Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002499-03.2020.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002499-03.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002499-03.2020.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Requerente THYESMA UEKI MARANGONI, CPF nº 34931830200, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 3101 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856, FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Requerido(a) Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando a ausência de impugnação/manifestação do executado (concordância), expeça-se a RPV/Precatorio no valor apresentado pelo(a) exequente. A parte requerente deverá apresentar cópia do contrato, devidamente assinado pelo(a) cliente, para que seja possível proceder o destaque dos honorários contratuais, caso queira. Sem prejuízo, de o pagamento ocorrer inteiramente na conta do exequente (sem distinção de honorários contratuais), em caso de não apresentação do contrato de honorários e se já houver dados suficientes para tanto nos autos. Apresentado o contrato, desde já DEFIRO o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no documento, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. Além disso, para que seja possível efetuar o pagamento (precatórios ou RPV's), conforme determinado na Resolução n. 037/2018-PR, deverá ser fornecido pelo causídico os seguintes dados: CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Endereço; Nome da mãe; PIS/PASEP/NIT; Data de nascimento; E-mail; Dados bancários; Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor; Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor. Ademais, deve o advogado informar e demonstrar se é optante do Simples Nacional, bem como se é caso de isenção de IR. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Tudo cumprido, expeça-se RPV. Em seguida, arquivem-se os autos. Requerido o desarquivamento pelo exequente, com informação de que não houve o pagamento da RPV, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão. Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora, arquivando-se os autos. Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencido o prazo, caso não haja comprovação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se. Determino o prosseguimento do feito, autorizando a expedição de RPV ou precatório. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THYESMA UEKI MARANGONI em 30/10/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THYESMA UEKI MARANGONI em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THYESMA UEKI MARANGONI em 08/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(24)