Execução Fiscal 0010611-73.2003.8.22.0016 - TJRO

Execução Fiscal 0010611-73.2003.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 09:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/10/2023, 09:30

Decorrido prazo de MADEIREIRA PONTE SERRADA LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:17

Publicado SENTENÇA em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: MADEIREIRA PONTE SERRADA LTDA - ME, BR 429 KM. 166, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: MADEIREIRA PONTE SERRADA LTDA - ME, BR 429 KM. 166, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 11 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0010611-73.2003.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal, proposta pela FAZENDA NACIONAL, em desfavor de MADEIREIRA PONTE SERRADA LTDA - ME. O executado foi citado por edital (Id 57673240 - pág. 22). Não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo permaneceu suspenso por 1 ano e, decorrido o prazo, foi remetido ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. A parte exequente compareceu aos autos confirmando que o crédito tributário foi atingido pela prescrição (Id 95809264). É o breve relato. Decido. Considerando que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) desde o último arquivamento sem baixa, configurada está a prescrição quinquenal intercorrente. Isso posto, RECONHEÇO a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO e RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, II c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se a Procuradoria da Dívida Ativa para que, em cumprimento ao art. 33, da Lei de Execuções Fiscais providencie as baixas relacionadas às CDAs executadas nestes autos. Publique-se. Registre-se e, oportunamente, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

12/09/2023, 00:00

Extinta a punibilidade por prescrição

11/09/2023, 13:33

Extinta a punibilidade por prescrição

11/09/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:33

Conclusos para julgamento

08/09/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 06:58

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 18:47

Processo Desarquivado

04/09/2023, 18:45

Decorrido prazo de MADEIREIRA PONTE SERRADA LTDA - ME em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:42

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2023, 13:33

SENTENÇA

•11/09/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: MADEIREIRA PONTE SERRADA LTDA - ME, BR 429 KM. 166, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: MADEIREIRA PONTE SERRADA LTDA - ME, BR 429 KM. 166, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 11 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0010611-73.2003.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal, proposta pela FAZENDA NACIONAL, em desfavor de MADEIREIRA PONTE SERRADA LTDA - ME. O executado foi citado por edital (Id 57673240 - pág. 22). Não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo permaneceu suspenso por 1 ano e, decorrido o prazo, foi remetido ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. A parte exequente compareceu aos autos confirmando que o crédito tributário foi atingido pela prescrição (Id 95809264). É o breve relato. Decido. Considerando que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) desde o último arquivamento sem baixa, configurada está a prescrição quinquenal intercorrente. Isso posto, RECONHEÇO a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO e RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, II c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se a Procuradoria da Dívida Ativa para que, em cumprimento ao art. 33, da Lei de Execuções Fiscais providencie as baixas relacionadas às CDAs executadas nestes autos. Publique-se. Registre-se e, oportunamente, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

12/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MADEIREIRA PONTE SERRADA LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Extinta a punibilidade por prescrição

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MADEIREIRA PONTE SERRADA LTDA - ME em 08/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(56)