Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002239-82.2022.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002239-82.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002239-82.2022.8.22.0005. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: M D F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS, MAYCON DOUGLAS FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): (69) 3411-2925 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de ação penal pública proposta contra M.D.F. DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS e MAYCON DOUGLAS FARIAS DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (detenção de 06 meses a 01 ano e multa), mais precisamente vender e transportar cerca de 17,851m³ de madeiras sem licença outorgada pela autoridade competente. Oferecida a transação penal, não cumpriu com a totalidade do acordo, sendo citada para audiência de instrução. Após detida análise dos autos, concluo que os argumentos do Ministério Público sobrepujaram os da defesa, pelo que deve ser julgado procedente o pedido constante na denúncia. A materialidade ficou comprovada mediante a apresentação do laudo pericial que atestou a divergência de essências (Num. 75779289 - Pág. 1). Somado a isso, o relatório constante no termo circunstanciado (Num. 73847260 - Pág. 1), a descrição pormenorizada das essências divergentes, as fotos e o depoimento do PRF Daniel Pereira Pralta não deixam dúvidas da ocorrência do fato delituoso. Há informações de que a empresa possui outros 04 registros em crimes análogos. O TC possui presunção de legitimidade e legalidade da ocorrência do delito. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 9.605/98. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. Não se reforma sentença prolatada com fundamento em autor de infração lavrado por agente público, cujo ato goza de presunção de legalidade e veracidade. Apelação, Processo nº 2000367-17.2018.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 27/10/2020 A autoria delitiva foi igualmente comprovada, pois a empresa vendeu madeira e emitiu o DOF, sendo autuada em abordagem pelos policiais que estavam fazendo fiscalização no local, transportando a madeira com divergência de essências embarcadas, sendo de inteira responsabilidade da empresa participante da cadeia extrativista a sua obrigação jurídica perante seus prepostos. A responsabilidade recai sobre quem (pessoa física ou jurídica), de qualquer forma, contribui para a prática da infração ambiental (descritos nos verbos do tipo penal), por ação ou omissão (art. 2º e 3º da Lei 9.605/98). Assim, a venda de madeira em desconformidade com a legislação ambiental é o bastante para evidenciar o dolo em sua conduta. Ademais, conforme já mencionado nessa decisão, quando se propõe a explorar atividade comercial relacionada ao meio ambiente, o empreendimento deve empregar os meios necessários visando ao integral cumprimento da legislação ambiental. Ao tempo em que aufere lucros com a atividade, deve assumir também os riscos do seu exercício. Neste sentido: CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA GENÉRICA. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. SÓCIO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. Se a denúncia descreve minimamente os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada aos acusados, possibilitando a plena defesa na ação, afasta-se a hipótese de inépcia da inicial. 2. É possível a responsabilização penal concomitante da pessoa física que permite a inserção de dados incorretos em guias de transporte de madeira, tanto quanto da pessoa jurídica, em nome de quem o sócioadministrador agia. 3. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas que de qualquer modo concorrem ao fato delituoso, afastando-se a tese de dupla imputação. 4. A falta de correspondência entre a carga apreendida e as declarações inseridas nas notas fiscais, divergentes em volume e essência do conteúdo do Documento de Origem Florestal, faz emergir a tipicidade formal do crime ambiental, pela subsunção subjetiva do fato à norma incriminadora. (Apelação, Processo nº 0001654- 25.2013.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 02/02/2017) APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PENAS. ADEQUAÇÃO, SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO A diferença significativa de cubagem e divergência parcial de essência de madeira transportada em relação ao Documento de Origem Florestal – DOF - é suficiente para tipificar o crime de transporte irregular de madeira. Devem ser mantidas as penas pecuniárias e de multa aplicadas, eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação 1001489-19.2017.822.0601, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 20/06/2018. Publicado no Diário Oficial em 22/06/2018.) ….2. Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e, portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais. Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3.Inviável a redução do valor arbitrado na sentença condenatória, quando obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e é aplicado de acordo com o valor da carga apreendida sem a devida documentação. (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082,, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017) Em sendo empresário individual, incabível a tese de absolvição pela ausência de descrição da individualização da conduta praticada por cada agente ou sócio, ante sua gerência e administração exclusiva. Ainda, confessou que assinou e registrou uma procuração de sócio da pessoa jurídica denunciada. No campo da seara ambiental, cabe ao judiciário garantir a máxima efetividade da responsabilização permitida, sendo inexistente o bis in idem tendo em vista que o CNPJ da empresa e do sócio são diferentes, sendo o ato constitutivo da firma individual diferente da certidão de nascimento, igualando-se apenas para fins tributários, o que não é o caso aqui. Enfim, possuem personalidades jurídicas distintas. A apreensão recaiu sobre toda carga e sobre este montante é que deve ser analisado qualquer perspectiva referente a culpabilidade dos infratores, sendo rejeitada qualquer alegação comparativa do valor econômica da madeira, da quantidade divergente apreendida ou de valor ínfimo. Quando o caso envolve delito contra o meio ambiente, bem jurídico merecedor de especial proteção no contexto atual, nos termos do art. 225 da C.F., caracterizado como um direito fundamental difuso, pertencente à coletividade, estendendo-se às presentes e futuras gerações, não preenchendo os requisitos legais para eventual alegação de insignificancia do bem jurídico e/ou da atipicidade material (HC 98152,Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00584). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. 2. A extração de 150 cabeças de palmitos in natura da espécie Euterpe edulis Martius, vulgarmente conhecida como palmito-juçara, ameaçada de extinção e relacionada na Lista Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA nº 443/2014), afasta a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1847810 PR 2019/0336106-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) As consequências lógicas de qualquer extração ilegal de madeira são inimagináveis, pois provenientes de planos de manejos e DOFS falsos, terras indígenas, áreas públicas, unidades de conservação, etc... afetando o equilíbrio ecológico do planeta, com destruição de todo um ecossistema. Neste sentido: “Na verdade, o dano ambiental da retirada dessas toras envolve a abertura de estradas (geralmente clandestinas, em razão da ausência de estudo de impacto ambiental) floresta adentro, a derrubada acidental ou não de árvores de menor valor comercial (uma tora, ao cair, arrasta consigo diversas outras árvores que estão ao seu redor) que não serão exploradas. Ora, a derrubada dessas árvores afugentará vários animais e inutilizará inúmeros ninhos de aves silvestres, que, por sua vez, integram cadeias alimentares e de polinização. Além disso, o cálculo do valor do dano ambiental deve incorporar a perda de carbono fixado nas árvores destruídas” (EÇAB, Pedro Abi. Destino dos instrumentos de crime contra o meio ambiente. Revista do Ministério Público do Estado de Goiás. Goiania: ESMP-GO. N. 22, jul/dez 2011. Assim, o DOF deve ser considerado inválido de acordo com o tipo penal do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 c/c art. 48 da IN 21/2014 do IBAMA, no qual se detalham as irregularidades que poderão gerar a invalidade do Documento de Origem Florestal – DOF durante o TRANSPORTE de madeira.1 Pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade (já que o acusado é imputável, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo era exigível a prática de conduta diversa), exsurge inexorável o decreto condenatório. DISPOSITIVO:Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar M.D.F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS e MAYCON DOUGLAS FARIAS DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, nas penas do art. 46, “caput”, e parágrafo único, da Lei 9.605/98 c/c art. 36 da Lei Federal n. 12.651/2012, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. A M.D.F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS registra maus antecedentes – consoante certidão do distribuidor, sendo que as demais circunstâncias judiciais integram a própria tipicidade do crime, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/98, art. 20, 21, 23 e 27), consistente no custeio de programas e de projetos ambientais no valor de R$ 25.902,00 (duas vezes o possível lucro auferido com a venda, 73847262 - Pág. 5/6), devidamente corrigido, a serem depositados na conta ambiental dessa Comarca e 50 dias-multa, no valor de 1/2 do salário mínimo cada dia, pena esta que, à falta de outras circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, torno definitiva, por entendê-la necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime cometido. O nacional MAYCON DOUGLAS FARIAS DE OLIVEIRA: a) culpabilidade: apresenta-se em grau normal, pois empregou esforços inerente ao tipo penal, sem praticar outras condutas graves à vítima; b) antecedentes: possui maus antecedentes; c) conduta social: não há dados concretos sobre sua conduta social; d) personalidade do agente: não há dados concretos sobre sua personalidade; e) motivos: os motivos insculpidos nos autos não se revelam pérfidos; f) circunstâncias: as circunstâncias não são desfavoráveis; g) consequências do crime: a consequência foi o perigo alheio; h) comportamento da vítima: não há que se falar em contribuição da vítima. No caso apresentado nos autos, tenho como desfavorável uma circunstância judicial. Assim, considerando que o intervalo da pena mínima a máxima compreende seis meses e divididos pela fração de 1/8, abstrai-se 22 dias aplicáveis a cada circunstância judicial desfavorável ao réu, conforme acima qualificadas. Razão essa que estabeleceu a pena base em 6 (seis) meses de detenção, acrescida de 22 (vinte e dois) dias pela circunstância judicial desfavorável, pela prática do crime descrito no art. 46, “caput” e parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, resultando em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase, deve ser considerado a confissão, reduzindo-se para o mínimo legal, 6 meses de detenção. Na terceira fase não verifico a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, mantendo-se ela em 6 (seis) meses de detenção. Portanto, fixo a MAYCON DOUGLAS FARIAS DE OLIVEIRA a pena definitiva de 6 (seis) meses de detenção. O regime de cumprimento da pena do réu será o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, dado o fato de que ele não é reincidente, conforme antecedentes criminais carreados aos autos. O réu preenche os requisitos do art. 44 e seguintes do CP, para substituição da pena. Considerando o disposto no art. 44 do CP e presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação serviços à comunidade pelo período de 6 meses, 6 horas semanais e 50 dias-multa, no valor de 1/4 do salário mínimo. Consigno que o valor da nota fiscal refere-se apenas a pauta fiscal, meramente para fins tributários, sendo bem inferior ao valor comercial. Com relação à madeira apreendida, objeto do crime, nos termos do art. 25, §2º, da Lei 9.605/98, já foi decretada a sua perda e doada. Condeno-o em custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cálculo da prestação pecuniária imposta, para pagamento no prazo de 10 dias, prosseguindo-se com as comunicações de praxe.. P.R.I.C. Ji-Paraná/RO, 10 de setembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de M D F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS em 25/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de M D F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS em 24/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de M D F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de M D F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de M D F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS em 29/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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