Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7004373-31.2022.8.22.0022 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7004373-31.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: ATVALDO PEREIRA BENEVIDO, RUA GILMAR VIEIRA 1080 LOTEAMENTO DO C - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV SÃO PAULO 1126 BAIRRO CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: PORTO RICO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS, AV. JOÃO CARRARO 576 - 87950-000 - PORTO RICO - PARANÁ, REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.212,00- DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7004373-31.2022.8.22.0022 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Vistos, Avoco os autos para correção de erro material. Pois bem. Conforme previsão do art. 494, I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá alterar a sentença publicada para corrigir de ofício inexatidões materiais ou erros de cálculo. Com efeito, é pacífico no colendo Superior Tribunal de Justiça que o erro material pode ser corrigido até mesmo após o trânsito em julgado da respectiva decisão: o erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada (rSTJ 34/378). Diante de todo o exposto, o reconhecimento de ofício da inexatidão material no dispositivo da sentença de ID: 86516322 e, considerando o princípio da inalterabilidade da sentença, é medida que se impõe a correção do erro material. No ponto, registra-se que no dispositivo da referida sentença existe erro material quando ao local de nascimento do requerente, sendo o requerente natural do Distrito de São João do Sobrado, Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo. Desta forma, procedo com a seguinte correção: ONDE SE LÊ: Assim, deve os registros do autor serem retificados para constar sua naturalidade como sendo de São João do Sobrado/ES. LEIA-SE: Assim, deve os registros do autor serem retificados para constar sua naturalidade como sendo do Distrito de São João do Sobrado, Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo. ONDE SE LÊ: Destinatário: ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Rico/PR Finalidade: a) proceda a retificação supra determinada no assento de nascimento do autor; e b) encaminhe a este Juízo via da certidão com a devida averbação. LEIA-SE: Destinatário: ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Porto Rico/PR Finalidade: proceda a retificação do assento de casamento com a averbação de divórcio. Destinatário: ao Cartório de Registro Civil do munícipio da Santa Cruz de Monte Castelo/PR Finalidade: proceda a retificação do assento de nascimento, a fim de que a naturalidade do requerente passe a constar "Distrito de São João do Sobrado, Município de Pinheiros no Estado do Espírito Santo". Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, RECONHEÇO, de ofício, a inexatidão material da sentença de ID: 86516322, corrigindo-a da forma acima exposta. A parte autora informou que atualmente reside na Avenida Paraíba, Distrito de Estrela de Rondônia, Munícipio e Comarca de Presidente Médici/RO, e requereu o declínio dos autos para a Comarca de Presidente Médici/RO, conforme ID 93893582. Dispõe o artigo 43, do CPC que a competência é fixada no momento do registro da petição inicial. Sendo assim, a mudança de endereço da parte autora após o ajuizamento não enseja alteração da competência. Isto Posto, com fundamento no artigo 43, do CPC, INDEFIRO o pedido de declínio dos autos para a Comarca de Presidente Médici/RO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 9 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ATVALDO PEREIRA BENEVIDO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO RICO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS em 04/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATVALDO PEREIRA BENEVIDO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO RICO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS em 04/10/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(58)