Execução de Título Extrajudicial 7003915-98.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003915-98.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 14:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/11/2023, 14:12

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 09:26

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:02

Publicado SENTENÇA em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003915-98.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória, Compra e Venda, Correção Monetária Requerente L. DA SILVA PINTO PACHECO - ME, CNPJ nº 07556281000102, AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3778 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido(a) ANDREIA PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 93104332215, MACHADO DE ASSIS 6419, ANTIGO FORRO BRASIL, TELEFONE (69) 9.9979-3056 PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA A parte autora foi devidamente intimada a emendar à inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, deixou de atender a determinação judicial do último despacho, qual seja: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de endereço (últimos 3 meses), bem como o título judicial (legível) que embasa a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial." A parte requerente não colacionou aos autos, nota promissória com força de título executivo extrajudicial. Compulsando o feito, nota-se que a primeira nota promissória acostada ao feito está ilegível (id. 95872585). Em seguida, após determinação de emenda à inicial, a parte autora juntou documento que não preenche os requisitos da Nota Promissória, regido pelo Decreto n. 57.663/66, em razão do documento estar desprovido da assinatura da parte executada (id. 96778491). Segue síntese dos requisitos: A nota promissória deve conter: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Ainda, a legislação pátria prevê que o título em que faltar algum dos requisitos indicados não produzirá efeito como Nota Promissória. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência dos requisitos essenciais, tais como, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão, descaracteriza a nota promissória como título executivo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. 2. No caso, a nota promissória em execução não contém a data de emissão e não há elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice, na via estreita do recurso especial, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1280469 SP 2018/0089798-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2018) Portanto, o documento que embasa a presente demanda não constitui título executivo extrajudicial. Isto porque não preenche os requisitos essenciais do título executivo. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desse modo, deixando a autora de anexar ao processo documento indispensável à propositura da demanda, não obstante ter sido devidamente intimada a fazê-lo, outra opção não há senão indeferir a petição inicial. Nesse sentido: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:48

Indeferida a petição inicial

05/10/2023, 09:48

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:14

Conclusos para despacho

04/10/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:46

Publicado DESPACHO em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:28

Documentos

SENTENÇA

•05/10/2023, 09:48

DESPACHO

•11/09/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003915-98.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória, Compra e Venda, Correção Monetária Requerente L. DA SILVA PINTO PACHECO - ME, CNPJ nº 07556281000102, AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3778 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido(a) ANDREIA PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 93104332215, MACHADO DE ASSIS 6419, ANTIGO FORRO BRASIL, TELEFONE (69) 9.9979-3056 PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA A parte autora foi devidamente intimada a emendar à inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, deixou de atender a determinação judicial do último despacho, qual seja: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de endereço (últimos 3 meses), bem como o título judicial (legível) que embasa a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial." A parte requerente não colacionou aos autos, nota promissória com força de título executivo extrajudicial. Compulsando o feito, nota-se que a primeira nota promissória acostada ao feito está ilegível (id. 95872585). Em seguida, após determinação de emenda à inicial, a parte autora juntou documento que não preenche os requisitos da Nota Promissória, regido pelo Decreto n. 57.663/66, em razão do documento estar desprovido da assinatura da parte executada (id. 96778491). Segue síntese dos requisitos: A nota promissória deve conter: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Ainda, a legislação pátria prevê que o título em que faltar algum dos requisitos indicados não produzirá efeito como Nota Promissória. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência dos requisitos essenciais, tais como, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão, descaracteriza a nota promissória como título executivo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. 2. No caso, a nota promissória em execução não contém a data de emissão e não há elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice, na via estreita do recurso especial, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1280469 SP 2018/0089798-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2018) Portanto, o documento que embasa a presente demanda não constitui título executivo extrajudicial. Isto porque não preenche os requisitos essenciais do título executivo. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desse modo, deixando a autora de anexar ao processo documento indispensável à propositura da demanda, não obstante ter sido devidamente intimada a fazê-lo, outra opção não há senão indeferir a petição inicial. Nesse sentido: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

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