Execução de Título Extrajudicial 7002168-40.2019.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002168-40.2019.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELANTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910A, BRADESCO APELADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 04/05/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Banco Bradesco S/A interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste que, na ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais pugna pelo provimento de seu apelo a fim de que seja anulada a sentença e determinado o prosseguimento do feito, tendo em vista a ausência de sua prévia intimação pessoal, conforme preceitua o § 1º, do artigo 485, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O apelo comporta provimento. Com a devida vênia, tenho por necessário reconhecer o error in procedendo do Juízo de primeiro grau, pois não foi observada a determinação legal de intimação pessoal do apelante antes da extinção do processo. A extinção do processo por abandono da causa, além de prever que o prazo da desídia seja superior a trinta dias, atrai a necessidade de intimação pessoal da parte, para suprir a falta, antes da decisão de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em consulta ao processo no sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que foram proferidos dois despachos (ID’s 19643536 e 19643537), um no dia 04/10/2022 e outro no dia 19/10/2022, concedendo o prazo de cinco dias para que o apelante apresentasse o demonstrativo do débito atualizado, sendo que, no último, inclusive, a parte foi alertada de que, em caso de inércia, seu processo seria extinto por abandono. Consta na aba “expedientes” que as intimações dos comandos judiciais supracitados ocorreram unicamente por meio do Diário Eletrônico, que não é o meio hábil para intimações pessoais. Conclui-se, portanto, que o Juízo de origem não observou a regra indispensável do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, pois não houve a intimação pessoal do apelante, o que inviabiliza a extinção do processo por abandono da causa, devendo, por conseguinte, a sentença ser anulada. Sobre o tema, cito recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) - Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindível, a teor do § 1º do art. 485 do CPC. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido expressamente consigna a ocorrência da intimação pessoal da parte antes da sentença de extinção do feito. 3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de que não houve intimação, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1828186 AC 2019/0217328-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) - Grifei Apelação cível. Busca e apreensão. Conversão em execução. Extinção do feito. Ausência de intimação pessoal. Sentença desconstituída. Ausente a intimação pessoal da parte-autora para imprimir regular andamento ao feito, a sentença de extinção por abandono deve ser desconstituída. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001497-12.2022.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/08/2023) - Grifei Nula é a sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, sem intimar a parte pessoalmente a dar andamento ao feito. Para a extinção do feito por abandono, quando já formalizada a relação jurídica processual, necessário o requerimento do réu. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004186-31.2019.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 26/07/2023) - Grifei Apelação cível. Busca e apreensão. Art. 485. Inércia. Ausência. Intimação pessoal. Conforme disposto no § 1º do art. 485 do Código de Ritos, para extinção do feito por inércia, é necessária a intimação pessoal da parte autora. Sentença anulada. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004770-30.2021.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 19/07/2023) - Grifei Busca e apreensão. Diligência. Intimação do autor. Abandono da causa. Extinção do processo. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por inércia da parte autora, exige sua prévia intimação pessoal para impulsionar o feito, sob pena de nulidade da sentença se não observada a regra. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015334-91.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/06/2023 - Grifei PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7002168-40.2019.8.22.0020 CLASSE: Apelação Cível Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do RITJ/RO, considerando a dominância do assunto no STJ e neste TJRO, de forma unipessoal, dou provimento ao recurso para anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno do feito a origem para o regular processamento. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

11/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 19/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de custas

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(33)