Execução de Título Extrajudicial 7076554-30.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7076554-30.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7076554-30.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: PATRICIA SCHARNOSKI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer busca de bens via sistema Renajud e Infojud. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido de brusca patrimonial no sistema RENAJUD e procedo à imediata consulta. Procedi à consulta via sistema RENAJUD, tendo este retornado positivo, com veículos em nome da parte executada, no entanto, não livres e desembaraçados, já constando diversas restrições por ordens judiciais e restrição por alienação fiduciária, de modo que o veículo ainda não compõe o patrimônio da executada, conforme detalhamento da ordem judicial anexo. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema InfoJud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo por que razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal da parte executada, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de seus bens. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido." (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Deste modo, DEFIRO o pedido de requisição de informações atinentes aos bens da parte executada via sistema Infojud. Nesta data procedi à consulta via Infojud. A documentação foi inserida com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal do(s) executado(s). Portanto, deve a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Com isso, intime-se a parte exequente para manifestar interesse em promover a restrição no veículo encontrado e manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4ª da Lei 9.099/95. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 9 de novembro de 2023. Angela Maria da Silva

10/11/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PS AGENCIA DE EVENTOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PATRICIA SCHARNOSKI em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(16)