Execução Fiscal 0028194-43.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0028194-43.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 08:10

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2023.

12/09/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NOEL VEICULOS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0028194-43.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de NOEL VEICULOS LTDA Antes da citação, a Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo das CDAs. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 8 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

12/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 18:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/09/2023, 18:32

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/09/2023, 11:42

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:52

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 16:44

Documentos

SENTENÇA

•08/09/2023, 11:42

SENTENÇA

•08/09/2023, 11:42

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

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