Execução Fiscal 0000287-83.2010.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0000287-83.2010.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 09:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/11/2023, 09:57

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de V J ZANELLA em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:16

Juntada de certidão

06/10/2023, 10:43

Decorrido prazo de V J ZANELLA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:51

Publicado SENTENÇA em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000287-83.2010.8.22.0014. EXEQUENTE: Municipio de Chupinguaia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Polo Passivo: EXECUTADO: V J ZANELLA, CNPJ nº 34728816000158 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 631,50 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Títulos da Dívida Pública Polo Ativo: Trata-se de Execução Fiscal. Os autos foram desarquivados e a parte autora foi intimada para manifestar acerca do advento da prescrição da pretensão de cobrança do crédito. É o relatório. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206 do CC. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão, ou seja, se o titular do direito permanecer inerte terá como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação reconhece a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. Diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Assim, arquivado o feito em 23/03/2018 (ID n.°78057647 – Pág. 92), teve início o transcurso do prazo prescricional quinquenal (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 23/03/2023. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Declaro EXTINTO a execução nos termos do artigo 924, inciso V do CPC. Sem custas. Intimem-se. Libere-se eventual constrição de bens ou valores. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, 12 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito em Substituição Automática

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:39

Julgado improcedente o pedido

12/09/2023, 09:39

Declarada decadência ou prescrição

12/09/2023, 09:39

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 14:46

Documentos

SENTENÇA

•12/09/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000287-83.2010.8.22.0014. EXEQUENTE: Municipio de Chupinguaia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Polo Passivo: EXECUTADO: V J ZANELLA, CNPJ nº 34728816000158 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 631,50 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Títulos da Dívida Pública Polo Ativo: Trata-se de Execução Fiscal. Os autos foram desarquivados e a parte autora foi intimada para manifestar acerca do advento da prescrição da pretensão de cobrança do crédito. É o relatório. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206 do CC. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão, ou seja, se o titular do direito permanecer inerte terá como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação reconhece a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. Diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Assim, arquivado o feito em 23/03/2018 (ID n.°78057647 – Pág. 92), teve início o transcurso do prazo prescricional quinquenal (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 23/03/2023. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Declaro EXTINTO a execução nos termos do artigo 924, inciso V do CPC. Sem custas. Intimem-se. Libere-se eventual constrição de bens ou valores. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, 12 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito em Substituição Automática

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de V J ZANELLA em 05/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de V J ZANELLA em 05/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(19)