Execução Fiscal 0043556-73.2008.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2008

Valor da Causa

R$ 37.339,11

Órgão julgador

Ji-Paraná - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

WM SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

WANDERLEY MACEDO PINHEIRO JUNIOR

CPF

Reu

MARIA CRISTINA MORAIS DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:46

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:02

Juntada de certidão

02/05/2024, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 14:12

Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:57

Juntada de certidão

30/04/2024, 09:38

Desentranhado o documento

30/04/2024, 09:37

Cancelada a movimentação processual

30/04/2024, 09:37

Processo Desarquivado

30/04/2024, 09:26

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2024, 12:41

Determinado o arquivamento

27/04/2024, 12:41

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:22

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:46

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:02

Juntada de certidão

02/05/2024, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DECISÃO

•30/04/2024, 14:12

DECISÃO

•27/04/2024, 12:41

30/04/2024, 14:12

Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:57

Juntada de certidão

30/04/2024, 09:38

Desentranhado o documento

30/04/2024, 09:37

Cancelada a movimentação processual

30/04/2024, 09:37

Processo Desarquivado

30/04/2024, 09:26

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2024, 12:41

Determinado o arquivamento

27/04/2024, 12:41

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 10:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/04/2024, 10:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/04/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:06

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:04

Juntada de termo de triagem

08/04/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE RONDÔNIA APELADA: WM SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - EPP APELADO: WANDERLEY MACEDO PINHEIRO JUNIOR APALADA: MARIA CRISTINA MORAIS DE FREITAS O Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, Relator do processo em epígrafe, faz saber a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que tramita perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, com sede na Avenida José Camacho, 585, Olaria, em Porto Velho, a Apelação em epígrafe, tendo como apelante o ESTADO DE RONDÔNIA e como apelados WM SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA CNPJ. 05.054.396/0001-73, WANDERLEY MACEDO PINHEIRO JÚNIOR CPF. 419.150.032-53 e MARIA CRISTINA MORAIS DE FREITAS CPF. 457.644.092-68, e, por estarem em lugar incerto e não sabido tem o presente edital a finalidade de intimá-los para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, ficando ciente que, no caso de revelia, será nomeado curador especial (inc. IV, art. 257, CPC). De igual modo, fica cientificado que o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Porto Velho, 25 de agosto de 2023 Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator Coordenadoria Especial – 3º andar – Salas 301 e 302 Fone: (69) 3309-6130 / 6131 [email protected] Intimação - COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU Edital de Intimação Prazo de 30 dias APELAÇÃO n. 0043556-73.2008.8.22.0005

13/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/02/2023, 15:34

Juntada de Petição de juntada de ar

03/02/2023, 12:09

Juntada de Petição de juntada de ar

03/02/2023, 10:08

Juntada de Petição de juntada de ar

03/02/2023, 10:06

Juntada de certidão

23/01/2023, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2023, 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2023, 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2023, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 11:36

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MORAIS DE FREITAS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:46

Decorrido prazo de WM SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - EPP em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:46

Decorrido prazo de WANDERLEY MACEDO PINHEIRO JUNIOR em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:46

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2022.

13/10/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 12:29

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2022.

10/10/2022, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 14:11

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2022.

10/10/2022, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:27

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2022, 09:00

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2022, 12:53

Conclusos para despacho

14/07/2022, 08:24

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 20:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2022, 11:23

Conclusos para decisão

11/05/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

08/05/2022, 20:53

Decorrido prazo de WANDERLEY MACEDO PINHEIRO JUNIOR em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:19

Decorrido prazo de WM SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - EPP em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:11

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MORAIS DE FREITAS em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:51

Publicado DESPACHO em 23/03/2022.

22/03/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:57

Outras Decisões

21/03/2022, 11:11

Outras Decisões

21/03/2022, 11:11

Outras Decisões

21/03/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:11

Outras Decisões

21/03/2022, 11:11

Decorrido prazo de WM SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - EPP em 24/01/2022 23:59.

23/02/2022, 06:11

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MORAIS DE FREITAS em 24/01/2022 23:59.

23/02/2022, 06:11

Decorrido prazo de WANDERLEY MACEDO PINHEIRO JUNIOR em 24/01/2022 23:59.

23/02/2022, 06:11

Conclusos para despacho

21/02/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:34

Publicado DESPACHO em 29/11/2021.

26/11/2021, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:43

Outras Decisões

24/11/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:45

Conclusos para despacho

10/11/2021, 15:44

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 22:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:28

Decorrido prazo de WANDERLEY MACEDO PINHEIRO JUNIOR em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MORAIS DE FREITAS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de WM SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - EPP em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:08

Publicado DECISÃO em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 00:06

Outras Decisões

26/09/2021, 00:06

Conclusos para despacho

26/08/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 09:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2020, 16:57

Conclusos para despacho

07/07/2020, 15:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 13:51

Indisponibilidade de bens

29/05/2020, 21:18

Conclusos para despacho

13/05/2020, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 11:33

Juntada de Petição de diligência

07/02/2020, 11:50

Juntada de Petição de diligência

04/02/2020, 21:57

Mandado devolvido dependência

04/02/2020, 21:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2020, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2020, 09:32

Expedição de Mandado.

23/01/2020, 09:14

Expedição de Mandado.

23/01/2020, 09:11

Movimento Processual Retificado

23/01/2020, 09:07

Expedição de Mandado.

08/01/2020, 08:28

Outras Decisões

31/10/2019, 16:31

Conclusos para despacho

07/10/2019, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 09:28

Juntada de certidão

18/09/2019, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 08:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 17:07

Outras Decisões

28/08/2019, 15:41

Conclusos para despacho

23/07/2019, 08:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 19:41

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 01:55

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MORAIS DE FREITAS em 26/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 15:27

Decorrido prazo de WANDERLEY MACEDO PINHEIRO JUNIOR em 26/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 15:27

Decorrido prazo de WM SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - EPP em 26/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 15:27

Conclusos para despacho

03/05/2019, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 08:34

Juntada de Petição de juntada de ar

24/04/2019, 15:29

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2019, 10:10

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2019.

02/04/2019, 10:10

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:15

Juntada de outras peças

25/03/2019, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2019, 10:26

Expedição de Ofício.

14/02/2019, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 12:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 12:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 08:43

Juntada de Petição de juntada de ar

05/11/2018, 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2018, 17:16

Expedição de Ofício.

11/10/2018, 02:22

Juntada de certidão da contadoria

10/10/2018, 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

09/10/2018, 07:45

Juntada de certidão

09/10/2018, 07:43

Juntada de certidão da contadoria

25/09/2018, 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

18/09/2018, 08:23

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 13:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2018, 19:33

Conclusos para despacho

06/06/2018, 11:47

Decorrido prazo de WM SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - EPP em 22/05/2018 23:59:59.

23/05/2018, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2018, 14:37

Expedição de Edital.

26/03/2018, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 14:22

Decorrido prazo de idaron em 04/12/2017 23:59:59.

05/12/2017, 03:22

Conclusos para despacho

04/12/2017, 08:21

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 12:10

Juntada de Petição de juntada de ar

01/11/2017, 11:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 16:32

Juntada de certidão

23/10/2017, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2017, 12:51

Expedição de Ofício.

18/10/2017, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2017, 10:12

Conclusos para despacho

16/05/2017, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2017, 00:08

Publicado CERTIDÃO em 11/05/2017.

11/05/2017, 00:08

Juntada de Petição de petição

10/05/2017, 17:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 16:27

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 16:26

Distribuído por migração de sistemas

03/05/2017, 12:12

DECISÃO

•08/03/2024, 14:08

DESPACHO

•19/01/2024, 12:46

DECISÃO

•28/02/2023, 08:41

SENTENÇA

•27/09/2022, 09:00

DECISÃO

•19/07/2022, 12:53

DECISÃO

•07/06/2022, 10:44

DECISÃO

•06/06/2022, 11:23

DESPACHO

•21/03/2022, 11:11

DESPACHO

•25/11/2021, 13:43

DESPACHO

•24/11/2021, 17:45

DECISÃO

•22/10/2021, 13:28

DECISÃO

•26/09/2021, 00:06

DECISÃO

•30/07/2020, 16:57

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•30/04/2024, 14:12

DECISÃO

•27/04/2024, 12:41

DECISÃO

•08/03/2024, 14:08

DESPACHO

•19/01/2024, 12:46

DECISÃO

•28/02/2023, 08:41

SENTENÇA

•27/09/2022, 09:00

DECISÃO

•19/07/2022, 12:53

DECISÃO

•07/06/2022, 10:44

DECISÃO

•06/06/2022, 11:23

DESPACHO

•21/03/2022, 11:11

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