Ação Penal - Procedimento Sumário 7056152-54.2023.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7056152-54.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: RAIMUNDO APIAKA MANHUARY DECISÃO 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7056152-54.2023.8.22.0001 Auto de Prisão em Flagrante, Receptação, Crimes do Sistema Nacional de Armas Vistos. Ciente do Auto de Prisão em Flagrante n. 8980/2023, em desfavor de FLAGRANTEADO: RAIMUNDO APIAKA MANHUARY, em razão de ter incorrido nos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo. O presente auto atende aos requisitos formais e materiais previstos nos arts. 302, 304 e 306 do CPP. Assim, o caso não comporta relaxamento da prisão, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Compulsados os autos, verifica-se que o acusado não registra condenações criminais, e na hipótese de eventual condenação, muito dificilmente lhe seria fixado regime mais gravoso que o semiaberto, dadas as circunstâncias objetivas e subjetivas até então postas à apreciação do juízo. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 213.750/2022), "não há como conciliar a manutenção da prisão preventiva se evidenciada a imposição de regime penal menos gravoso que o fechado", sendo certo que, nesta situação, a manutenção da prisão cautelar representaria a legitimação da execução provisória da pena em regime mais gravoso do que aquele que seria fixado no próprio título penal condenatório, na hipótese de ser julgada procedente a presente ação. Portanto, a aplicação das medidas cautelares deve guardar proporção com a própria pena a ser eventualmente aplicada, em observância ao princípio da homogeneidade. Ademais, considerando a natureza das infrações penais, não subsistem circunstâncias concretas que demonstrem a necessidade de manutenção do decreto preventivo, sendo suficiente, para o caso, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Assim, forte no artigo 321 do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória a RAIMUNDO APIAKA MANHUARY, nascido em 03.09.1974, em Alta Floresta/MT, filho de Raimundo Alberto Manhuary e Coleta Apiaka, e com base no artigo 319, incisos II e IV, do mesmo Códex, imponho-lhe as seguintes medidas cautelares: a) Recolher-se, todos os dias, em sua casa até 22 horas e dela sair somente às 06 horas da manhã; b) Não frequentar bares, boates, prostíbulos e casas de jogos; c) Manter o juízo informado de eventual mudança de endereço; Lavre-se o respectivo termo e tome-se o compromisso do liberado, ressalvando-se que em caso de descumprimento das medidas impostas poderá ser decretada a sua prisão preventiva, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal. Cópia desta decisão serve como ALVARÁ DE SOLTURA e TERMO DE COMPROMISSO, podendo o acusado ser solto, se por outro motivo não estiver preso. Observadas as disposições do art. 2º, §9º, do Provimento n. 04/2023/CGJ, recomenda-se ao Oficial de Justiça o cumprimento da ordem de soltura de maneira a evitar que o investigado seja encaminhado ao estabelecimento penal, ainda que para trato de questões burocráticas, no caso de o beneficiário do alvará encontrar-se nas dependências do Fórum. Obs: Quando do cumprimento do alvará de soltura, deverá o oficial de justiça atualizar o endereço e telefone do investigado, especialmente número que possua Whatsapp. Porto Velho - RO, 12 de setembro de 2023 Jaires Taves Barreto Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de certidão de antecedentes penais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO APIAKA MANHUARY em 06/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(151)