Execução Fiscal 7003126-86.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 172.132,60

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

SMACK COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição

05/04/2026, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:33

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 09:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/02/2026, 09:10

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/12/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 05:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 21:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 21:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:14

Todas as movimentações(162)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição

05/04/2026, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:33

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 14:03

Documentos

DESPACHO

•12/02/2026, 09:10

DESPACHO

•07/10/2025, 21:06

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 09:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/02/2026, 09:10

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/12/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 05:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 21:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 21:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 13:34

Juntada de certidão

29/07/2025, 09:31

Conclusos para despacho

24/07/2025, 18:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/07/2025, 13:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/07/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:47

Juntada de certidão

22/07/2025, 14:46

Juntada de certidão

22/07/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 14:07

Conclusos para despacho

05/06/2025, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:48

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2025, 02:21

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:21

Juntada de certidão

11/04/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 13:07

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2025 23:59.

19/02/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 12:50

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/01/2025 23:59.

11/02/2025, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/01/2025 23:59.

07/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/01/2025 23:59.

07/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 18:43

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 07/01/2025 23:59.

04/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 07/01/2025 23:59.

04/02/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:12

Juntada de certidão

12/11/2024, 10:34

Conclusos para decisão

07/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

02/11/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 14:11

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:37

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de SMACK COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

22/01/2024, 03:01

Publicado CITAÇÃO em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:01

Juntada de certidão

19/01/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 04:36

Publicado DECISÃO em 19/01/2024.

19/01/2024, 04:36

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:22

Conclusos para despacho

20/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:48

Mandado devolvido dependência

31/10/2023, 07:49

Decorrido prazo de SMACK COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de SMACK COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2023, 08:34

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 14:47

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003126-86.2020.8.22.0021. EXECUTADO: SMACK COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: SMACK COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME, CNPJ nº 06024076000133, RUA CHUPINGUAIA - N:2603 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Defiro o pedido da parte exequente. Novo endereço da parte executada fornecido ao ID. 94494088. Regularize-se no sistema. Expeça-se mandado de citação no endereço informado pelo autor, conforme pleiteado. Sitio linha 02, km17, PA Menezes Filho, Zona Rural, na Cidade de Buritis-RO. Caso a parte executada não seja localizada no endereço informado, intime-se a parte autora, para promover o andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

13/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 13:26

Conclusos para despacho

24/08/2023, 14:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 10:14

Mandado devolvido dependência

27/07/2023, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 10:16

Expedição de Mandado.

08/05/2023, 10:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:55

Decorrido prazo de SMACK COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:53

Publicado DECISÃO em 10/03/2023.

09/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2023, 14:24

Conclusos para decisão

16/12/2022, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 19:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:15

Decorrido prazo de SMACK COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 12:59

Publicado DECISÃO em 14/09/2022.

13/09/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:37

Conclusos para decisão

13/04/2022, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:49

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 09:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/01/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:49

Juntada de Petição de diligência

02/10/2021, 11:28

Mandado devolvido dependência

02/10/2021, 11:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 15:53

Decorrido prazo de SMACK COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 12:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de SMACK COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2021, 13:26

Expedição de Mandado.

26/07/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2021, 00:03

Publicado DECISÃO em 22/07/2021.

21/07/2021, 00:03

Outras Decisões

19/07/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:10

Conclusos para decisão

05/07/2021, 08:19

Juntada de Petição de outras peças

30/05/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:40

Decorrido prazo de SMACK COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 00:50

Publicado DECISÃO em 09/02/2021.

08/02/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:45

Outras Decisões

05/02/2021, 09:45

Conclusos para decisão

04/02/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 20:46

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 20:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 15:34

Juntada de Petição de diligência

17/08/2020, 20:39

Mandado devolvido dependência

17/08/2020, 20:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:11

Decorrido prazo de SMACK COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 02:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2020, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 00:51

Publicado DECISÃO em 30/07/2020.

28/07/2020, 00:51

Expedição de Mandado.

27/07/2020, 21:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:26

Outras Decisões

27/07/2020, 10:26

Conclusos para despacho

26/07/2020, 05:46

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 05:45

DESPACHO

•06/06/2025, 14:07

DESPACHO

•13/02/2025, 12:50

DESPACHO

•13/02/2025, 12:50

DESPACHO

•19/11/2024, 09:01

DESPACHO

•19/11/2024, 09:01

CERTIDÃO

•12/11/2024, 10:34

SENTENÇA

•12/11/2024, 10:34

DESPACHO

•24/09/2024, 14:11

DESPACHO

•07/05/2024, 16:37

DECISÃO

•18/01/2024, 17:38

DECISÃO

•12/09/2023, 13:26

DECISÃO

•12/09/2023, 13:26

DECISÃO

•12/09/2023, 13:26

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•12/02/2026, 09:10

DESPACHO

•07/10/2025, 21:06

DESPACHO

•06/06/2025, 14:07

DESPACHO

•13/02/2025, 12:50

DESPACHO

•13/02/2025, 12:50

DESPACHO

•19/11/2024, 09:01

DESPACHO

•19/11/2024, 09:01

CERTIDÃO

•12/11/2024, 10:34

SENTENÇA

•12/11/2024, 10:34

DESPACHO

•24/09/2024, 14:11

DESPACHO

•07/05/2024, 16:37

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