Procedimento Comum Cível 7001642-91.2019.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001642-91.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVANO GODE VASCONCELOS ADVOGADO DO AUTOR: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, MAPFRE VIDA S/A ADVOGADOS DOS REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, MAURICIO MARQUES DOMINGUES, OAB nº SP175513 SENTENÇA I – RELATÓRIO Edivano Gode Vasconcelos ingressou com ação de cobrança de indenização contra Bradesco Vida e Previdência, alegando que é funcionário da Marfrig Frigorífico e Comércio de Alimentos S/A, o qual aderiu junto ao requerido apólice para seguro em grupo. Aduz ainda que está incapacitado para o trabalho. Requereu a condenação do requerido ao pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 79.831,44. Junta documentos. O requerido apresentou contestação no Id 26616766, arguindo em preliminar a inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito alega que os sinistros ocorridos entre 2008 a 2016 são de responsabilidade da Seguradora Mapfre, devendo a perícia apurar a data do sinistro e surgimento das moléstias. Afirma que não restou caracterizado a invalidez funcional permanente por doença. Pede a improcedência. Junta documentos. Impugnação à contestação no Id 27425308. A denunciada Mapfre Vida S/A apresentou defesa no Id 31426880. Impugnação no Id 31905652. Despacho saneador no Id 50618779. Laudo pericial no Id 57849880 e complementação do laudo no Id 84193629. Manifestação do requerido Bradesco no Id 85066589, da denuncia da Mapfre no Id 85425822. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a condenação do requerido ao pagamento do prêmio de seguro, por invalidez permanente. De início, no que pertine a existência da invalidez para o exercício de suas atividades laborais principais, o laudo realizado nos autos foi suficiente para comprovar que no autor não possui invalidez permanente. Vejamos: “É caso de incapacidade total e temporária, pois a patologia é passível de tratamento que deve ser especializado e multidisciplinar, incluindo acompanhamento ortopédico e fisioterápico, para sua recuperação total. Ou seja, se tratado adequadamente poderá sanar a patologia e voltar a trabalhar em todas as funções, inclusive as habituais. No que tange a etiologia da patologia encontrada, entendemos que é de causa degenerativa associada ao trabalho exercido no frigorífico. Ou seja, o trabalho agiu como concausa (e principal fator) para o surgimento da patologia, não só antecipando seu surgimento como também aumentou a intensidade dela. Cabe ressaltar que o periciado não realizou todos os tratamentos disponíveis e, assim não esgotou a terapêutica cabível. Não necessita do auxílio de terceiros e não é incapaz para a vida civil independente.” (Id 57849880). “6. Tal doença/trauma/deficiência torna o periciado totalmente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação? Não. “ Ademais, o autor não apresentou qualquer documento que demonstre a invalidez alegada, tal como o reconhecimento a incapacidade alegada pelo autor pelo INSS, ao contrário, o INSS não reconheceu sua invalidez e negou pedido de benefício. Juntando-se a isso, o autor não apresentou documento que comprovem seu afastamento do trabalho por acidente de trabalho. Assim, não restou caraterizada a invalidez do autor. III – DISPOSITIVO Face do exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial movido por Edivano Gode Vasconcelos contra Bradesco Vida e Previdência e Mapfre Vida S/A. Condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, considerando a gratuidade deferida ao requerente, fica suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em caso de recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7001642-91.2019.8.22.0014 Seguro intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após as anotações de estilo, arquive-se. Vilhena, terça-feira, 12 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDIVANO GODE VASCONCELOS em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURO DARC LARAYA JUNIOR em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado DESPACHO em 28/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAURO DARC LARAYA JUNIOR em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 22/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(233)