Execução Fiscal 0047306-45.2002.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0047306-45.2002.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047306-45.2002.8.22.0021. EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADOS: SERRARIA IRMAOS CORREIA LTDA - ME, MARDONIO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DECISÃO EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama, AC SALGADO FILHO 271, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 284 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: SERRARIA IRMAOS CORREIA LTDA - ME, CNPJ nº 01297390000176, RUA RIO ALTO SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, MARDONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 03356798383, CASTELO BRANCO CENTRO - 77365-000 - PALMEIRÓPOLIS - TOCANTINS Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. No presente caso, a parte requerente, sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro da parte requerida, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível. Explico A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - ADVERTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - NULIDADE EVIDENCIADA. - Em sendo a citação um pressuposto de validade do processo, a sentença proferida em desfavor de um réu que tenha sido citado invalidamente, é ato nulo e pode ser impugnado a qualquer tempo - A citação por edital é medida excepcional e recheada de formalidades estabelecidas por lei que, se descumpridas, invalidam o próprio ato - O art. 256, § 3º, do CPC/2015, estabelece que a parte autora deve esgotar todos os meios que tem ao seu alcance para localização da parte ré antes de postular a citação por edital - Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, é de se reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada nos autos - O edital deve conter, nos termos do Art. 257, inciso IV, do CPC/2015, a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Não presente a advertência, inválido o ato. (TJ-MG - AC: 10702110200772001 Uberlândia, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). Posto isso, INDEFIRO, por ora, a citação por edital, pois a parte requerente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização da requerida (art. 256, § 3º do CPC, que prevê "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização), isto é, INFOJUD/ECAC, RENAJUD, SISBAJUD e SIEL, Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARDONIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERRARIA IRMAOS CORREIA LTDA - ME em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERRARIA IRMAOS CORREIA LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARDONIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado DESPACHO em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(250)

legal

Todos os documentos(24)