Dúvida 7013663-96.2023.8.22.0002 - TJRO

Decorrido prazo de ARLINDO FRARE NETO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:18

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 13:09

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 12:56

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

20/10/2023, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:28

Juntada de documento de comprovação

18/10/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: ARLINDO FRARE NETO, RUA FORTALEZA 2153, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013663-96.2023.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Cumulação Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE, registradora do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, suscitou dúvida a esta Corregedoria Permanente, argumentando que o ato prenotado sob n. 33.534, de registro de escritura pública de compra e venda, lavrada na fl. 144 do livro n. 055 do Cartório de Notas da Comarca de Monte Negro/RO, referente ao imóvel denominado lote 30, quadra 27, denominado "Condomínio Residencial Eldorado", situado neste município de Ariquemes, com área de 390,00m2, não pode ser praticado porque o interessado não cumpriu com as exigências da nota devolutiva n. 667/2023, em especial a apresentação do IMTBI do imóvel com base no art. 1.052 das DGE. Intimado da apresentação da dúvida em 03/08/2023, o apresentante impugnou-a argumentando que a sentença dos autos n. 7005548-23.2022.8.22.0002 constou que a cobrança do imposto ocorre somente após o efetivo registro do imóvel. Pediu a rejeição da dúvida. O Ministério Público manifestou não ter interesse na causa. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de procedimento administrativo vinculado por meio do qual o Oficial de Registro, a pedido da parte interessada ou de forma inversa, submete a exigência apresentada, mas não satisfeita, à decisão judicial. Não existe uma dúvida propriamente dita, mas uma discordância do apresentante quanto à recusa do registro ou, ainda, uma impossibilidade de cumprimento desta exigência. A premissa parte da irresignação do apresentante em relação à exigências feitas pela suscitante. À Corregedoria Permanente caberá declarar, por sentença, se a exigência deva ou não ser cumprida, ou seja, o acerto ou desacerto da atuação do Oficial Registrador. A natureza da dúvida é estritamente administrativa, posto que o Judiciário neste caso em específico exerce uma atividade atípica de controle da Administração Pública, pois não envolve uma prestação jurisdicional. Neste contexto, conclui-se que a "dúvida é um procedimento essencialmente administrativo, processado de forma especial, não correspondendo a um processo propriamente dito, mas a mero procedimento, caracterizado por um conjunto de formas sucessivas e regradas voltadas à decisão acerca da manutenção, ou não, do juízo qualificador negativo que motivou a denegação pelo oficial registrador." (Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/registralhas/355749/a-suscitacao-de-duvida-no-registro-de-imoveis). No caso em destaque, o apresentante se nega a cumprir a exigência de nota devolutiva consistente na apresentação do pagamento do IMTBI para registro da escritura pública de compra e venda supramencionada, ao argumento de que teve concedida a segurança nos autos n. 7005548-23.2022.8.22.0002, que por sua vez declarou a nulidade da exigência do recolhimento do imposto de transmissão de forma antecipada. A conduta da suscitante está correta. A sentença do mandado de segurança a que alude o impetrante declarou a nulidade do recolhimento antecipado do imposto, ou seja, por ocasião da lavratura da escritura pública. O momento do registro do título é outro e é justamente o fato gerador do IMTBI, não se cogitando mais em antecipação. Neste passo, com a apresentação da escritura para registro imperioso de faz a comprovação do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, porque a transferência da propriedade imóvel se dá justamente com o registro à margem da matrícula (fato gerador). Ademais, o apresentante peticionou nos autos do mandado de segurança requerendo a expedição de ofício ao registro imobiliário para proceder o registro da escritura e somente após apresentar o pagamento do imposto de transmissão. Todavia, acertadamente o juiz prolator da sentença rejeitou o pedido dizendo que a exação do imposto se dá no momento da prenotação junto ao registro de Imóveis e que a guia, bem como o respectivo comprovante de pagamento devem compor os arquivos levados para registro, conforme a nota de exigência (ID n. 97416300 dos autos n.7005548-23.2022.8.22.0002). Neste contexto, denota-se a correção da atuação da suscitante quanto à exigência de comprovação de pagamento do IMTBI no momento da prenotação do título para registro imobiliário, sendo de rigor a procedência da dúvida. Posto isto, JULGO POR SENTENÇA A DÚVIDA PROCEDENTE, cumprindo ao apresentante atender a integralidade das exigências da nota devolutiva n. 667/2023 da prenotação 33.662, para a prática do ato de registro da escritura pública de compra e venda lavrada na fl. 144 do livro n. 055 do Cartório de Notas da Comarca de Monte Negro/RO. Por conseguinte, declaro extinto o feito. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento administrativo. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ariquemes terça-feira, 17 de outubro de 2023 às 11:10. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:10

Julgado procedente o pedido

17/10/2023, 11:10

Decorrido prazo de ARLINDO FRARE NETO em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:59

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:28

Decorrido prazo de ARLINDO FRARE NETO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:40

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:34

Juntada de Petição de parecer

12/09/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:37

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: ARLINDO FRARE NETO, RUA FORTALEZA 2153, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013663-96.2023.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Cumulação Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. 1 - Processe-se com isenção de custas. 2 - Colha-se o parecer ministerial e conclusos. Ariquemes segunda-feira, 11 de setembro de 2023 às 11:01. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:01

Conclusos para despacho

05/09/2023, 10:59

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 10:59

—

Decorrido prazo de ARLINDO FRARE NETO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 13/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 10/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ARLINDO FRARE NETO em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 14/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(28)