Execução Fiscal 7000515-36.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7000515-36.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000515-36.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME, ANA PAULA FERNANDES, FLAVIO AUGUSTO SEVERO MONTEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de D & C Construção e Acabamento Ltda – ME e os sócios Ana Paula Fernandes e Flávio Augusto Severo Monteiro, em decorrência de dívida de ICMS. Realizada busca de ativos, foram encontrados três veículos em nome da empresa, sendo uma motocicleta e dois caminhões. No id. 61105964 há notícia do óbito do executado Flávio Augusto e pedido para reconhecimento de fraude à execução, em razão de venda dos dois caminhões a terceiros. Determinou-se a regularização da sucessão processual, chamando a viúva e os filhos ao polo passivo da lide. Devidamente intimada, Rosemeri Beltram sustenta que ao tempo do falecimento do executado Flávio Augusto estavam divorciados e, portanto, seria parte ilegítima a figurar na execução, bem como, que não possui bens de sua propriedade. Argumentos acatados na decisão de id. 90891186, sem qualquer irresignação pelo exequente. Em ato contínuo, foi determinada a intimação da empresa SM Indústria de Caldeiras Ltda para manifestar-se quanto à ocorrência de fraude à execução, a qual quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se em aferir a ocorrência de fraude à execução. In casu, localizou, através do Sistema Renajud, dois caminhões em nome da empresa executada, os quais, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (id. 59412258), foram alienados à empresa SM Caldeira após o ajuizamento da Execução Fiscal. Inicialmente quanto à fraude à execução assim dispõe o art. 792, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: […] IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Pois bem. Por ora, evidencia a higidez da alienação, independentemente de má-fé de ambos os contraentes. Nesse sentido, verbis: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. II - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 936.605/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016; AgRg no AREsp n. 135.539/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 17/6/2014. III - Agravo interno improvido (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1655824 RS 2017/0038262-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2018). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fraude à execução. Configuração. Venda de bem imóvel após a inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Especialidade do art. 185 do CTN. Presunção absoluta da fraude. Recurso provido. Configura fraude à execução fiscal a alienação de bem pelo sujeito passivo após a inscrição de débito em dívida ativa, independente de boa-fé do adquirente, e não se aplica a Súmula n. 375 do STJ, porquanto as execuções fiscais são regidas por lei especial, e há presunção absoluta de má-fé do terceiro adquirente, que somente pode ser afastada acaso comprovada a reserva, pelo sujeito passivo, de meios para quitação do débito. Na seara tributária, a alienação de patrimônio pelo executado, desde que posterior à inscrição regular do débito em dívida ativa, é o suficiente à caracterização do instituto da fraude à execução, salvo quando houver outros bens para a satisfação da dívida inscrita. Caso concreto em que ficou configurada a fraude à execução. Inexiste a necessidade de prova de que o adquirente se encontrava em conluio com a executada, ambos objetivando a fraude (consilius fraudis), nem a demonstração de que sabia da intenção fraudulenta da devedora a fim de se escusar da satisfação do feito executivo. In casu, verificando-se que a venda do bem foi realizada após a inscrição em dívida ativa, presume-se em fraude à execução, com base no art. 185-C do CTN e entendimento do STJ expressado em sede de recurso repetitivo (TJ-RO - AI: 08023475720188220000 RO 0802347-57.2018.822.0000, 2ª Câmara Especial, Relator Desembargador Roosevelt Queiroz, Data de Julgamento: 08/05/2019). Grifei. Assim, considerando que empresa SM Indústria de Caldeiras Ltda – ME foi devidamente intimada, ficando silente, declaro a ocorrência de fraude à execução na alienação dos bens 1) veículo FORD/CARGO 816 S, Placa OHS4477RO e 2) veículo FORD/CARGO 816 S, Placa OHU4477 RO. Dessa forma, proceda-se com a penhora dos mencionados bens, os quais podem ser encontrados na sede da empresa SM Indústria, localizada à Avenida Odegar Maximiano Ramos Vieira, 2766, Bairro Setor Industrial, Pimenta Bueno/RO. Intimem-se e cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Substituto

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA PAULA FERNANDES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO SEVERO MONTEIRO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado DESPACHO em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(27)