Execução Fiscal 0004296-46.2014.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2014

Valor da Causa

R$ 15.490,58

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:04

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 14:15

Juntada de certidão

30/11/2023, 17:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/11/2023, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de RILDO LIMA QUEIROZ em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:55

Decorrido prazo de R. L. QUEIROZ IMPORTADORA E EXPORTADORA - EPP em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:47

Publicado DESPACHO em 07/11/2023.

07/11/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0004296-46.2014.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) RILDO LIMA QUEIROZ, CPF nº 23900393249, AV. DR. MENDONÇA LIMA 29, ARMAZÉM MORUMBI CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA R. L. QUEIROZ IMPORTADORA E EXPORTADORA - EPP, CNPJ nº 01083820000157, AV. DR. MENDONÇA LIMA 29 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O processo já foi extinto conforme sentença exarada ao id. 96921388. Após o trânsito em julgado, proceda com a liberação da restrição inserida no SERASAJUD (ID22157883 - pág. 62), em nome dos executados. Em seguida, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 6 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 11:21

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:07

Decorrido prazo de R. L. QUEIROZ IMPORTADORA E EXPORTADORA - EPP em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:59

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:04

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 14:15

Juntada de certidão

30/11/2023, 17:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/11/2023, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de RILDO LIMA QUEIROZ em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:55

Decorrido prazo de R. L. QUEIROZ IMPORTADORA E EXPORTADORA - EPP em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:47

Publicado DESPACHO em 07/11/2023.

07/11/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0004296-46.2014.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) RILDO LIMA QUEIROZ, CPF nº 23900393249, AV. DR. MENDONÇA LIMA 29, ARMAZÉM MORUMBI CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA R. L. QUEIROZ IMPORTADORA E EXPORTADORA - EPP, CNPJ nº 01083820000157, AV. DR. MENDONÇA LIMA 29 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O processo já foi extinto conforme sentença exarada ao id. 96921388. Após o trânsito em julgado, proceda com a liberação da restrição inserida no SERASAJUD (ID22157883 - pág. 62), em nome dos executados. Em seguida, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 6 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 11:21

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:07

Decorrido prazo de R. L. QUEIROZ IMPORTADORA E EXPORTADORA - EPP em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:59

Decorrido prazo de RILDO LIMA QUEIROZ em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:54

Decorrido prazo de R. L. QUEIROZ IMPORTADORA E EXPORTADORA - EPP em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de RILDO LIMA QUEIROZ em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/10/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 12:38

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0004296-46.2014.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) RILDO LIMA QUEIROZ, CPF nº 23900393249, AV. DR. MENDONÇA LIMA 29, ARMAZÉM MORUMBI CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA R. L. QUEIROZ IMPORTADORA E EXPORTADORA - EPP, CNPJ nº 01083820000157, AV. DR. MENDONÇA LIMA 29 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL promoveu a presente AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o executado, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, a parte autora foi intimada para manifestar se no feito, sobre a ocorrência do instituto da prescrição, nos termos do art. 40, §4º, LEF. Devidamente intimada, limitou-se a requerer dilação de prazo. É o relato do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída neste juízo e já ultrapassaram mais de 5 (cinco) anos de arquivamento, sem baixa, nos moldes do art. 40, §2º, da Lei de Execuções Fiscais e até o presente momento a exequente não indicou ao juízo bens penhoráveis de propriedade do devedor, estando o processo, no tocante à prática de atos efetivos de impulso processual paralisados por um lapso superior permitido pelo diploma legal que rege a matéria, sem dar-lhe efetivo andamento ou realizar qualquer outro ato que interrompesse ou suspendesse novamente a prescrição, caracterizando, portanto, a prescrição intercorrente. A propósito, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL. 1. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar. 2. Após, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. 3. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." 4. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, §5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ". 5. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição. 6. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual. 7. "Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos" (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006). No mesmo sentido, decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LEI 11.033/2004. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CTN, ART. 156, V. INTIMAÇÃO DO FISCO. 1. (...). 2. Suspenso o feito por ser o valor executado inferior a R$ 2.500,00 e decorrido o prazo de cinco anos da data do arquivamento, sem apuração de qualquer outro crédito contra o executado é de ser reconhecida a prescrição intercorrente, pois não há hipótese de imprescritibilidade da execução. 3. A prescrição, declarada de ofício, encontra cogência no art. 156, V, do CTN, mesmo porque o último bastião impeditivo, quando se tratasse de direitos patrimoniais, foi removido com a nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, cujo art. 11 também revogou expressamente o art. 194 da Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil), que vedava o suprimento pelo juiz, de ofício, da alegação de prescrição. 4. No §4º do art. 40 da LEF, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, a expressão "depois de ouvida a Fazenda Pública", não veda a declaração da prescrição, de ofício, pelo juiz, antes de intimar a Fazenda Pública, porque se trata de matéria de ordem pública e modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no art. 156, V, do CTN, não adstrito à conveniência do Fisco. 5. (...). A apelação da sentença extintiva da execução fiscal não pode se limitar apenas a acenar ofensa ao art. 40, § 4º, da LEF, sem demonstrar concretamente a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, porque resultará na anulação estéril de provimento judicial válido, apenas para satisfazer formalidade legal sem nenhum objetivo prático ou resultado útil, em prejuízo dos princípios da efetividade e celeridade processuais. 7. Apelação improvida." (TRF da 4. Região, 1. Turma, AC 2003.04.01.024301/RS, dec. monocrática Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, julgado em 29/09/2006, DJU 04/10/2006). Ressalta-se, por oportuno, a lição de LUCIANO AMARO, in Direito Tributário Brasileiro, ed. Saraiva, 3ª ed.,1999, p.372): "A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito". Nesse cenário, a exequente permitiu o arquivamento provisório da execução por mais de cinco anos sem diligenciar para o seu prosseguimento, estando evidenciada a prescrição intercorrente, matéria cognoscível, de ofício, pelo Juiz, a teor do art. 487, inciso II, p.ú. c.c. Art. 332, §1º, ambos do Estatuto Processual Civil c/c o enunciado de súmula 314 do Colendo Tribunal da Cidadania. Enfim, embora seja relevante a preservação do crédito da Fazenda e a concessão de meios hábeis ao seu efetivo recebimento, o objetivo principal do Poder Judiciário é zelar pela estabilidade jurídica imprescindível à paz social, não se admitindo que o contribuinte, ainda que inadimplente, se sujeite eternamente à responsabilidade tributária, quando a demora é plenamente atribuível à exequente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte com fundamento no art. 174 do Código Tribunal Nacional, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO representado pela Certidão de Dívida Ativa acosta aos autos. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. II, p.ú., do CPC (prescrição intercorrente). À CPE: Após o trânsito em julgado, proceda com a liberação da restrição inserida no SERASAJUD (ID22157883 - pág. 62), em nome dos executados. A última planilha de cálculos foi apresentada nos autos em março/2017, não sendo possível determinar, de imediato, se é caso de reexame necessário. Assim sendo, a parte autora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão apresentar planilha de cálculos, que caso ultrapasse 500 salários mínimos (496, § 3º, inciso II, do CPC), desde já determino a remessa do feito ao TJRO. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016, e sem honorários. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 3 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 07:52

Publicado SENTENÇA em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0004296-46.2014.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) RILDO LIMA QUEIROZ, CPF nº 23900393249, AV. DR. MENDONÇA LIMA 29, ARMAZÉM MORUMBI CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA R. L. QUEIROZ IMPORTADORA E EXPORTADORA - EPP, CNPJ nº 01083820000157, AV. DR. MENDONÇA LIMA 29 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL promoveu a presente AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o executado, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, a parte autora foi intimada para manifestar se no feito, sobre a ocorrência do instituto da prescrição, nos termos do art. 40, §4º, LEF. Devidamente intimada, limitou-se a requerer dilação de prazo. É o relato do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída neste juízo e já ultrapassaram mais de 5 (cinco) anos de arquivamento, sem baixa, nos moldes do art. 40, §2º, da Lei de Execuções Fiscais e até o presente momento a exequente não indicou ao juízo bens penhoráveis de propriedade do devedor, estando o processo, no tocante à prática de atos efetivos de impulso processual paralisados por um lapso superior permitido pelo diploma legal que rege a matéria, sem dar-lhe efetivo andamento ou realizar qualquer outro ato que interrompesse ou suspendesse novamente a prescrição, caracterizando, portanto, a prescrição intercorrente. A propósito, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL. 1. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar. 2. Após, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. 3. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." 4. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, §5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ". 5. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição. 6. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual. 7. "Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos" (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006). No mesmo sentido, decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LEI 11.033/2004. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CTN, ART. 156, V. INTIMAÇÃO DO FISCO. 1. (...). 2. Suspenso o feito por ser o valor executado inferior a R$ 2.500,00 e decorrido o prazo de cinco anos da data do arquivamento, sem apuração de qualquer outro crédito contra o executado é de ser reconhecida a prescrição intercorrente, pois não há hipótese de imprescritibilidade da execução. 3. A prescrição, declarada de ofício, encontra cogência no art. 156, V, do CTN, mesmo porque o último bastião impeditivo, quando se tratasse de direitos patrimoniais, foi removido com a nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, cujo art. 11 também revogou expressamente o art. 194 da Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil), que vedava o suprimento pelo juiz, de ofício, da alegação de prescrição. 4. No §4º do art. 40 da LEF, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, a expressão "depois de ouvida a Fazenda Pública", não veda a declaração da prescrição, de ofício, pelo juiz, antes de intimar a Fazenda Pública, porque se trata de matéria de ordem pública e modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no art. 156, V, do CTN, não adstrito à conveniência do Fisco. 5. (...). A apelação da sentença extintiva da execução fiscal não pode se limitar apenas a acenar ofensa ao art. 40, § 4º, da LEF, sem demonstrar concretamente a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, porque resultará na anulação estéril de provimento judicial válido, apenas para satisfazer formalidade legal sem nenhum objetivo prático ou resultado útil, em prejuízo dos princípios da efetividade e celeridade processuais. 7. Apelação improvida." (TRF da 4. Região, 1. Turma, AC 2003.04.01.024301/RS, dec. monocrática Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, julgado em 29/09/2006, DJU 04/10/2006). Ressalta-se, por oportuno, a lição de LUCIANO AMARO, in Direito Tributário Brasileiro, ed. Saraiva, 3ª ed.,1999, p.372): "A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito". Nesse cenário, a exequente permitiu o arquivamento provisório da execução por mais de cinco anos sem diligenciar para o seu prosseguimento, estando evidenciada a prescrição intercorrente, matéria cognoscível, de ofício, pelo Juiz, a teor do art. 487, inciso II, p.ú. c.c. Art. 332, §1º, ambos do Estatuto Processual Civil c/c o enunciado de súmula 314 do Colendo Tribunal da Cidadania. Enfim, embora seja relevante a preservação do crédito da Fazenda e a concessão de meios hábeis ao seu efetivo recebimento, o objetivo principal do Poder Judiciário é zelar pela estabilidade jurídica imprescindível à paz social, não se admitindo que o contribuinte, ainda que inadimplente, se sujeite eternamente à responsabilidade tributária, quando a demora é plenamente atribuível à exequente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte com fundamento no art. 174 do Código Tribunal Nacional, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO representado pela Certidão de Dívida Ativa acosta aos autos. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. II, p.ú., do CPC (prescrição intercorrente). À CPE: Após o trânsito em julgado, proceda com a liberação da restrição inserida no SERASAJUD (ID22157883 - pág. 62), em nome dos executados. A última planilha de cálculos foi apresentada nos autos em março/2017, não sendo possível determinar, de imediato, se é caso de reexame necessário. Assim sendo, a parte autora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão apresentar planilha de cálculos, que caso ultrapasse 500 salários mínimos (496, § 3º, inciso II, do CPC), desde já determino a remessa do feito ao TJRO. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016, e sem honorários. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 3 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:41

Declarada decadência ou prescrição

03/10/2023, 11:41

Conclusos para despacho

03/10/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:55

Decorrido prazo de RILDO LIMA QUEIROZ em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:06

Decorrido prazo de R. L. QUEIROZ IMPORTADORA E EXPORTADORA - EPP em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 07:08

Publicado DESPACHO em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0004296-46.2014.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) RILDO LIMA QUEIROZ, CPF nº 23900393249, AV. DR. MENDONÇA LIMA 29, ARMAZÉM MORUMBI CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA R. L. QUEIROZ IMPORTADORA E EXPORTADORA - EPP, CNPJ nº 01083820000157, AV. DR. MENDONÇA LIMA 29 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando o lapso temporal transcorrido da decisão que determinou o arquivamento dos autos com fundamento no art. 40 da LEF, sem que fossem localizados bens penhoráveis da parte executada, manifeste-se à exequente sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF). Desta feita, intime-se a parte exequente, via Pje, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º, LEF. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 08:53

Conclusos para despacho

06/09/2023, 18:35

Processo Desarquivado

06/09/2023, 18:35

Juntada de certidão

30/01/2023, 07:26

Juntada de certidão

18/07/2022, 12:12

Juntada de outras peças

18/07/2022, 11:58

Arquivado Provisoriamente

15/10/2018, 09:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 07:28

Distribuído por migração de sistemas

11/10/2018, 12:25

Documentos

DESPACHO

•06/11/2023, 11:21

SENTENÇA

•03/10/2023, 11:41

DESPACHO

•11/09/2023, 08:53

DESPACHO

•11/09/2023, 08:53

05/10/2023, 00:00

04/10/2023, 00:00