Monitória 7055732-49.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7055732-49.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7055732-49.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: REU: MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ajuizou a presente ação em face de REU: MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, tendo a decisão de ID 95888534 determinado o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de indeferimento da inicial. Regularmente intimada, a parte demandante deixou transcorrer "in albis" o prazo conferido. Instada a dar andamento ao feito (ID 97395037), igualmente se quedou inerte. É o relatório. A parte requerente foi instada a emendar a petição inicial no prazo legal estabelecido pelo Código de Processo Civil, entretanto, deixou de atender a determinação do Juízo, dando causa ao indeferimento da inicial, face a ausência de comprovação do recolhimento das custas cabíveis. Frisa-se, inclusive, que o próprio Supremo Tribunal Federal, na decisão (ADPF 556) em que estendeu a aplicação do regime de precatórios às empresas que exercem atividade pública primária e essencial com exclusividade, não conheceu os pedidos de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas e dispensa de depósito recursal. De fato, tratou-se apenas da aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial, sem intuito primário de lucro. Assim, embora a Caerd desempenhe serviço público, não há previsão legal no sentido de lhe serem aplicáveis os privilégios da Fazenda Pública, pois as prerrogativas previstas à Fazenda Pública no ordenamento jurídico devem ser interpretadas restritivamente, de forma que a extensão deve ter como fundamento expressa previsão legal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caerd. Empresa de economia mista. Isenção do pagamento de custas e demais despesas processuais. Inviabilidade. A Caerd é sociedade de economia mista que exerce atividade pública primária, essencial e exclusiva, de natureza não concorrencial e sem intuito primário de obtenção de lucro, que tem reconhecido, pela jurisprudência, a extensão do tratamento dado à Fazenda Pública para o pagamento de débitos por meio de precatório. No entanto, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre no presente caso, em que a Lei de Custas do Estado de Rondônia não prevê a Caerd especificamente ou mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista entre as isentas ao pagamento das custas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808289-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/01/2023). AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de REU: MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA e, em consequência, nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo Código, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas finais pela parte autora (art. 12, III da Lei 3.896/2016). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Parte Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 c/c o art. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por INTIME-SE para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (art. 35 e ss. da lei 3.896/16), cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7i-nYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o Réu dos termos da sentença, conforme disposto no art. 331, § 3° do CPC, após procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 1 de novembro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7055732-49.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: REU: MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: REU: MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, RUA SÃO SEBASTIÃO 20 SÃO SEBASTIÃO - 76801-681 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da juntada do aviso de recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo embargada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora. Porto Velho/RO, 11 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Parte INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas judiciais ao final à parte autora, pois a documentação juntada aos autos não comprova a alegada momentânea impossibilidade financeira, mas apenas que tem seu financeiro comprometido, não se adequando a qualquer parâmetro para o deferimento da benesse, nos termos do art. 34, III, da Lei n. 3.896/16. INTIME-SE a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por tratar-se de procedimento especial, que não admite audiência de conciliação no início do processo, as custas devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme primeira parte do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, CITE-SE a parte requerida, conforme despacho abaixo: 1. Diante da prova escrita, DEFIRO de plano a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% (cinco por cento) do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC) Valor atualizado da dívida: R$ 6.987,88 + 5% de honorários advocatícios. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º CPC). 3. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. 4. Sendo apresentado embargos no prazo legal, INTIME-SE a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos art. 702, §8º e seguintes do CPC. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 5. Caso o réu realize pagamento, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância com os valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a parte condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de juntada de ar

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado DESPACHO em 05/02/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de custas

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2023.

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