Procedimento Comum Cível 7004311-93.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004311-93.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO JOSE SIMAO DE ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERENTE: GENIVAL FERNANDES DE LIMA, OAB nº RO2366 REQUERIDOS: Estado de Rondônia, SYNERGYE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DANIELA APARECIDA SILVA, OAB nº SP299849, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PROCESSO N. 7004311-93.2018.8.22.0001 Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTÔNIO JOSÉ SIMÃO DE ALMEIDA contra o ESTADO DE RONDÔNIA e SYNERGE - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pretendendo indenização por danos morais. Relato o autor que encontra-se sob custódia do Estado de Rondônia fazendo uso de aparelho de monitoramento eletrônico (tornozeleira), que por 90 dias estava fazendo uso do aparelho sem ter apresentado qualquer problema. Informa que o recarregamento do aparelho é muito simples, quando há necessidade de carregamento, o aparelho vibra e o usuário, tal e qual um aparelho celular, coloca o dispositivo (plugue) na tomada para que seja efetivado o carregamento. E que, no dia 07/11/2017, por volta das 00h30min, ao colocar o dispositivo para carregar, deixando-o na tomada por cerca de 30 minutos, o aparelho explodiu por três vezes e, em consequência das explosões, incendiou: é o relatório que consta na ocorrência policial nº 189935/2017. Em decorrência do incêndio, o aparelho ficou colado na perna do autor tendo sido retirado pelo médico plantonista na UPA da Zona Leste. Informa que após ter sido avisado a Central de Monitoramento foram tomadas todas as providências, inclusive, o autor foi encaminhado para o Instituto Médico Legal para fazer o exame de corpo de delito, que por meio do laudo n. 11186/2017, constatou que exame ectoscópico revela área de queimadura de primeiro e segundo grau em tornozelo direito e região maleolar interna direita com flictenas, que por fim, concluiu que houve lesão corpo por meio térmico. Relata que, o Delegado que recebeu as informações considerou o fato como atípico e determinou a expedição de certidão e encaminhamento do aparelho para o Instituto de Criminalística, para fins de laudo de constatação de dano n. 10.956/2017 e a responsável pela confecção a Perita Denise, o aparelho consta o número de série 8373458 e o seu carregador o nº PWR 1013430. Requereu por fim, a inversão do ônus da prova, e julgamento procedente da ação em condenação a danos morais a favor do autor. Citados os requeridos. A requerida a SYNERGE TECNOLOGICA DA INFORMAÇÃO LTDA (id 17468178). Preliminarmente, alega que inexistência de responsabilidade objetiva como relatado pelo autor, sendo prestadora de serviço comum, aplica-se a responsabilidade subjetiva, cujo reconhecimento demanda a comprovação de que o resultado danoso ocorreu por culpa ou dolo da prestadora, o que não restou demonstrado na peça inicial, assim, entende incabível o pedido de reparação de danos morais. Também alega da impossibilidade da inversão do ônus da prova e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, destaca a inexistência do dano moral refutando todas as acusações que lhe são impostas. Contudo, em relação a comprovação de eventual vício no produto e de que não houve a má utilização do aparelho requer seja disponibilizado pelo Estado de Rondônia a tornozeleira eletrônico e o seu carregador para elaboração de perícia e verificação da causa de superaquecimento. O Estado de Rondônia apresentou contestação (id n. 17843508). Sem preliminares. No mérito, alega inexistência de responsabilidade civil do Estado, que toda a responsabilidade imposta aos requeridos é de natureza subjetiva devendo ser suportado pela Empresa SINERGYE. Requerendo seja elaborado o laudo sobre o aparelho, pois, assim será definido os vícios ou mal uso do aparelho pelo autor. No mais refuta todas as acusações impostas. Réplica (id n. 18308305). Decisão declarando incompetência dos Juizados da Fazenda e remessa do feito para este Juízo (id n. 23405350). Recebido os autos neste Juízo determinou-se o prosseguimento do feito intimando as partes para manifestar-se em termos de provas (id n. 23851581). Instada as partes a especificar provas. O Estado de Rondônia requereu produção de prova pericial, reiterando o pedido (id n. 26432402). A parte Autora pugna por prova pericial apontando a necessidade. A requerida SYNERGYE e a parte autora nada requereram. Decisão saneadora deferindo o pedido de prova pericial (id n. 26803110). É o breve relato. Por este foi observado a necessidade de organização dos autos. Explico: o feito encontra-se na fase de produção de prova pericial, que por diversas vezes fora feita diligência junto a GEREG para indicar perito na especialidade de Clínico Geral em atenção a informação do Estado de Rondônia de id n. 27602692, contudo, até a presente data, não foi realizado qualquer consulta médica apesar dos agendamentos pela equipe da GERREG. O Autor reclama que a lesão/dano sofrido foi em decorrência da explosão e queima do aparelho eletrônico de segurança (tornozeleira), os pontos em destaque trazidos pelos requeridos e que devem ser analisados na prova pericial que pretende sejam provados é o defeito no aparelho ou o mal uso pelo autor do aparelho eletrônico, portanto, merece esclarecimentos que a especialidade de perito indicado pelo Estado não é a mais qualificada, pois, médico Clínico Geral não tem habilidades para realização da perícia no aparelho. Como mencionado pela Empresa Requerida ser imprescindível a análise técnica da tornozeleira eletrônica e do seu carregador, bem como realização de perícia. Considerando ainda, o Estado de Rondônia informou ser o clínico geral para verificar a existência de lesão corporal, não era esse o pedido da prova requerida. Portanto, cabe este Juízo reorganizar o processo para prosseguimento do feito. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). A requerida não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva da Requerida SYNERGYE pelos danos causados ao autor. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, dou por estabilizada a presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Com relação ao pedido da Requerida SINERGYE, na sua peça defensiva (id n. 17468201, item 41), fica o Estado de Rondônia intimado para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, entendo por designar audiência para o dia 17 de outubro de 2023 às 09:00h. A audiência será realizada de forma híbrida - presencial e/ou virtual - podendo as partes comparecerem na sala de audiência da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, no 3º andar do Fórum Geral Desembargador César Montenegro, no endereço Av. Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria, Porto Velho-RO CEP 76801-235, (69) 3309-7061 (whatsapp) ou pelo link https://meet.google.com/uuk-ibhb-zoy Ressalto que a audiência virtual deve respeitar os seguintes itens: a) a sala de reunião deve ser acessada através do link: https://meet.google.com/uuk-ibhb-zoy b) Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe; c) Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio em regular funcionamento. d) No horário da audiência por videoconferência, cada parte e advogado deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. e) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. f) Ficam cientes que o não acesso à videoconferência através do link informado, até o horário de início da audiência será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 31 de agosto de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SYNERGYE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SIMAO DE ALMEIDA em 25/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(32)