Execução Fiscal 7004537-55.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7004537-55.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004537-55.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Executado(a) ERONALDO FERNANDES NOBRE, CPF nº 34973737291 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Valor da dívida R$ 2.558,52(dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos),, atualizado em 01/07/2019. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de ERONALDO FERNANDES NOBRE, visando ao recebimento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. O processo teve prosseguimento normal, tendo no transcurso sido efetuada penhora on-line do valor integral da dívida (ID. 89732924), da qual a parte executada foi intimada e não opôs embargos (ID. 91602760). No ID. 93998359, a parte exequente requereu a transferência do valor para as contas nominadas. É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista a penhora on-line no valor integral da dívida e a não oposição de embargos à penhora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência da preclusão lógica, conforme o disposto no art. 1.000 do CPC. Sem ônus de sucumbência. Custas pelo executado. Intime-se (via PJE - advogado cadastrado) a efetuar o pagamento das custas processuais iniciais e finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, proceda-se com o envio do débito ao Cartório de Protesto e à Fazenda Pública para inscrição em dívida ativa. Tendo em vista que o valor depositada em conta judicial não se encontra disponível para emissão de alvará eletrônico, oOficie-se à instituição bancária para proceder a transferência nos termos requeridos no ID. 93998359. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Após, se nada mais pendente, arquivem-se os autos. SERVE DA CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 8 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 03/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

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