Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009654-96.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009654-96.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação / Remessa Necessária DECISÃO Processo: 7009654-96.2020.8.22.0002. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: SIONE DA CONCEICAO FILEMON ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, visando a reforma do acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Medicamento não disponibilizado pelo SUS. Tratamento de câncer de alto custo. Análise dos requisitos cumulativos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Impossibilidade de entrega direta ao paciente. Princípio do convencimento motivado. Violação ao contraditório e ampla defesa. Fornecimento do tratamento. Recurso repetitivo do STJ. Honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Não devidos. Recurso parcialmente provido. É dever do Estado, em sentido amplo - compreendidos aí todos os entes federativos -, fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para efetivo tratamento, de modo que qualquer deles está legitimado para figurar no polo passivo da ação. Precedente do STJ. Tema 179/STF. O simples indeferimento de provas não constitui cerceamento do direito de defesa, pois, aplicando-se o princípio do convencimento motivado, pode o julgador apreciar o conjunto probatório, indeferindo as provas que reputar inúteis ou desnecessárias. A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir, mediante políticas sociais e econômicas, medidas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação. Pode o Poder Judiciário, no tocante ao direito à saúde, determinar ao Estado a implementação de políticas públicas quando inexistentes, sem que haja violação ao poder discricionário do Poder Executivo. Em se tratando de medicamento de alto custo, os procedimentos para tratamento do câncer de mama não acarretarão ônus ao limite financeiro dos estados e municípios, pois trata-se de procedimentos excludentes com procedimentos já existentes e correspondem à incorporação de medicamentos de aquisição centralizada (Portaria Conjunta 19/2018 do Ministério da Saúde). Por não se enquadrar na categoria dos medicamentos básicos, estratégicos ou excepcionais, os medicamentos para tratamento oncológico em nenhuma circunstância devem ser entregues diretamente aos pacientes (Nota Técnica 2010/2010 do Ministério da Saúde), cabendo aos próprios CACONs e UNACONs receber e ter sob sua guarda e responsabilidade os medicamentos para utilização nos procedimentos terapêuticos (quimioterapia, radioterapia, etc.), considerando cada estágio da doença, e aplicá-los nos pacientes em tratamento (Nota Técnica 2010/2010 do Ministério da Saúde). Estando vigente a Súmula 421 do STJ, resta impossibilitada a condenação do Estado de Rondônia ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que remunera a própria Defensoria Pública Estadual, sob pena de incorrer em confusão patrimonial entre credor e devedor. Recurso parcialmente provido. O caso em discussão envolve o Tema 1002/STF, julgado em 26/06/2023, que firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em razão do julgamento do referido tema, cuja tese firmada aparenta conflitar com a conclusão do acórdão recorrido, devem os autos retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no artigo 1.030, II, do CPC. Pelo exposto, remetam-se os autos ao Relator do processo. Porto Velho - RO, 11 de setembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(29)