Procedimento Comum Cível 7001799-60.2020.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001799-60.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7001799-60.2020.8.22.0004. APELANTE: MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO DO APELANTE: LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS, OAB nº RO3287A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº DF29190A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 17, 330, II, 485, VI, 487, II todos do Código de Processo Civil; 186 e 927 do Código Civil, Súmula 77 do STJ. O acórdão da apelação restou assim ementado: Apelação cível. Ação revisional. Ressarcimento. Correção PASEP. Banco do Brasil. Instituição gestora. Legitimidade passiva. Recurso provido. Sendo a causa de pedir sustentada na inicial restrita à alegação de má administração da conta individual pelo Banco do Brasil, que não teria aplicado a correção monetária e a remuneração definida pelo órgão gestor, culminando no saque dos valores mantidos na conta individual da parte autora aquém do valor entendido como devido, patente a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide. O recorrente requer que seja declarada a competência exclusiva da Justiça Federal, bem como alega que o acórdão recorrido violou os dispositivos supracitados, uma vez que não reconheceu a sua ilegitimidade passiva, porquanto atua como mero operador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. Quanto à alegada violação aos arts. 330, II e 485, VI, ambos do CPC, referente à ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente, as razões do recurso estão ligadas ao Tema n. 1150/STJ: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”. Cujo julgamento resultou na seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela legitimidade passiva do recorrente. Logo, em observância ao procedimento previsto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, por se encontrar em conformidade com a tese firmada no tema, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Passo a análise da admissibilidade do recurso quanto aos demais dispositivos apontados como violados. Ressalta-se que é inviável, em sede de Recurso Especial, a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal (Súmula 77/STJ), porquanto tais verbetes não equivalem a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo neste aspecto a Súmula 518 do STJ que dispõe o seguinte: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” Quanto à manifestação acerca da competência da Justiça Federal, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Verifica-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal é no sentido de que “o agravado não reclama da remuneração ou correção monetária aplicada aos valores depositados em sua conta do PASEP, muito menos falta de repasses por parte da União, mas sim, que houve desvio do saldo acumulado e atribui a culpa pela movimentação indevida ao Banco do Brasil. [...] Ainda, tem-se a Súmula 42 do STJ, que estabelece a competência da Justiça Estadual, para o julgamento de causas cíveis em que for parte sociedade de economia mista”. O acórdão recorrido, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1881297 DF 2020/0156267-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021 - Destacou-se). Com relação à alegada violação aos arts. 186 e 927 do CC e 487, II, do CPC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1694206 RS 2020/0094930-0, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, em parte nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 1.150/STJ (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação aos demais dispositivos apontados como violados. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de outubro de 2023. Osny Claro de Oliveira Júnior Presidente em exercício

12/10/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado SENTENÇA em 28/01/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(16)