Execução de Título Extrajudicial 7007407-16.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007407-16.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO MATARA, CPF nº 02468301900, RUA RONDÔNIA 5881 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A Parte requerida: EXECUTADO: CELIA BRASSOROTO FENALI, CPF nº 28369793215, RUA MOGNO 1526-A PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7007407-16.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 55.585,11 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e onze centavos) Parte Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. 3. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. 4. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil). 5. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 5.1 Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. 7.1 Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. 8. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. 9. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. 10. Havendo interesse da parte exequente na busca de informações, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). 11. Caso seja requerido, expeça-se certidão premonitória, nos moldes do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/REGISTRO. São Miguel do Guaporé/RO, 2 de novembro de 2023. Robson Jose dos Santos Juíza de Direito

03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOAO FRANCISCO MATARA Advogado(a) do Requerente/Exequente: NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A Requerido(a)/Executado(a): CELIA BRASSOROTO FENALI Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) MANIFESTAÇÃO SOBRE COMPETÊNCIA CUSTOS COM PRECATÓRIA Antes de receber a inicial este feito deve ser posto em ordem: O Exequente é domiciliado em PORTO VELHO. A executada não domiciliada em outra Comarca e sim em SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. Ninguém mora nesta Comarca. Da mesma forma, a consulta feita ao sistema SIEL abaixo. Visando evitar a prática de atos onerosos, MANIFESTE-SE o Exequente se não tem interesse na remessa dos autos à Comarca que reside a executada (Num. 95778465 - Pág. 1). Caso tenha, será deferida remessa. Caso não tenha interesse, RECOLHAM-SE as custas complementares (até atingir 2% do valor da causa, conforme art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016) e custas para Carta Precatória. Reiteradamente, o E. TJRO vem reconhecendo a incompetência dos Juízos de Rolim de Moura para processar nesta Comarca os feitos envolvendo relação de consumo cujos demandados/executados residem em outras Comarcas. Neste sentido, os acórdãos 0802864-57.2021.8.22.0000 (DJe de 23/4/2021) e 0802862-87.2021.8.22.0000 (DJe de 26/4/2021). Observe-se entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por ex. nos autos Agravo de Instrumento n. 0009601-27.2012.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, Julg. 29.10.2012; e Agravo de Instrumento n. 0009592- 65.2012.8.22.0000. Rel. Des. Alexandre Miguel. Julg. 23.10.2012. De igual forma, o tramitar do processo em Rolim de Moura implica em custos e prejuízos ao próprio autor/exequente, com precatórias para penhora, avaliações, vendas e demais atos, visto que uma Carta Precatória custa mais de R$ 400,00 (DJe de 15/12/2022). A executada mora em outra Comarca e necessariamente terá de ser intimada por carta precatória (pois penhora e avaliação de bens não se faz por AR), cujos custos da precatória deverão ser arcados pelo autor. A lide pode ser proposta diretamente na Comarca competente, pelo PJE. Isso favorece o próprio Patrono, que pode movimentar o processo livremente pelo PJE, sem custos ou deslocamentos adicionais. Assim, visando evitar a prática de atos notadamente dispendiosos e custos com precatórias, manifeste-se a Exequente se tem interesse no prosseguimento do feito em Rolim de Moura ou em São Miguel do Guaporé, onde é domicílio da executada. Caso postule a remessa dos autos ao Juízo de São Miguel do Guaporé será deferido por este Juízo. Caso postulado, remeta-se, com nossos cumprimentos. Sendo suscitado conflito ou outro expediente, desde já mantenho esta decisão ora proferida tendo por base o entendimento do E. TJRO acima exposto. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO [email protected] 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA PesquisasPedidosUsuários RESULTADO DA PESQUISA Voltar PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 28369793215 nome CELIA BRASSAROTO FENALI endereco RUA DOM BOSCO numero 2061 cep 76932000 bairro CENTRO cidade SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ uf RO tipo_documento RG num_documento 293009077 org_expedidor SSP SP cpf 28369793215 titulo 005472552356 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007407-16.2023.8.22.0010 Requerente/

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de CELIA BRASSOROTO FENALI em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO MATARA em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 26/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de CELIA BRASSOROTO FENALI em 30/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado DECISÃO em 09/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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