Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003853-95.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003853-95.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FFN-2 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: JOSE FELIX ZARDO, OAB nº RS47204 REU: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA R$ 20.000,00 SENTENÇA Relatório dispensado por força do regime jurídico do Sistema dos Juizados Especiais. Decido. Foram atendidos os requisitos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas e é flagrante o interesse de agir. Não existem questões processuais ou preliminares pendentes. Portanto, o processo está apto a receber julgamento de mérito. Porque não há necessidade de outras provas, conforme fundamentação a seguir, passo ao julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I). Mérito Pretende a parte autora a condenação em danos morais porque, em tese, o requerido teria protestado seu nome por débito de ISSQN mesmo estando em inatividade há muitos anos. O requerido anexou processo administrativo demonstrando que a requerente não efetuou solicitação de baixa ou inatividade perante a SEMFAZ, ficando em situação irregular perante o fisco. Relata que foi tentado notificar a requerente dos débitos existentes mas ela não foi localizada no endereço cadastrado perante o fisco, sendo obrigação dela manter as informações necessárias e a exatidão de dados perante a administração pública. Que o ente público somente pode ser responsabilizado prejuízos causados por ação ou omissão de seus agentes, no exercício da função de agente público. Assiste razão ao requerido. Nestes autos a requerente postula por indenização por danos morais que, em tese, seriam decorrentes de protesto e inscrição negativa que alega indevidos. Embora alegue estar inativa, dos documentos anexados aos autos (processo administrativo), não se extrai que o protesto alegado e a inscrição no serviço de proteção ao crédito, no valor de R$1.203,12, sejam indevidos. Consta que são decorrentes de obrigação tributária constituída por meio da CDA n.00094202021. No processo administrativo anexado aos autos se depreende a passagem da requerente para a inatividade se deu de modo irregular porque não ela mudou de endereço sem comunicar o fisco e sem finalizar o procedimento que, inclusive tentou notificá-la desde 2017 e não obteve êxito. Instada a impugnar a contestação, a requerente quedou-se inerte. Deixando de impugnar os documentos apresentados pelo requerido. Tampouco trouxe aos autos outras provas que demonstrasse supostas irregularidades em relação ao débito inscrito e protestado. Ateve a alegar que ele é indevido porque se encontrava na inatividade e, portanto, não era devido. Nada comprovou que teria efetivamente procedido a baixa da pessoa jurídica perante o fisco. Não anexou documentos que comprovassem a inexistência de débitos Não qualquer vício ou irregularidade na constituição da CDA que, aliás, tem presunção de legalidade. Tampouco postulou pela desconstituição dela. Assim, como não houve prova de que o débito inscrito seria indevido ou que, por ação ou omissão, o requerido tenha causado dano que pudesse culminar no dever de indenizar. Motivo pelo qual é improcedente o pedido de danos morais. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por FFN IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE VILHENA. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei 12.153/09. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Vilhena,08/09/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003853-95.2022.8.22.0014 Procedimento Comum Cível

11/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FFN-2 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)