Execução Fiscal 7004602-04.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade fiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2016

Valor da Causa

R$ 9.674,32

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:50

Juntada de certidão

19/02/2025, 13:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/02/2025, 10:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/02/2025, 10:08

Juntada de certidão

05/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 17:08

Conclusos para despacho

18/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 11:14

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE CUSTAS - PRAZO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:48

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:50

Juntada de certidão

19/02/2025, 13:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/02/2025, 10:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/02/2025, 10:08

Juntada de certidão

05/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 17:08

Conclusos para despacho

18/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 11:14

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE CUSTAS - PRAZO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 10:34

Conclusos para decisão

16/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

18/05/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 13:20

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2024, 10:56

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:18

Decorrido prazo de MARIA CLARA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de M CLARA DA SILVA - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:03

Juntada de certidão

23/01/2024, 12:10

Decorrido prazo de M CLARA DA SILVA - ME em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:16

Decorrido prazo de MARIA CLARA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:38

Publicado CITAÇÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7004602-04.2016.8.22.0021. Exequente: MUNICIPIO DE BURITIS Executado: MARIA CLARA DA SILVA e outros CDA's:47/2016 CITAÇÃO DO EXECUTADO: MARIA CLARA DA SILVA e outros FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 12.092,37 - Atualizado até 02/10/2019 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA CANAÃ, n°2647, SETOR 01, CEP 76870-417. DESPACHO: "Tendo em vista as diligências infrutíferas na localização da parte executada, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) cite-se via edital, observando o rito processual" Ariquemes/RO, Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023. LEVY NEWTON DE MEDEIROS LEITE (Assinatura Digital)

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:43

Publicado DESPACHO em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADOS: MARIA CLARA DA SILVA, M CLARA DA SILVA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista as diligências infrutíferas na localização da parte executada, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004602-04.2016.8.22.0021 cite-se via edital, observando o rito processual. Como não há nos autos garantia da execução, o que torna inócua apresentação de defesa, deixo por ora, de nomear curador especial ao executado. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, atualizando o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Esgotado o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda-se a citação por edital do executado. 2. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, atualizando o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 3. Esgotado o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de novembro de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:48

Conclusos para despacho

11/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de outras peças

11/10/2023, 09:51

Decorrido prazo de MARIA CLARA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de M CLARA DA SILVA - ME em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:01

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004602-04.2016.8.22.0021. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADOS: MARIA CLARA DA SILVA, M CLARA DA SILVA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS, AC BURITIS SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADOS: MARIA CLARA DA SILVA, CPF nº 08089372864, JOAO TARORA 120, CASA PONTAL DA CRUZ - 11600-000 - SÃO SEBASTIÃO - SÃO PAULO, M CLARA DA SILVA - ME, CNPJ nº 08484418000123, RUA PETRÓPOLIS SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade fiscal Intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Disposições à CPE: A) Intime-se a parte autora. Prazo 10 (dez) dias. B) Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para novas deliberações. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 13:26

Conclusos para despacho

06/09/2023, 09:22

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2023, 23:01

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 07:57

Juntada de autos digitalizados

04/08/2023, 09:33

Juntada de documento de comprovação

20/07/2023, 11:30

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:58

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:57

Processo Desarquivado

18/05/2023, 12:53

Arquivado Provisoriamente

23/03/2021, 08:11

Juntada de certidão

07/10/2020, 16:08

Expedição de Ofício.

05/10/2020, 11:21

Decorrido prazo de RIVALDO MARCOS ASSUNCAO em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de MARTA HILARIO DA SILVA PASSARELI em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de M CLARA DA SILVA - ME em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de NEILTON MESSIAS DOS SANTOS em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:30

Juntada de certidão

23/06/2020, 16:48

Expedição de Carta precatória.

23/06/2020, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 00:52

Publicado DECISÃO em 23/06/2020.

22/06/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:16

Outras Decisões

19/06/2020, 11:16

Conclusos para decisão

18/06/2020, 08:42

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 21:20

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 08:43

Decorrido prazo de RIVALDO MARCOS ASSUNCAO em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de MARTA HILARIO DA SILVA PASSARELI em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:20

Decorrido prazo de NEILTON MESSIAS DOS SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:20

Decorrido prazo de M CLARA DA SILVA - ME em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 10:11

Publicado DECISÃO em 13/12/2019.

11/12/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 00:32

Outras Decisões

10/12/2019, 08:29

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 08:29

Conclusos para decisão

09/12/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 09:47

Decorrido prazo de M CLARA DA SILVA - ME em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:35

Decorrido prazo de PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:15

Decorrido prazo de RIVALDO MARCOS ASSUNCAO em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:10

Decorrido prazo de NEILTON MESSIAS DOS SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 06:53

Decorrido prazo de MARTA HILARIO DA SILVA PASSARELI em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 06:46

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 00:24

Publicado DECISÃO em 02/09/2019.

30/08/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 16:50

Outras Decisões

28/08/2019, 16:50

Conclusos para decisão

30/04/2019, 12:41

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 11:59

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 10:59

Decorrido prazo de RIVALDO MARCOS ASSUNCAO em 15/06/2018 23:59:59.

18/06/2018, 03:01

Decorrido prazo de MARTA HILARIO DA SILVA PASSARELI em 15/06/2018 23:59:59.

18/06/2018, 03:01

Juntada de Petição de diligência

08/06/2018, 09:52

Mandado devolvido sorteio

08/06/2018, 09:52

Mandado devolvido sorteio

08/06/2018, 09:52

Juntada de Petição de petição

04/06/2018, 16:19

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BURITIS em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 09:45

Decorrido prazo de M CLARA DA SILVA - ME em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2018, 03:53

Expedição de #Não preenchido#.

26/04/2018, 08:25

Expedição de Mandado.

26/04/2018, 08:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 16:45

Conclusos para decisão

05/03/2018, 17:43

Juntada de Petição de petição

23/11/2017, 15:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2017, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 12:26

Juntada de outras peças

22/09/2017, 17:12

Conclusos para decisão

04/09/2017, 09:46

Juntada de Petição de petição

17/08/2017, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 07:55

Publicado CITAÇÃO em 19/04/2017.

22/04/2017, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2017, 00:15

Audiência conciliação instrução e julgamento não-realizada para 05/12/2016 08:00 Buritis - 2ª Vara Genérica.

09/03/2017, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 23/01/2017 23:59:59.

29/01/2017, 02:47

Decorrido prazo de M CLARA DA SILVA - ME em 05/12/2016 23:59:59.

06/12/2016, 02:52

Audiência conciliação instrução e julgamento designada para 05/12/2016 08:00 Buritis - 2ª Vara Genérica.

05/12/2016, 10:41

Mandado devolvido sorteio

28/11/2016, 20:32

Expedição de #Não preenchido#.

23/11/2016, 16:33

Expedição de Mandado.

23/11/2016, 16:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2016, 17:32

Conclusos para decisão

03/11/2016, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2016, 10:35

Conclusos para despacho

03/10/2016, 11:12

Distribuído por sorteio

03/10/2016, 11:12

Documentos

SENTENÇA

•18/02/2025, 10:08

SENTENÇA

•05/02/2025, 15:15

DESPACHO

•27/09/2024, 11:14

DESPACHO

•17/07/2024, 10:34

DESPACHO

•10/04/2024, 13:20

DESPACHO

•12/03/2024, 13:08

DESPACHO

•07/11/2023, 13:48

DECISÃO

•12/09/2023, 13:26

DECISÃO

•12/09/2023, 13:26

DECISÃO

•19/06/2020, 11:16

DECISÃO

•10/12/2019, 08:29

DECISÃO

•28/08/2019, 16:50

DESPACHO

•25/04/2018, 16:44

DECISÃO

•25/09/2017, 12:26

DESPACHO

•07/11/2016, 17:31

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•18/02/2025, 10:08

SENTENÇA

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•05/02/2025, 15:15

DESPACHO

•27/09/2024, 11:14

DESPACHO

•17/07/2024, 10:34

DESPACHO

•10/04/2024, 13:20

DESPACHO

•12/03/2024, 13:08

DESPACHO

•07/11/2023, 13:48

DECISÃO

•12/09/2023, 13:26

DECISÃO

•12/09/2023, 13:26

DECISÃO

•19/06/2020, 11:16

DECISÃO

•10/12/2019, 08:29

DECISÃO

•28/08/2019, 16:50

DESPACHO

•25/04/2018, 16:44

DECISÃO

•25/09/2017, 12:26

DESPACHO

•07/11/2016, 17:31

DESPACHO

•11/10/2016, 10:35