Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002299-41.2021.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002299-41.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002299-41.2021.8.22.0021. REU: BRUNO RAMOS DE JESUS ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO REU: BRUNO RAMOS DE JESUS, RUA BURITIS 1716 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes de Trânsito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação penal proposta em desfavor de BRUNO RAMOS DE JESUS, qualificado nos autos, Embora o réu tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo, conforme certificado nos autos, não vem cumprindo com as condições impostas. Instado a se manifestar, a representante do parquet pugnou pela revogação da citada benesse. É o relatório, passo a decidir. Pois bem. No caso sub judice, verifico que o beneficiário vem descumprindo de maneira reiterada os termos do acordo entabulado nos autos, a despeito de ter sido novamente advertido das consequências da sua desídia. Logo, atento ao pleito do Ministério Público, acostado e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 89, §4º da Lei nº 9099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo ao réu BRUNO RAMOS DE JESUS, qualificado nos autos. Por consequência, determino o prosseguimento da ação penal. Intima-se o acusado da presente ação penal para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta a acusação da imputação a qual foi feita. Juntada a(s) resposta(s), retornem-me os autos conclusos para fins de saneamento e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Suprido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para curadoria especial. Diligêncie-se pelo necessário. Disposições a CPE, sem qualquer prejuízo de outros expedientes: 1) Intima-se o acusado. 2) Suprido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos à DPE. 3) Após, retornem-me os autos conclusos. 4) Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sábado, 9 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(121)