Execução de Título Extrajudicial 7012153-33.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012153-33.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 11:07

Decorrido prazo de 20.166.439 JESIEL HONORATO DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:27

Decorrido prazo de JESIEL HONORATO DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 18:16

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 13:57

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:28

Decorrido prazo de 20.166.439 JESIEL HONORATO DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:51

Decorrido prazo de 20.166.439 JESIEL HONORATO DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:32

Publicado SENTENÇA em 05/10/2023.

05/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de 20.166.439 JESIEL HONORATO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de JESIEL HONORATO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 SENTENÇA Processo: 7012153-33.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado (s): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido (s): 20.166.439 JESIEL HONORATO DA SILVA, CNPJ nº 20166439000104, BELO HORIZONTE 3044, LOJA JARDIM CLODOALDO - 76963-678 - CACOAL - RONDÔNIA JESIEL HONORATO DA SILVA, CPF nº 42210623200, AVENIDA BELO HORIZONTE 03044, - DE 2966 A 3246 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-678 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.015.588/0001-82, com sede a Avenida Presidente Kennedy, nº 775, Bairro Centro, Pimenta Bueno-RO, por intermédio de seu advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de J H DA SILVA (LOJA RENOVE, MOVEIS E ARTES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.166.439/0001-04, tcom sede na Avenida Belo Horizonte, nº 3044, Loja, bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO, CEP 76.963-678; JESIEL HONORATO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF nº 422.106.232-00, domiciliado na Avenida Belo Horizonte, nº 03044, bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal – RO. Após anos de tramitação normal do feito as partes entabularam de acordo ao ID 95893671, requerendo sua homologação e suspensão do processo. As partes convencionam que a presente negociação engloba a dívida representada pelas Cédulas de Crédito Bancário nº 370452-8, objeto dos autos, bem como as Cédulas de Crédito Bancário nº 325583-7, nº 361325-9, nº 433246-1, Limite de Cheque Especial e Adiantamento a Depositante, estas não ajuizadas. Os executados reconhecem a dívida no valor atualizado de R$ 23.425,34 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos). Para fins de satisfação da dívida, os executados se comprometem a proceder o pagamento da importância R$ 23.425,34 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), sendo o valor de R$ 22.605,67 (vinte e dois mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e sete centavos) referente ao crédito principal, o valor de R$ 517,97 (quinhentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) relativo aos honorários advocatícios de sucumbência e o valor de R$ 301,70 (trezentos e um reais e setenta centavos) em relação as custas processuais. Os executados se comprometem a realizar o pagamento da seguinte forma: O valor de R$ 23.425,34 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) com a inclusão de juros de 2,22% a.m em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 1.276,90 (um mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa centavos), com vencimento ao dia 15 de cada mês, iniciando em 15/10/2023. Em relação aos honorários advocatícios no valor de R$ 517,97 (quinhentos e dezessete reais e noventa e sete centavos, serão pagos pelos executados. É o relatório. Decido. Analisando os termos firmados, verifico que o acordo representa a livre manifestação de vontade das partes, que são maiores e capazes, tratando-se ainda de direito disponível, daí porque entendo atendidos os anseios sociais de justiça, haja vista ter o litígio chegado a uma solução construída pelas próprias partes, sendo desnecessária a substituição da vontade destas pela decisão do Estado-Juiz. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 96741908 formulado entre as partes, e, via de consequência, JULGO EXTINTO este feito. A sentença homologatório de acordo constitui-se título executivo judicial, daí porque deixo de promover a suspensão do processo, haja vista que a homologação do acordo e a consequente extinção do feito não acarreta nenhum prejuízo às partes, pois, havendo descumprimento do convencionado, o processo poderá ser desarquivado/reativado para eventual execução do acordo ora homologado, a qual deverá ser promovida nos próprios autos, em procedimento cumprimento de sentença, consubstanciando-se em uma nova fase dentro deste mesmo processo. Sem custas finais. Transitado em julgado e cumpridas as formalidade legais, ARQUIVE-SE. Serve o presente como mandado de intimação das partes via DJE/PJE. Cacoal-RO, 4 de outubro de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:57

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2023, 11:57

CERTIDÃO

•22/09/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 SENTENÇA Processo: 7012153-33.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado (s): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido (s): 20.166.439 JESIEL HONORATO DA SILVA, CNPJ nº 20166439000104, BELO HORIZONTE 3044, LOJA JARDIM CLODOALDO - 76963-678 - CACOAL - RONDÔNIA JESIEL HONORATO DA SILVA, CPF nº 42210623200, AVENIDA BELO HORIZONTE 03044, - DE 2966 A 3246 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-678 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.015.588/0001-82, com sede a Avenida Presidente Kennedy, nº 775, Bairro Centro, Pimenta Bueno-RO, por intermédio de seu advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de J H DA SILVA (LOJA RENOVE, MOVEIS E ARTES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.166.439/0001-04, tcom sede na Avenida Belo Horizonte, nº 3044, Loja, bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO, CEP 76.963-678; JESIEL HONORATO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF nº 422.106.232-00, domiciliado na Avenida Belo Horizonte, nº 03044, bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal – RO. Após anos de tramitação normal do feito as partes entabularam de acordo ao ID 95893671, requerendo sua homologação e suspensão do processo. As partes convencionam que a presente negociação engloba a dívida representada pelas Cédulas de Crédito Bancário nº 370452-8, objeto dos autos, bem como as Cédulas de Crédito Bancário nº 325583-7, nº 361325-9, nº 433246-1, Limite de Cheque Especial e Adiantamento a Depositante, estas não ajuizadas. Os executados reconhecem a dívida no valor atualizado de R$ 23.425,34 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos). Para fins de satisfação da dívida, os executados se comprometem a proceder o pagamento da importância R$ 23.425,34 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), sendo o valor de R$ 22.605,67 (vinte e dois mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e sete centavos) referente ao crédito principal, o valor de R$ 517,97 (quinhentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) relativo aos honorários advocatícios de sucumbência e o valor de R$ 301,70 (trezentos e um reais e setenta centavos) em relação as custas processuais. Os executados se comprometem a realizar o pagamento da seguinte forma: O valor de R$ 23.425,34 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) com a inclusão de juros de 2,22% a.m em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 1.276,90 (um mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa centavos), com vencimento ao dia 15 de cada mês, iniciando em 15/10/2023. Em relação aos honorários advocatícios no valor de R$ 517,97 (quinhentos e dezessete reais e noventa e sete centavos, serão pagos pelos executados. É o relatório. Decido. Analisando os termos firmados, verifico que o acordo representa a livre manifestação de vontade das partes, que são maiores e capazes, tratando-se ainda de direito disponível, daí porque entendo atendidos os anseios sociais de justiça, haja vista ter o litígio chegado a uma solução construída pelas próprias partes, sendo desnecessária a substituição da vontade destas pela decisão do Estado-Juiz. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 96741908 formulado entre as partes, e, via de consequência, JULGO EXTINTO este feito. A sentença homologatório de acordo constitui-se título executivo judicial, daí porque deixo de promover a suspensão do processo, haja vista que a homologação do acordo e a consequente extinção do feito não acarreta nenhum prejuízo às partes, pois, havendo descumprimento do convencionado, o processo poderá ser desarquivado/reativado para eventual execução do acordo ora homologado, a qual deverá ser promovida nos próprios autos, em procedimento cumprimento de sentença, consubstanciando-se em uma nova fase dentro deste mesmo processo. Sem custas finais. Transitado em julgado e cumpridas as formalidade legais, ARQUIVE-SE. Serve o presente como mandado de intimação das partes via DJE/PJE. Cacoal-RO, 4 de outubro de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7012153-33.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: 20.166.439 JESIEL HONORATO DA SILVA, JESIEL HONORATO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor da pessoa física e jurídica de JESIEL HONORATO DA SILVA. O feito foi originalmente distribuído para o Juízo Cível da Comarca de Cacoal, sendo determinada a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca, ao argumento de que existe cláusula de eleição de foro (ID 95942411). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 43 do Código de Processo Civil - CPC, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, todavia, sua alteração pode se dar pela conexão ou continência (art. 54 do CPC), bem como pela declaração de incompetência, seja relativa ou absoluta (art. 64 e ss do CPC). Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, toda pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário final é considerado consumidor. Ainda, à luz da do art. 3º do mesmo códex, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Trazendo o conceito de serviço, o art. 3º, §2º, do CDC, dispõe que se constitui de qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Efetuadas tais considerações, conforme alega o exequente, esta execução decorre de contrato de financiamento veicular firmado entre as partes, circunstância que caracteriza a parte credora como fornecedora e o devedor como consumidor. Assim, considerando que a execução decorre de relação consumerista, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, visando facilitar a defesa dos direitos inerentes ao consumidor, o foro de domicílio do executado é absolutamente competente para processar e julgar a execução. Nesta mesma linha segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento claro no sentido de que, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). Oportunamente, cumpre destacar que, ainda que a competência do domicílio do consumidor não fosse absoluta, a incompetência relativa seria em razão do território, o que, data máxima vênia, não cabe ao magistrado declinante reconhecê-la de ofício (art. 337, §5º, do CPC), ainda mais considerando que existe possibilidade de prorrogação caso não seja alegada em tempo pelo devedor (art. 65 do CPC). Inclusive este tema já foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao editar a Súmula n. 33, vejamos: SÚMULA N.33: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Ademais, o próprio art. 781 do CPC prevê que a execução poderá ser proposta no domicílio do executado. Portanto, em respeito ao princípio do Juiz Natural, o Juízo Cível da Comarca de Cacoal é absolutamente competente para processar e julgar o presente feito. 1. Conforme o exposto, com arrimo no art. 66, inciso II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com o fim de ser reconhecida a competência do Juízo Cível da Comarca de Cacoal - RO para o processo e julgamento deste feito. 2. Forme-se instrumento com cópia integral destes autos e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para deliberação. 3. Oportunamente, considerando não existir nenhuma medida urgente a ser apreciada, SUSPENDO o trâmite deste processo até decisão terminativa relacionada ao conflito de competência. 3.1 Caso o Juízo Cível da Comarca de Cacoal seja declarado competente, desde já determino a imediata redistribuição do feito para àquele Juízo. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 18 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: 20.166.439 JESIEL HONORATO DA SILVA, BELO HORIZONTE 3044, LOJA JARDIM CLODOALDO - 76963-678 - CACOAL - RONDÔNIA, JESIEL HONORATO DA SILVA, AVENIDA BELO HORIZONTE 03044, - DE 2966 A 3246 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-678 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 5.791,16 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo n.: 7012153-33.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. No que tange à competência que é determinada no momento da distribuição da petição inicial, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece que será competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação que se lhe exigir o cumprimento, o que ocorre geralmente nos casos de cédulas emitidas por instituições financeiras. O art. 63 do mesmo estatuto legal disciplina que as partes podem eleger o foro onde obrigatoriamente deverá ser proposta a ação oriunda de direitos e obrigações, sendo que o foro contratual obriga não somente as partes como seus herdeiros e sucessores. Desta forma, fácil e evidente se apresenta o reconhecimento de que havendo definição no tocante ao foro de eleição, deve ser ele respeitado pelas partes. Embora a parte autora tenha ajuizado a ação nesta Comarca, verifico no contrato firmado entre as partes, que fora escolhido o foro da comarca de Pimenta Bueno/RO para dirimir as questões relativas à relação jurídica firmada. Com efeito, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Dessa forma, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento do feito, e via de consequência, determino a baixa na distribuição e remessa destes autos uma das varas cíveis da Pimenta Bueno, nos termos dos artigos 63 e 64, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação através do DJE. Cacoal, 11 de setembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de 20.166.439 JESIEL HONORATO DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESIEL HONORATO DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de 20.166.439 JESIEL HONORATO DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de 20.166.439 JESIEL HONORATO DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 10/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Decorrido prazo de 20.166.439 JESIEL HONORATO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESIEL HONORATO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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