Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016050-06.2022.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016050-06.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016050-06.2022.8.22.0007. REQUERENTES: MARIA DAS GRACAS PEREIRA MARTINS, RUA FRANCISCO PATRÍCIO RODRIGU 3482, - ATÉ 3504/3505 VILLAGE DO SOL - 76964-540 - CACOAL - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARIA DAS GRACAS PEREIRA MARTINS em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE CACOAL, pleiteando o sequestro de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) para a realização de CONSULTA COM MÉDICO UROLOGISTA ADULTO E CONSULTA EM CIRURGIA GERAL. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido por falta de preenchimento dos requisitos legais. A sentença julgou os pedidos do requerente, nos seguintes termos: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por MARIA DAS GRACAS PEREIRA MARTINS em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar: a) o ESTADO DE RONDÔNIA a viabilizar os meios necessários à realização de CONSULTA EM UROLOGIA – ADULTO e CONSULTA EM CIRURGIA GERAL, junto a rede pública ou unidade particular. b) o MUNICÍPIO DE CACOAL, caso necessário deslocamento para outro Estado/Município, a arcar com as respectivas despesas de alimentação e transporte do paciente e um(a) acompanhante. Há nos autos o encaminhamento médico e o cadastro no SISREG efetuado na data de 19/04/2022, mas sem documento médico comprovando a urgência a justificar o sequestro nesse momento processual. Por isso, não se pode concluir que o requerido esteja inadimplente, porém, prudente estipular um prazo para o cumprimento da sentença. Diante do narrado: a) Concedo ao requerido ESTADO DE RONDÔNIA o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação via sistema, para agendar a CONSULTA COM MÉDICO UROLOGISTA ADULTO E CONSULTA EM CIRURGIA GERAL. b) Intimem-se as partes (via sistema Pje). c) Vencido o prazo, a requerente deverá ser instada (via sistema) a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em 10 dias, sob pena de arquivamento. d) Não havendo manifestação do requerente, arquive-se. Cacoal/RO, 12/09/2023 Juiz de Direito – Ederson Pires da Cruz

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)