Execução de Título Extrajudicial 7003908-09.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003908-09.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003908-09.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL, CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) JUSCIELE PEREIRA PIMENTEL, CPF nº 87738589272, LINHA 25 B KM 26,5 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA SENIVAL MARIA DA SILVA, CPF nº 53587561249, NOVA MAMORÉ NOVA MAMORÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda à inicial. 1- Cite-se os executados para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 131.854,57 (cento e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) (art. 829, do CPC). 2- Não havendo o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato proceder com a penhora da garantia ofertada na cédula, até o limite do valor da execução, lavrando-se de imediato o respectivo auto. – OBJETO DA PENHORA: - 50 vacas nelore indefinido, da cor branca, com 36 meses de idade, totalizando o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais); - 22 bezerros nelore 1/2, da cor branca, com 12 meses de idade, totalizando o valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais); - 14 bezerros girolanda 1/2, da cor preta, com 12 meses de idade, totalizando o valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais). Os animais acima descritos estão marcados na(o) QST com a marca de um trevo, a exceção dos assinalados pela marca de origem. LOCAL DA PENHORA: Sítio São Pedro, situado na Linha 25B, KM 26,5, margem direita, situado no distrito/bairro de zona rural no município de Nova Mamoré/RO, comarca de Guajará-Mirim/RO Valor da Execução: R$ 83.542,40 (oitenta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). 2.1) Os bens penhorados permanecerão na posse do executado/emitente que responde por sua guarda e conservação como depositário (art. 17, do Del. 167/1967 - procedimento específico). 2.2) Não sendo localizado os bens supramencionados, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento dos executados. 2.3) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também os (as) cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3- Desde já, ficam os executados advertido de que poderão oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 231, inciso II e art. 914 e 915 do CPC). 3.1) ainda, antes de vencer o prazo dos embargos, reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, os executados poderão requerer, desde que pago 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). 4- Sobrevindo embargos, intime-se o embargado, para querendo impugnar, o fazer no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Desde já, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6- Por fim, alerto o exequente que poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas (art. 828, §1º do CPC), ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 7– Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização dos executados, fica o Cartório autorizado a repelir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Expeça-se o necessário. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUSCIELE PEREIRA PIMENTEL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SENIVAL MARIA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 09/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a citação de SENIVAL MARIA DA SILVA

Decorrido prazo de SENIVAL MARIA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUSCIELE PEREIRA PIMENTEL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUSCIELE PEREIRA PIMENTEL em 02/02/2026 23:59.

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