Cumprimento de sentença 7004354-64.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004354-64.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7004354-64.2022.8.22.0009 Cumprimento de sentença POLO ATIVO REQUERENTE: JOSEFA VIEIRA BATISTA, RUA MINAS GERAIS 1868 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) POLO PASSIVO REQUERIDO: RENAN DOMBROS MARTINS, RUA RAIMUNDO SOARES 1059, TELEFONE/WHATSAPP (69) 9 9954-0651 VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ALEFF ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO12253, EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953 Valor da Causa: R$ 6.026,04 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Vistos. O feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença. Realizada tentativa de intimação do Executado, sobreveio a informação de que o mesmo mudou-se, sem comunicar o juízo. Ato contínuo, fora realizada penhora via SISBAJUD, conforme ID 95843354. O Executado apresentou impugnação, alegando em síntese ausência de intimação Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise ao feito, o executado, na fase de conhecimento, foi citado no endereço indicado na inicial, conforme certidão de id nº 82945958. O feito foi sentenciado e julgado procedente o pedido inicial. Após o trânsito em julgado, o exequente requereu o cumprimento de sentença (id nº 89422874). Foi determinada a intimação do executado para cumprimento da obrigação, contudo, não foi localizado no endereço que outrora havia sido citado, conforme id nº 93829287. Pois bem. Nos termos do inciso II, §2º, do art. 513 do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos. O §3º, do mesmo Diploma, dispõe que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Insta salientar, que nos sistemas dos Juizados Especiais, não aplica o disposto no Artigo 513, IV, eis que vedado a citação/intimação por edital, nos termos do Artigo 18 da Lei 9099/95. O executado não cumpriu com seu dever de comunicar o Juízo. Ademais, nos termos do §único, do art. 274, do CPC "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Veja-se, portanto, que o executado não cumpriu com seu desiderato em informar ao Juízo acerca da mudança de endereço. Depois de sua citação, quando do trâmite do processo de conhecimento, mudou de endereço e não comunicou o Juízo. Assim, com fulcro no artigo 513, §3º do CPC reputo VÁLIDA e REGULAR a intimação do executado dos termos do presente cumprimento de sentença, considerando ter sido neste endereço realizada sua citação no processo de conhecimento, e rejeito a impugnação apresentada no ID 95914034 Intime-se o Exequente para, no prazo de 5 dias; A) Indicar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico. B) Manifestar quanto ao pedido do Executado da realização de solenidade conciliatória. Após, tornem os autos conclusos. Serve como intimação/dje. Pimenta Bueno, 25 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSEFA VIEIRA BATISTA, RUA MINAS GERAIS 1868 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) POLO PASSIVO REQUERIDO: RENAN DOMBROS MARTINS, RUA RAIMUNDO SOARES 1059, TELEFONE/WHATSAPP (69) 9 9954-0651 VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) R$ 5.578,78 DECISÃO REQUERIDO: RENAN DOMBROS MARTINS, CPF nº 01963125231, no valor R$ 6.026,04, por meio do sistema SISBAJUD, sobreveio resultado parcialmente positivo, no importe de R$ 249,47, conforme consultas realizadas e juntadas aos autos. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7004354-64.2022.8.22.0009 Cumprimento de sentença POLO ATIVO Defiro parcialmente o pedido de bloqueio on line, na modalidade de ''teimosinha'' pelo prazo de 15 dias. Registre-se, por oportuno, que a demora em despachar o feito se deu em razão do prazo necessário para a ‘’teimosinha’’, pois os autos permaneceram suspensos em gabinete aguardando o resultado definitivo da busca sigilosa por ativo via Sisbajud. Tentado o bloqueio de valores do executado (a) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não havendo advogado constituído, intime-o pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC, para oferecer, caso queira, impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (§3º), ou Intime-se o executado pessoalmente. 2. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, venham os autos conclusos. 3. Não havendo impugnação, desde já, converto a indisponibilidade em penhora. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários para expedição de alvará transferência. 4. Decorrido o prazo do "item 3", com ou sem manifestação, conclusos os autos para transferência dos valores e expedição de alvará. SERVE COMO INTIMAÇÃO VIA DJE/ CARTA-AR/MANDADO/PRECATÓRIA. Pimenta Bueno, 08/09/2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENAN DOMBROS MARTINS em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RENAN DOMBROS MARTINS em 14/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(95)