathias dos Reis

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(51)