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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1- Ante a petição Id. 81386876 e considerando que não houve a expedição do requisitório disposto na decisão Id 78296186, REVOGO-A, uma vez que não há nenhum argumento contrário ou impedimento nos autos para que o pagamento seja efetuado em conformidade com a Lei 3.444/2021. Ademais, inexiste prejuízo para o executado de modo que a referida lei é vantajosa para o município. Posto isso, considerando que o executado anteriormente já havia manifestado pela concordância dos cálculos e não havendo divergência à proposta de acordo/pagamento em 6 parcelas HOMOLOGO os cálculos com o deságio de 10% conforme a PROPOSTA de ACORDO (Id. 81386623) apresentada, consoante com o art. 2º, §2º da Lei n. 3444/2021, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo no art. 487, III, “b”, do CPC/2015. 2 – O pagamento das parcelas (valores principais, honorários sucumbenciais ou contratuais) deverão iniciar no prazo de 60 dias, sob pena de vencimento antecipado e sequestro integral dos valores. 3 - Determino o arquivamento dos autos que somente retornarão conclusos caso haja denúncia de descumprimento do acordo. 4 - Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Sentença registrada e publicada via PJE. CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/, 18 de setembro de 2023