Procedimento Comum Cível 7035621-20.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7035621-20.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESPÓLIO DE JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA Advogado do requerente: BRUNO INFANTE FONSECA, OAB nº AM16619, ROSEANE LIMA DOS ANJOS, OAB nº AM10862, MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A Requerido/Executado: FRANCISCA DE SOUZA FONSECA, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 8785 SOCIALISTA - 76829-070 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7035621-20.2018.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente/ Vistos. I - O CPF de Roberto de Souza Fonseca foi incluído em Dívida Ativa por ser este o inventariante do Espólio de Januária Oliveira Fonseca, polo ativo da lide, e se ainda não ocorreu o pagamento das custas iniciais não há motivos para baixa da restrição. II - O pedido de assistência judiciária gratuita já foi indeferido no ID Num. 22329731 e não há motivo que justifique alteração da referida decisão, que deve ser mantida. Outrossim, ainda que a gratuidade da justiça possa ser requerida em qualquer fase do processo, o efeitos de sua concessão são ex nunc, ou seja, não retroagem. Nesse sentido é o entendimento do TJRO: Embargos de declaração. Omissão. Efeitos da concessão da gratuidade da justiça. Ex nunc. Constatada a omissão no acórdão embargado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. O entendimento consolidado da jurisprudência é de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, todavia, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem e passam a valer a partir do momento em que a benesse é concedida. (TJ-RO - AC: 70028550320178220015 RO 7002855-03.2017.822.0015, Data de Julgamento: 09/12/2020) Desse modo, ainda que fosse deferida neste momento a justiça gratuita, mesmo assim, as custas iniciais seriam devidas por Roberto de Souza Fonseca. Por todo o exposto, indefiro o pedido de levantamento de protesto, que se dará somente com o pagamento das custas iniciais. Não havendo requerimentos, arquive-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUZA FONSECA em 24/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado DESPACHO em 01/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUZA FONSECA em 19/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(115)

legal