Execução Fiscal 0033181-30.2005.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0033181-30.2005.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: IMPELCO COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, GILMAR TEIXEIRA, RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROSA MARIA DAS CHAGAS, OAB nº RO391A, JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ, OAB nº RO912, DANIEL PUGA, OAB nº GO21324, GUSTAVO MONTEIRO AMARAL, OAB nº SP85532, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR, OAB nº AM1027 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0033181-30.2005.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra IMPELCO COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, GILMAR TEIXEIRA, RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20050200000011. Desde julho de 2012 não houve diligência frutífera quanto a satisfação do débito. A Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição, reconhecendo-a, e informou a baixa administrativa da CDA. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 6 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR TEIXEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IMPELCO COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 17/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IMPELCO COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 09/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(160)