Execução de Título Extrajudicial 7009988-19.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009988-19.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009988-19.2023.8.22.0005. EXEQUENTES: BASSEM DE MOURA MESTOU, CPF nº 23814683234, ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU, CPF nº 63232669204 ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680, ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU, OAB nº RO10587 EXECUTADOS: MIRIAM OTIS MAIA VILLA NOVA, CPF nº 39057801272, KEILA MARA MAIA OLIVEIRA, CPF nº 35039884249, CELSO DA SILVA MAIA, CPF nº 20483562904, CELIO HOTTIS DA SILVA, CPF nº 11397047291, VALDER HOTTI MAIA, CPF nº 26728540253, MARISLENE MAIA SOUZA, CPF nº 17957275869, RENATA VILLA NOVA, CPF nº 75826518200, VAGNER LEAL VILLA NOVA, CPF nº 75823276249, JULIANA CORDEIRO VILLA NOVA, CPF nº 00036561282, RONI PETTERSON DE OLIVEIRA HOTIS, CPF nº 71511334215, RONDINELLE OLIVEIRA HOTIS, CPF nº 71660534291, THIAGO DE OLIVEIRA HOTIS, CPF nº 87522934249 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 62.734,60 DESPACHO O requerimento de restituição das custas recolhidas através das guias id. 95884001 - Pág. 1 e id. 95884004, no total de R$449,11 (quatrocentos e quarenta e nove reais, onde centavos), formulado no id. 95902757, procede porquanto tratam-se de custas recolhidas para citações, cujas diligências não foram realizadas em razão do indeferimento da inicial. Assim, nos termos do que dispõe o art. 9, da Instrução 009/2010-PR, promova a CPE o encaminhamento do requerimento à Coordenadoria de Gestão das Receitas - COGER/COREF para providências quanto a registro e autuação de processo de devolução. Após, cumpram-se as deliberações finais da sentença id. 95894222. Int. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito FÓRUM DES. SÉRGIO ALBERTO NOGUEIRA DE LIMA Av. Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO 3ª VARA CÍVEL (3º andar). Telefone: (69) 3411 2923. Balcão virtual: https://meet.google.com/ozo-ctyg-sij ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009988-19.2023.8.22.0005. EXEQUENTES: BASSEM DE MOURA MESTOU, CPF nº 23814683234, ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU, CPF nº 63232669204 ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680, ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU, OAB nº RO10587 EXECUTADOS: MIRIAM OTIS MAIA VILLA NOVA, CPF nº 39057801272, KEILA MARA MAIA OLIVEIRA, CPF nº 35039884249, CELSO DA SILVA MAIA, CPF nº 20483562904, CELIO HOTTIS DA SILVA, CPF nº 11397047291, VALDER HOTTI MAIA, CPF nº 26728540253, MARISLENE MAIA SOUZA, CPF nº 17957275869, RENATA VILLA NOVA, CPF nº 75826518200, VAGNER LEAL VILLA NOVA, CPF nº 75823276249, JULIANA CORDEIRO VILLA NOVA, CPF nº 00036561282, RONI PETTERSON DE OLIVEIRA HOTIS, CPF nº 71511334215, RONDINELLE OLIVEIRA HOTIS, CPF nº 71660534291, THIAGO DE OLIVEIRA HOTIS, CPF nº 87522934249 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 62.734,60 SENTENÇA EXEQUENTES: BASSEM DE MOURA MESTOU, CPF nº 23814683234, AV. BRASIL, - DE 1314 A 1780 - LADO PAR NOVA BRASILIA - 76908-504 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU, CPF nº 63232669204, AVENIDA BRASIL 1716 sala 2, - DE 1314 A 1780 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-504 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: MIRIAM OTIS MAIA VILLA NOVA, CPF nº 39057801272, AVENIDA ARACAJU 2399, - DE 2007 A 2317 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-527 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, KEILA MARA MAIA OLIVEIRA, CPF nº 35039884249, LINHA 610, KM 25, LOTE 85, ZONA RURAL, JARÚ-RO lote 85 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CELSO DA SILVA MAIA, CPF nº 20483562904, LINHA 608, KM 26, LOTE 33, ZONA RURAL, JARÚ-RO LOTE 33 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CELIO HOTTIS DA SILVA, CPF nº 11397047291, LINHA 612, S/N°, KM 30, LOTE 52, GL 53, ZONA RURAL LOTE 52 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, VALDER HOTTI MAIA, CPF nº 26728540253, LINHA 610 KM 28, LOTE 30, ZONA RURAL, JARÚ-RO LOTE 30 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARISLENE MAIA SOUZA, CPF nº 17957275869, RUA SAMUEL WAINER 85 JARDIM SÍLVIO SAMPAIO - 06773-280 - TABOÃO DA SERRA - SÃO PAULO, RENATA VILLA NOVA, CPF nº 75826518200, RUA JOSÉ ZUPELLI S/N°, KM 30 787 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, VAGNER LEAL VILLA NOVA, CPF nº 75823276249, RUA TENENTE ANTÔNIO JOÃO 814, - DE 814/815 A 1209/1210 PRIMAVERA - 76914-870 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JULIANA CORDEIRO VILLA NOVA, CPF nº 00036561282, RUA MONTE CASTELO n 58, Apart.01, - ATÉ 280 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-888 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, RONI PETTERSON DE OLIVEIRA HOTIS, CPF nº 71511334215, RONDINELLE OLIVEIRA HOTIS, CPF nº 71660534291, LINHA 610, KM 26, LOTE 28, ZONA RURAL LOTE 28 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, THIAGO DE OLIVEIRA HOTIS, CPF nº 87522934249 Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial, fundado em contrato de honorários advocatícios firmado em novembro/2022, entre os exequentes e Anísio da Silva Maia, falecido em 21/05/2023. A presente ação fora manejada em face dos herdeiros do falecido, em razão da extinção do espólio, com a conclusão do inventário realizado extrajudicialmente. Narram os Exequentes que fazem jus a 20% (vinte por cento) sobre a importância que o falecido tinha a receber de Paulo Nunes Ribeiro, no valor de R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). Que prestaram serviços advocatícios em favor do falecido Anísio da Silva Maia, mediante ajuizamento de ação de reintegração de posse c/c indenização por danos materiais em face de Paulo Nunes Ribeiro (autos n.7005178-98.2023.8.22.0005). Que prestaram serviços extrajudiciais para composição do litígio. DECIDO Analisando detidamente a inicial, vejo que deve ser indeferida por carência de ação. O art. 783 do Código de Processo Civil, estabelece: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” O referido dispositivo estabelece condições específicas para o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, dentre os quais, destaco a certeza do título. A certeza constitui o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza. A certeza consubstancia-se quando do título se infere a existência da obrigação. Quando a obrigação estiver expressamente representada no título significa que há certeza. Assim, é certa a obrigação, se não depender de qualquer elemento extrínseco para ser idenficada. No caso dos autos, observo que o título que fundamenta a pretensão, juntado no id. 95071596, pag. 1 e 2, consta a contratação dos Exequente para prestarem serviços advocatícios para propositura de ação em face de Paulo Nunes Ribeiro, cuja remuneração seria de 20% sobre o proveito obtido pelo contratante, ou sobre o valor de eventual acordo. Transcrevo: “CLÁUSULA PRIMEIRA: Os advogados contratados obrigam-se, face ao mandato judicial que lhe foram outorgados, a prestar seus serviços profissionais na defesa dos interesses do Outorgante frente a Ação Rescisória ou de Execução de Título Extrajudicial a ser interposta em face de “PAULO NUNES RIBEIRO”, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB RO, portador da RG. 419.584 SSP/RO e CPF/MF: 390.548.952-72, que tramitará perante uma Vara Cível desta comarca de Ji-Paraná. CLÁUSULA SEGUNDA: Em remuneração desses serviços advocatícios, os advogados Contratados receberão do Contratante o equivalente o equivalente a 20% do que se advir da lide, seja do valor do contrato ou seja do valor da execução, a serem quitados no ato do levantamento judicial ou pagamento administrativo, ou se for o caso do ato de rescisão contratual e reintegração de posse do imóvel em litígio, os honorários sucumbenciais se existirem pertencem aos advogados, nos termos da lei. CLÁUSULA TERCEIRA: Havendo composição amigável o valor de honorários será de 20% sobre a composição.” Em consulta junto ao PJE, constatei que a ação n. 7005178-98.2023.8.22.0005, ajuizada pelos Exequente, em favor de Anísio contra Paulo, foi extinta por desistência. Os Exequentes narram que a desistência foi motivada por novo acordo entabulado extrajudicialmente, contudo, não há nos autos nenhum elemento que demonstre tal fato, de sorte que nestas condições, o título não goza de certeza a permitir a execução. Nesse sentido, há farta jurisprudência, dentre as quais cito: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DA DEVEDORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza no sentido de que a exequente não logrou demonstrar que os serviços foram devidamente prestados na forma contratada. De um lado, a parte embargante alegou exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) e, de outro, não há a correspondente comprovação da prestação dos serviços contratados, mormente em razão da rescisão contratual havida.. Ora, na execução de título extrajudicial os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar presentes no momento do ajuizamento da ação (art. 783 do Código de Processo Civil). Assim, seu suposto título executivo extrajudicial quedou-se desnaturado, porquanto necessária ação de cognição exauriente para quantificar seu suposto crédito em face das outorgantes. Logo, há que se declarar nula a execução à luz do art. 803, I, do Código de Processo Civil ( CPC) (TJ-SP - AC: 10199463020208260554 SP 1019946-30.2020.8.26.0554, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021). (grifei). Outrossim, as cláusulas do contrato, supracitadas, não preveem pagamento dos honorários em caso de desistência. Nesse contexto, sendo a certeza, uma das condições específicas da ação de execução de título extrajudicial, sua ausência leva a carência de ação, por falta de interesse processual e ao consequente indeferimento da inicial. Ressalto que eventual direito ao recebimento dos valores aqui perseguidos, poderão ser discutidos em ação de conhecimento. Ante o exposto, nos termos do art. 330, III do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, nos termos do art. 485, I do CPC. Custas satisfeitas. Havendo interposição de recurso, citem-se os Requeridos para responder ao recurso, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, a quem incumbe o juízo de admissibilidade recursal. Certificado o trânsito em julgado, resolvidas as custas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de BASSEM DE MOURA MESTOU em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER LEAL VILLA NOVA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CORDEIRO VILLA NOVA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM OTIS MAIA VILLA NOVA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BASSEM DE MOURA MESTOU em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONI PETTERSON DE OLIVEIRA HOTIS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONDINELLE OLIVEIRA HOTIS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KEILA MARA MAIA OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BASSEM DE MOURA MESTOU em 04/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CELIO HOTTIS DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BASSEM DE MOURA MESTOU em 04/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(63)