Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003023-47.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2017

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

EDUARDO JOSE CARDOSO

CPF

Autor

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO MARTINEZ RODRIGUES

OAB/RO 1728·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

EDUARDO JOSE CARDOSO

CPF

Autor

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 10:01

Processo Desarquivado

23/10/2025, 10:00

Arquivado Provisoriamente

23/10/2025, 10:00

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2025, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:30

Juntada de certidão

30/09/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 12:59

Embargos de Declaração Acolhidos

24/09/2025, 09:46

Conclusos para decisão

23/09/2025, 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2025, 09:20

Todas as movimentações(337)

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 10:01

Processo Desarquivado

23/10/2025, 10:00

Arquivado Provisoriamente

23/10/2025, 10:00

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 13/10/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•24/09/2025, 09:46

DECISÃO

•18/09/2025, 10:44

14/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2025, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:30

Juntada de certidão

30/09/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 12:59

Embargos de Declaração Acolhidos

24/09/2025, 09:46

Conclusos para decisão

23/09/2025, 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2025, 09:20

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2025.

22/09/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 08:41

Juntada de certidão

19/09/2025, 08:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:44

Conclusos para despacho

10/09/2025, 11:08

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 05:34

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 04:17

Publicado DESPACHO em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 11:43

Conclusos para despacho

13/08/2025, 06:42

Processo Desarquivado

12/08/2025, 10:05

Juntada de certidão

12/08/2025, 10:05

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 15:34

Processo Desarquivado

24/10/2024, 15:33

Arquivado Provisoramente

17/10/2024, 11:27

Processo Desarquivado

17/10/2024, 11:27

Arquivado Provisoramente

26/09/2024, 06:57

Juntada de certidão

26/09/2024, 06:52

Processo Desarquivado

23/09/2024, 08:47

Arquivado Provisoramente

06/08/2024, 11:42

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 15:00

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 06:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 06:54

Publicado DECISÃO em 08/07/2024.

08/07/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 13:15

Determinado o arquivamento

05/07/2024, 13:15

Conclusos para despacho

04/07/2024, 07:54

Juntada de certidão

28/06/2024, 17:33

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:07

Juntada de certidão

06/06/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 11:17

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:00

Publicado DECISÃO em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/05/2024, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 14:18

Conclusos para decisão

09/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

06/05/2024, 08:53

Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2024.

01/05/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:02

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 00:35

Publicado DECISÃO em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 09:44

Conclusos para decisão

09/02/2024, 15:21

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

18/12/2023, 08:28

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2023.

13/12/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:34

Conta Atualizada

06/12/2023, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

01/11/2023, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 20:09

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:17

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:32

Conclusos para decisão

10/10/2023, 07:53

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

18/09/2023, 11:38

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003023-47.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO JOSE CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO MARTINEZ RODRIGUES - RO0001728A NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO AUTOR - CÁLCULO CONTADOR Fica o EXEQUENTE intimado, na pessoa do seu Advogado/Procurador, para se manifestar acerca dos cálculos da contadoria judicial. Prazo: 5 dias. -RO, 12 de setembro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório.

28/08/2023, 11:33

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

14/04/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2023, 08:21

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 10:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 13:34

Conclusos para decisão

09/02/2023, 18:20

Decorrido prazo de HUGO MARTINEZ RODRIGUES em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:08

Publicado DESPACHO em 06/02/2023.

03/02/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 10:16

Conclusos para decisão

12/01/2023, 20:59

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 12:38

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

08/12/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

21/10/2022, 08:21

Conta Atualizada

07/10/2022, 11:47

Decorrido prazo de HUGO MARTINEZ RODRIGUES em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:40

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

05/07/2022, 09:47

Publicado DESPACHO em 05/07/2022.

04/07/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2022, 22:19

Conclusos para decisão

09/06/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

09/06/2022, 11:01

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.

01/06/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:35

Outras Decisões

28/05/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/05/2022, 17:39

Conclusos para decisão

25/05/2022, 06:03

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 09/05/2022 23:59.

24/05/2022, 14:03

Decorrido prazo de HUGO MARTINEZ RODRIGUES em 09/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:37

Publicado DESPACHO em 22/03/2022.

21/03/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:51

Outras Decisões

18/03/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 11:59

Conclusos para decisão

16/03/2022, 14:30

Decorrido prazo de HUGO MARTINEZ RODRIGUES em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:23

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 08:47

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

20/12/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 01:00

Outras Decisões

17/12/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:07

Conclusos para decisão

03/11/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

15/10/2021, 14:14

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2021.

07/10/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 10:46

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 21:58

Decorrido prazo de HUGO MARTINEZ RODRIGUES em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 18:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/08/2021, 16:32

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 00:11

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 00:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/07/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 08:24

Conclusos para despacho

20/07/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 11:35

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de HUGO MARTINEZ RODRIGUES em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2021, 00:21

Publicado DESPACHO em 25/05/2021.

21/05/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 18:06

Outras Decisões

19/05/2021, 18:06

Conclusos para despacho

11/05/2021, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 03:51

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 08:30

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2021, 16:44

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/04/2021, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2021, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2021.

14/04/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 20:40

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 20:40

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 20:40

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

12/04/2021, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/08/2019, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 11:30

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 08:31

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 20:13

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:26

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2019.

17/06/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:58

Juntada de Petição de petição

06/06/2019, 11:52

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 01:54

Decorrido prazo de HUGO MARTINEZ RODRIGUES em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 16:25

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 25/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 14:24

Decorrido prazo de HUGO MARTINEZ RODRIGUES em 25/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 14:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 17/04/2019 23:59:59.

29/04/2019, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/04/2019 23:59:59.

29/04/2019, 11:48

Publicado DECISÃO em 22/04/2019.

24/04/2019, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2019, 16:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 14:18

Juntada de certidão

16/04/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 12:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/04/2019, 12:29

Conclusos para decisão

15/04/2019, 14:57

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2019, 08:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 15:48

Publicado Termo de Depoimento em 02/04/2019.

01/04/2019, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2019, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 07:33

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 07:33

Juntada de Petição de petição

21/03/2019, 10:07

Conclusos para decisão

19/03/2019, 15:30

Juntada de certidão

19/03/2019, 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2019, 15:27

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2019.

01/03/2019, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 10:39

Publicado Sentença em 26/02/2019.

01/03/2019, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 12:19

Julgado procedente em parte do pedido

22/02/2019, 12:19

Conclusos para despacho

22/01/2019, 17:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 20:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 12:21

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 26/10/2018 23:59:59.

28/10/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 13:00

Juntada de certidão

09/10/2018, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2018, 07:38

Conclusos para despacho

21/09/2018, 16:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 13/09/2018 23:59:59.

17/09/2018, 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2018 23:59:59.

17/09/2018, 03:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 27/08/2018 23:59:59.

11/09/2018, 15:27

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 29/08/2018 23:59:59.

03/09/2018, 04:45

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 02:43

Juntada de certidão

10/08/2018, 10:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 09:09

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 16:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 17:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2018 23:59:59.

29/05/2018, 06:40

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 25/05/2018 23:59:59.

28/05/2018, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/05/2018 23:59:59.

22/05/2018, 08:14

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 09:55

Juntada de certidão

14/05/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 12:36

Juntada de certidão

08/05/2018, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/04/2018, 17:29

Juntada de certidão

30/04/2018, 17:26

Expedição de Ofício.

30/04/2018, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 03:15

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 17:16

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2018, 11:57

Audiência inquirição de testemunha realizada para 13/03/2018 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

13/03/2018, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 07:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 05:59

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 14/02/2018 23:59:59.

15/02/2018, 07:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2018 23:59:59.

09/02/2018, 09:52

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 30/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 05:25

Audiência inquirição de testemunha designada para 13/03/2018 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

25/01/2018, 11:26

Expedição de Outros documentos.

25/01/2018, 11:24

Expedição de Outros documentos.

25/01/2018, 11:24

Expedição de Outros documentos.

25/01/2018, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 05:41

Expedição de Outros documentos.

11/12/2017, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 17:08

Conclusos para decisão

23/11/2017, 10:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2017 23:59:59.

23/11/2017, 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/11/2017 23:59:59.

21/11/2017, 16:47

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 11:25

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 11:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 20:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2017 23:59:59.

01/10/2017, 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/09/2017 23:59:59.

27/09/2017, 04:31

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 16:05

Conclusos para despacho

28/06/2017, 17:42

Juntada de Petição de petição

28/06/2017, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2017, 15:35

Conclusos para decisão

19/06/2017, 11:54

Juntada de certidão

19/06/2017, 11:49

Juntada de Petição de petição

16/06/2017, 12:02

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 09/06/2017 23:59:59.

11/06/2017, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/06/2017 23:59:59.

09/06/2017, 16:33

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 29/05/2017 23:59:59.

30/05/2017, 07:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 09:43

Juntada de Petição de petição

19/05/2017, 15:19

Juntada de Petição de petição

19/05/2017, 15:19

Juntada de Petição de contestação

03/05/2017, 07:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2017, 14:07

Juntada de Petição de contestação

27/04/2017, 18:36

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 31/03/2017 23:59:59.

13/04/2017, 23:17

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 07/03/2017 23:59:59.

08/03/2017, 11:14

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2017, 08:13

Conclusos para despacho

01/03/2017, 16:18

Juntada de Petição de petição

24/02/2017, 16:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2017, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 17:51

Conclusos para despacho

30/01/2017, 16:55

Distribuído por sorteio

30/01/2017, 16:55

DESPACHO

•19/08/2025, 11:43

CERTIDÃO

•12/08/2025, 10:05

DECISÃO

•05/07/2024, 13:15

DECISÃO

•23/05/2024, 14:18

DECISÃO

•05/03/2024, 09:44

DESPACHO

•30/10/2023, 20:09

DESPACHO

•30/03/2023, 08:21

DESPACHO

•02/02/2023, 10:16

DESPACHO

•30/06/2022, 22:19

DESPACHO

•28/05/2022, 17:39

DESPACHO

•18/03/2022, 10:51

DESPACHO

•17/12/2021, 10:07

OUTROS DOCUMENTOS

•26/08/2021, 15:22

Todos os documentos(36)

DECISÃO

•24/09/2025, 09:46

DECISÃO

•18/09/2025, 10:44

DESPACHO

•19/08/2025, 11:43

CERTIDÃO

•12/08/2025, 10:05

DECISÃO

•05/07/2024, 13:15

DECISÃO

•23/05/2024, 14:18

DECISÃO

•05/03/2024, 09:44

DESPACHO

•30/10/2023, 20:09

DESPACHO

•30/03/2023, 08:21

DESPACHO

•02/02/2023, 10:16

DESPACHO

•30/06/2022, 22:19

DESPACHO

•28/05/2022, 17:39

DESPACHO

•18/03/2022, 10:51

DESPACHO

•17/12/2021, 10:07

OUTROS DOCUMENTOS

•26/08/2021, 15:22

DESPACHO

•28/07/2021, 17:54

DESPACHO

•19/05/2021, 18:06

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/04/2021, 15:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/04/2021, 15:41

CERTIDÃO

•28/11/2020, 01:23

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 16:06

DESPACHO

•21/10/2020, 18:34

CERTIDÃO

•08/06/2020, 15:23

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 16:32

DESPACHO

•15/04/2020, 12:38

DECISÃO

•16/04/2019, 14:12

DECISÃO

•16/04/2019, 12:29

DESPACHO

•29/03/2019, 07:33

SENTENÇA

•22/02/2019, 12:19

DESPACHO

•25/09/2018, 07:38

ATA DA AUDIÊNCIA

•13/03/2018, 11:57

DESPACHO

•07/12/2017, 17:08

DESPACHO

•31/07/2017, 16:05

DESPACHO

•19/06/2017, 15:35

DESPACHO

•02/03/2017, 08:13

DESPACHO

•31/01/2017, 17:51