Cumprimento de sentença 7007705-33.2017.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007705-33.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7007705-33.2017.8.22.0005. APELANTE: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH ADVOGADOS DO APELANTE: VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A, JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529A APELADOS: RENY CARMEN HERMES, EMERSON HERMES DOMICIANO ADVOGADO DOS APELADOS: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, interposto por COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES – COOPMEDH, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, cumulado com o art. 1.029 do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivo violado o art. 373 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços médicos hospitalares. UTI. Custeio Estado. Antecipação do pagamento. Restituição devida. Compensação. Recurso não provido. Tendo em vista que a instituição hospitalar possui convênio com o Estado de Rondônia para fornecimento de leitos de UTI à população que venha a necessitá-los, com a finalidade de não incidir em enriquecimento ilícito ante a duplicidade de recebimento de valores pela prestação do mesmo serviço, e considerando que os litigantes são credores e devedores um do outro, o pedido de compensação postulado pelo requerido/reconvinte deve ser acolhido. Recurso não provido. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão atacado violou o dispositivo indicado, uma vez que não houve a correta distribuição do ônus da prova. Apesar de intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. No tocante à violação ao art. 373 do CPC, verifica-se que a parte não particularizou o inciso do dispositivo legal, não sendo possível obter de sua fundamentação a correta visualização da modificação pleiteada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de EMERSON HERMES DOMICIANO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENY CARMEN HERMES em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado SENTENÇA em 29/11/2024.

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