Execução Fiscal 7003468-58.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003468-58.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7003468-58.2023.8.22.0000. Exequente: Estado de Rondônia Executado: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME CDA's: CITAÇÃO DO EXECUTADO: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME, CNPJ nº 10736553000160, ESTRADA DO BELMONT 11669 - SALA A, - DE 11010/11011 AO FIM NACIONAL - 76801-898 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 239.237,65 - Atualizado até 17/04/2023 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. DESPACHO: " Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Em consulta ao CNPJ vejo que a empresa encontra-se inapta, assim, considerando que na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça), sendo esse o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do enunciado da Súmula nº 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Sendo assim: I - Proceda-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015. II - Cite-se na forma de edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. [...] Porto Velho-RO, 11 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz(a) de Direito Substituto (assinatura digital) ", Terça-feira, 12 de Setembro de 2023. JOSE CARLOS MATEUS PALHANO DE MELO (Assinatura Digital)

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)