Precatório 0002581-72.2018.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0002581-72.2018.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0002581-72.2018.8.22.0000. REQUERENTE: WELITON DE SOUZA MORAES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546, BRUNA GISELLE RAMOS, OAB nº RO4706A, GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI, OAB nº RO4805A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA SIMOES, OAB nº RO5491A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte credora peticionou afirmando que houve o pagamento superpreferencial do crédito principal, que não alcançou o limite constitucional, sem incluir os honorários contratuais. Menciona o art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019-CNJ e requer o pagamento dos honorários contratuais. Por outro lado, verifica-se que o pagamento da parcela superpreferencial à parte credora, no valor de R$26.995,98 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), ocorreu em 07 de março de 2023, conforme comprovante de id. 19098122 e seguintes, ou seja, em data posterior à Resolução nº 482/2022-CNJ que estabeleceu a possibilidade de pagamento dos honorários contratuais destacados proporcionalmente nos casos de parcela superpreferencial ao titular da requisição. Verifica-se nestes autos o destaque dos honorários contratuais em favor das advogadas Graziela Pereira Danilucci, Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes (id. 7468637 - p. 3). Mas foi acostado nos autos o termo de renúncia aos honorários contratuais por Graziela Pereira Danilucci em favor de Bruna Giselle Ramos e Ludmila Moretto Sbarzi Guedes, conforme id. 21028956, à COGESP para anotações. Dito isso, considerando que o valor da parcela superpreferencial está abaixo do limite estabelecido pela EC nº 99/2017, qual seja R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), à Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para que proceda com o pagamento dos honorários contratuais, havendo disponibilidade financeira para tanto. Quando do pagamento, credite os honorários contratuais na conta bancária de Ludmila Moretto Sbarzi Guedes. Ato posterior, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 11 de setembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WELITON DE SOUZA MORAES em 06/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES em 20/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(68)