Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000659-65.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000659-65.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VICENTE ACRISIO VERAS RODRIGUES, CPF nº 49811860378, AVENIDA FORTALEZA 5660 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAIANE CLARO VAIS, OAB nº RO11056 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O De acordo com o art. 534, § 2º, do CPC, à Fazenda Pública não se aplica a multa do § 1º do art. 523, assim, indevidos mesmo os R$ 139,66. No mais, verifica-se a inexistência de controvérsia quanto aos cálculos (R$ 1.396,55). Portanto, expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/20091, e a Resolução n.º 290/20232-TJRO. Com a expedição e intimação para pagamento, arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 às 23:41 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. Disponível em: https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_290-2023_TJRO.pdf Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000659-65.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência da Justiça Estadual R$ 0,00

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VICENTE ACRISIO VERAS RODRIGUES em 10/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Todas as movimentações(57)