Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000074-14.2022.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000074-14.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000074-14.2022.8.22.0021. REU: DARLEY JOSE HEMANN, RENATO CORSINI, VALMIR ANTUNES DE LIMA ADVOGADOS DOS REU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635, WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548 DECISÃO REU: DARLEY JOSE HEMANN, CPF nº 02236227299, RUA CASTELO BRANCO 1493 NÃO INFORMADO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, RENATO CORSINI, CPF nº 95408550206, BR 421, KM 90, TRAVESSÃO CORRENTE S/NO ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, VALMIR ANTUNES DE LIMA, CPF nº 02742839992, MINISTRO ANDREAZZA 2164, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, Trata-se de ação penal, proposta pelo Ministério Público em face de Renato Corsini, Darley José Hemann e Valmir Antunes de Lima para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Sobreveio nos autos manifestação da qual o acusado RENATO CORSINI, requer o declínio de competência ao juízo de Jarú-RO (id. 93962567). O Ministério Público se manifestou favorável pelo deferimento (id. 94665853). É o relatório necessário, passo a decidir. Da análise detida dos autos, as coordenadas geográficas acostadas aos autos, verifica-se que, de fato, o delito apurado na presente ação penal foi praticado na circunscrição do Município de Governados Jorge Teixeira/RO, Comarca de Jarú/RO, e não no Município de Campo Novo de Rondônia, conforme coordenada S''10°32'36.19" W"63°29'40.23". Destarte, tem-se que o Juízo competente para processar e julgar o presente feito é o da Comarca de Jaru/RO, razão pela qual o declínio de competência é a medida pertinente. Assim sendo, reconheço a incompetência deste Juízo para processar a lide e DETERMINO a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Jaru/RO, para processamento da lide. Intime-se. Disposições a CPE, sem qualquer prejuízo de outros expedientes: 1) Proceda-se a Remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Jaru/RO. 2) Intima-se as partes. 3) Diligêncie-se pelo necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DARLEY JOSE HEMANN em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CORSINI em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR ANTUNES DE LIMA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(544)

Todos os documentos(30)