Execução Fiscal 0019797-87.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0019797-87.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LENZI em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:24

Recebidos os autos

14/10/2024, 15:22

Juntada de termo de triagem

07/10/2024, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019797-87.2011.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Danilo Cavalcante Sigarini (OAB/RO 7366) Apelado: Marcos Antônio Donadon Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: José Luiz Lenzi Advogado: Tiago Ramos Pessoa (OAB/RO 10566) Assistente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Rondônia – OAB/RO Advogada: Saiera Silva de Oliveira (OAB/RO 2458) Advogado: Cássio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 30/08/2022 D E C I S Ã O: “INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DA OAB/RO, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDO O DES. HIRAM SOUZA MARQUES. JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Pedido de intervenção de terceiro (OAB/RO) na qualidade de assistente processual. Inexistência de interesse jurídico. O fato da lide envolver honorários advocatícios não induz, por si só, o interesse da entidade de classe quando os seus reflexos forem meramente individuais. Indeferimento. Cancelamento administrativo da CDA. Prescrição. Acórdão. Corte de Contas. Fixação de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Não cabimento. Dupla penalização. Recurso provido. 1. O simples interesse corporativo da OAB em relação aos honorários não constitui causa para sua admissão como assistente simples. 2. Nos casos de extinção do processo em decorrência da configuração de prescrição, foi o devedor que deu causa à instauração da execução, pois o débito não foi pago espontaneamente, ensejando a propositura de ação executiva. 3. In casu, a CDA, oriunda de acórdão do Tribunal de Contas, foi cancelada, sendo noticiado pelo próprio exequente ao juízo executivo, antes mesmo de decisão de primeira instância, o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública, implicaria em dupla punição, isto é, além da não satisfação do crédito exequendo, haveria imposição do pagamento da verba honorária. Precedente do TJRO. 4. Recurso provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0019797-87.2011.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis

12/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/08/2022, 14:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 01:02

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2022, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 01:13

Documentos

MANIFESTAÇÃO

•01/08/2024, 12:03

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019797-87.2011.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Danilo Cavalcante Sigarini (OAB/RO 7366) Apelado: Marcos Antônio Donadon Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: José Luiz Lenzi Advogado: Tiago Ramos Pessoa (OAB/RO 10566) Assistente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Rondônia – OAB/RO Advogada: Saiera Silva de Oliveira (OAB/RO 2458) Advogado: Cássio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 30/08/2022 D E C I S Ã O: “INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DA OAB/RO, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDO O DES. HIRAM SOUZA MARQUES. JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Pedido de intervenção de terceiro (OAB/RO) na qualidade de assistente processual. Inexistência de interesse jurídico. O fato da lide envolver honorários advocatícios não induz, por si só, o interesse da entidade de classe quando os seus reflexos forem meramente individuais. Indeferimento. Cancelamento administrativo da CDA. Prescrição. Acórdão. Corte de Contas. Fixação de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Não cabimento. Dupla penalização. Recurso provido. 1. O simples interesse corporativo da OAB em relação aos honorários não constitui causa para sua admissão como assistente simples. 2. Nos casos de extinção do processo em decorrência da configuração de prescrição, foi o devedor que deu causa à instauração da execução, pois o débito não foi pago espontaneamente, ensejando a propositura de ação executiva. 3. In casu, a CDA, oriunda de acórdão do Tribunal de Contas, foi cancelada, sendo noticiado pelo próprio exequente ao juízo executivo, antes mesmo de decisão de primeira instância, o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública, implicaria em dupla punição, isto é, além da não satisfação do crédito exequendo, haveria imposição do pagamento da verba honorária. Precedente do TJRO. 4. Recurso provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0019797-87.2011.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LENZI em 21/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 29/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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