Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002456-74.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.267,66

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Processos relacionados

JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · São Miguel do Guaporé - Vara Unica

Partes do Processo

MARIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA

OAB/RO 8866·CPF·Representa: Autor

AMARILDO GOMES FERREIRA

OAB/RO 4204·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/06/2024, 09:31

Conclusos para decisão

12/02/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 09:32

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2024.

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 14:42

DECISÃO

•09/09/2023, 15:42

10/10/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/06/2024, 09:31

Conclusos para decisão

12/02/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 09:32

Expedição de RPV.

18/10/2023, 22:26

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2023, 08:29

Decorrido prazo de ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:15

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2023, 11:30

Publicado DECISÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002456-74.2022.8.22.0022. EXEQUENTE: ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA, OAB nº RO8866, AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS DO Vistos, Muito embora a parte exequente não tenha feito declaração de que, sob as penas da lei, não pleiteia em outro processo administrativo ou judicial, verbas da mesma natureza referentes ao mesmo período retroativo, considero desnecessária tal declaração. Em caso de pagamento em duplicidade, o ordenamento jurídico possibilita os meios necessários para recuperação do valor. No mais, diante da anuência das partes quanto aos valores a serem adimplidos, requisite-se o pagamento do valor atualizado do débito pelo exequente (R$ 5.063,19), nos termos do art. 13 da Lei n. 12153/2009, advertindo-se que, desatendida a requisição judicial, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Aguarde-se no arquivo a informação quanto ao pagamento do RPV/Precatório. Vindo a informação quanto à realização do pagamento, façam os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. São Miguel do Guaporé sábado, 9 de setembro de 2023 às 15:42. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/09/2023, 15:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/09/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2023, 15:42

Conclusos para despacho

25/05/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 06:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/04/2023, 06:52

Processo Desarquivado

30/03/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/03/2023, 18:50

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 08:14

Juntada de certidão

13/03/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA - Procuradoria Geral do Estado em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 15:41

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:01

Publicado SENTENÇA em 07/02/2023.

06/02/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 00:32

Julgado procedente o pedido

02/02/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 20:14

Conclusos para julgamento

14/10/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 15:57

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2022.

12/09/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 08:28

Juntada de Petição de contestação

25/08/2022, 23:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA - Procuradoria Geral do Estado em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:24

Decorrido prazo de ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA - Procuradoria Geral do Estado em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:20

Juntada de Petição de outras peças

11/08/2022, 17:00

Juntada de certidão

02/08/2022, 08:55

Mandado devolvido sorteio

01/08/2022, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 08:16

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2022.

27/07/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2022, 01:43

Publicado DECISÃO em 28/07/2022.

27/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2022, 00:32

Juntada de certidão

26/07/2022, 13:25

Expedição de Mandado.

26/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 00:06

Concedida a Antecipação de tutela

26/07/2022, 00:06

Conclusos para decisão

14/07/2022, 20:29

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 20:29

DECISÃO

•09/09/2023, 15:42

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/03/2023, 18:50

PETIÇÃO

•01/03/2023, 21:48

SENTENÇA

•02/02/2023, 20:14

DECISÃO

•26/07/2022, 00:06