Cumprimento de sentença 7007640-43.2023.8.22.0000 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007640-43.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA DO CARMO FRELIK, CPF nº 22026223220, RUA AZURITA 11919, LOTE 476 TANCREDO NEVES - 76829-464 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414, CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922 REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC CACOAL 2355, AVENIDA SÃO PAULO 2355 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REPRESENTADO: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO I - requerida: A) SE ABSTENHA DE NEGATIVAR o nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes pelos débitos das faturas de junho (R$ 672,06), julho (R$ 976,33) e agosto (R$ 974,99); B)SE ABSTENHA DE SUSPENDER o fornecimento da energia na UC da autora em relação aos débitos de junho (R$ 672,06), julho (R$ 976,33) e agosto (R$ 974,99); B) Suspenda das faturas a cobrança de qualquer valor referente ao Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento no valor de R$ 2.623,38 dos débitos de junho (R$ 672,06), julho (R$ 976,33) e agosto (R$ 974,99) devendo, até proferida a sentença, somente cobrar os valores decorrentes do consumo regular da UC. Prazo de 5 dias para implementar às próximas faturas da parte autora esta decisão; Ressalto que as obrigações de fazer e não fazer deferidas por meio desta tutela de urgência restringe-se tão somente às faturas objeto da lide indicada nesta decisão. Desde já esclareço que o serviço deve ser mantido em pleno funcionamento até julgamento final do processo, pois afasto provisoriamente a exigibilidade da fatura em discussão nestes autos - Termo de Confissão de Divida. II - Considerando que a requerida não tem apresentado proposta de acordo em casos como tal, deixa-se de designar nos autos a audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, e determina-se a citação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da intimação ou ciência do ato respectivo (ENUNCIADO 13 FONAJE) III- 7007640-43.2023.8.22.0000 Fornecimento de Energia Elétrica R$ 13.305,38 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Devolução de Valores com Compensação por Danos Morais e Pedido de antecipação de tutela para que a parte requerida não inscreva o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes por suposto débito pretérito decorrente de recuperação de energia, para que se abstenha de cortar a energia da UC, bem como para que suspenda a cobrança do Termo de Confissão de dívida dos débitos constantes nas faturas a partir de junho a agosto de 2023. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3°, CPC). Em se tratando de débito antigo, decorrente de recuperação de consumo, incabível a suspensão do fornecimento do serviço, de caráter essencial, o que não ocorre nos casos de inadimplência de faturas mensais. Além disso, havendo discussão a respeito da referida fatura, pertinente deferimento do tutela para que a requerida se abstenha de negativar o nome do autor. Nesse sentido, colaciono arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a suspensão do fornecimento de água potável é possível na hipótese de inadimplemento de fatura atual, relativa ao mês de consumo, sendo, entretanto, descabida tal medida quando se tratar de débito pretérito, especialmente por possuir a concessionária meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento do valor que entende devido. 2. Incabível ao Poder Judiciário compelir a concessionária a aceitar parcelamento da dívida nos termos propostos pela parte autora, por se tratar de questão de cunho eminentemente administrativo. 3. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70067494021, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/02/2016) (Grifei). Presentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada a fim de que a Intime-se a parte autora para que anexe aos autos o Termo de Confissão de dívida, considerando a informação de que este seria enviado por e-mail, e, que quando da propositura da presente ação, não tinha sido encaminhado pela parte requerida (Prazo 5 DIAS) Caso não seja contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. Na ocasião, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19, Lei nº 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de setembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA DO CARMO FRELIK em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 04/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(136)