Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006617-27.2021.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006617-27.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: SIMONE CAMILA MOREIRA DOS SANTOS, RUA ACRE 1690, 69 9 8412-7751 SETOR 05 - 76870-670 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALEX LUIS BUCARTH MARTINS, RUA FORTALEZA 2859, 69 9 9381-7370 SETOR 03 - 76870-531 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JURACI ADELINO DE ALMEIDA, RUA CINQUENTA E CINCO 2747, 69 9 9600-8606 JARDIM ZONA SUL - 76876-815 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EVERTON REGE RABEL, CAMPO GRANDE 4056, 69 9 9938-6267 SETOR 09 - 76876-398 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WELLINGTON ARAUJO DE SOUZA, AUSTRIA 3168, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM EUROPA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IRINEO GIACOMIM JUNIOR, EMILLY KOTTWITZ, ARIADNE EDUARDA MOREIRA, THIAGO ARAUJO DO ROSARIO, PAULO HENRIQUE DUTRA FERREIRA, KELLY SAIURI ASANO ADVOGADOS DOS REU: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983, MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, PABLIO DEOMAR SANTOS BRAMBILLA, OAB nº RO6997, ALLISON ALMEIDA TABALIPA, OAB nº RO6631, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA REU: SIMONE CAMILA MOREIRA DOS SANTOS, ALEX LUIS BUCARTH MARTINS, JURACI ADELINO DE ALMEIDA, EVERTON REGE RABEL, WELLINGTON ARAUJO DE SOUZA, IRINEO GIACOMIM JUNIOR, EMILLY KOTTWITZ, ARIADNE EDUARDA MOREIRA, THIAGO ARAUJO DO ROSARIO, PAULO HENRIQUE DUTRA FERREIRA, KELLY SAIURI ASANO. No curso do procedimento, os autores do fato, com exceção de WELLINGTON ARAUJO DE SOUZA e PAULO HENRIQUE DUTRA FERREIRA, foram beneficiados com a transação penal. No caso vertente, observa-se que os autores do fato SIMONE CAMILA MOREIRA DOS SANTOS, JURACI ADELINO DE ALMEIDA, EVERTON REGE RABEL, IRINEO GIACOMIM JUNIOR, EMILLY KOTTWITZ e ARIADNE EDUARDA MOREIRA cumpriram integralmente as condições da transação penal, razão pela qual fazem jus à extinção de sua punibilidade. Isto posto, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIMONE CAMILA MOREIRA DOS SANTOS, JURACI ADELINO DE ALMEIDA, EVERTON REGE RABEL, IRINEO GIACOMIM JUNIOR, EMILLY KOTTWITZ e ARIADNE EDUARDA MOREIRA, ante o cumprimento integral das condições da transação penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO 7006617-27.2021.8.22.0002 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc. Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de Intime-se os infratores KELLY SAIURI ASANO, THIAGO ARAUJO DO ROSÁRIO e ALEX LUIS BUCARTH MARTINS, para comprovarem em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento das parcelas da transação ou apresentar justificativa para o descumprimento do acordo, sob pena de revogação da transação penal e prosseguimento do feito. Após o prazo, dê-se vista ao Ministério Público. Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas. P.R.I. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Ariquemes – RO, data e hora certificados pelo sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DO ROSARIO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRINEO GIACOMIM JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE CAMILA MOREIRA DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURACI ADELINO DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILLY KOTTWITZ em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIADNE EDUARDA MOREIRA em 07/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 26/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(22)