Cumprimento de sentença 7024433-98.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7024433-98.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GOIANY SANTANA FRUTUOSO CERQUEIRA SALDANHA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HENRY RODRIGO RODRIGUES GOUVEA, OAB nº RJ632, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADO: MBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 422.075,69 Data da distribuição: 25/07/2023 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7024433-98.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença Recebo o processo. Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite desde o ano de 2016. A parte exequente busca promover o andamento do feito de forma diligente e incansável, todavia, até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis em nome da parte executada. Destaque-se que no processo já houve, pelo menos, três deferimentos de penhora de bens imóveis, os quais constam registrados em nome da parte executada no Registro Público de Imóveis, mas já estão na esfera patrimonial de terceiros. Situação que, inclusive, ocorre com o bem imóvel de matrícula n. 21.770, em relação ao qual foi deferida a penhora, mas noticiado que este foi alienado para o de cujus Décio de Lima Bueno (ID n. 86637700). Não é possível, contudo, permitir que esta situação permaneça no processo, pois, visivelmente a parte executada está se esquivando de arcar com a obrigação perseguida neste cumprimento de sentença e, muito provavelmente, atuando de forma a se esquivar também de regramentos legais para efetuar as vendas dos imóveis em questão e outros de que seja proprietária. Nesse sentido, intime-se a parte executada para, em 10 (dez) dias, apresentar os documentos que comprovem a compra e venda do imóvel indicado na certidão de inteiro teor de ID n. 80370441, o qual declarou ter vendido para Décio de Lima Bueno, sob pena de ser apurada fraude à execução. E, ainda, no mesmo prazo, deverá indicar bens em seu nome passíveis de penhora, com a informação das respectivas localizações e respectivos valores, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que poderá alcançar o percentual de até 20% do valor atualizado do débito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha concluso o processo na pasta “Decisão Urgente”. Nesse ínterim, a parte exequente poderá adotar outras medidas processuais que entender cabíveis a satisfazer seu crédito, se for o caso, informando no processo. Porto Velho, 14 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7024433-98.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: HENRY RODRIGO RODRIGUES GOUVEA, OAB nº RJ632, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 Polo Passivo: MBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GOIANY SANTANA FRUTUOSO CERQUEIRA SALDANHA ADVOGADOS DO Vistos, Revejo a decisão ID 89181818. Tratam-se os autos de cumprimento de sentença em que a magistrada declarou impedimento nos termos do art. 144, III, do Código de Processo Civil, determinando sua redistribuição (ID 88914531). Os autos foram redistribuídos por sorteio e vieram conclusos para deliberação. Ocorre que, nos termos das Diretrizes Gerais Judiciais deste tribunal, em caso de impedimento/suspeição, a redistribuição deverá ser feita ao substituto legal do magistrado e não por sorteio, a saber: Art. 18. A substituição automática dos juízes (as) de direito titulares, em decorrência de afastamentos, faltas, férias, licenças, promoções, remoções, impedimentos ou suspeições, será efetivada conforme a tabela apresentada no Anexo I destas Diretrizes. Art.22-A. Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimento, incompatibilidade ou suspeição firmada pelo magistrado (a), deverá este remeter os respectivos autos ao seu substituto legal, na forma da tabela de substituição automática, mediante redistribuição do feito. (Incluído pelo Provimento 07/2020). Neste sentido, determino que a CPE efetue a imediata redistribuição do presente feito ao substituto legal da magistrada, nos termos do art. 22-A das Diretrizes Gerais Judiciais. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 25 de julho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado DECISÃO em 09/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(33)