Precatório 2002584-42.2008.8.22.0000 - TJRO

Precatório 2002584-42.2008.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 2002584-42.2008.8.22.0000. REQUERENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTERO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI-RO ADVOGADOS DO REQUERIDO: APARECIDA DE OLIVEIRA GUTIERREZ FILHA DE MATOS, OAB nº RO1315, VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A DECISÃO Considerando a certidão de id. 210754566, bem como a informação da contadoria da COGESP que Maria Aparecida Siqueira de Castro recebeu valores acima dos seu correspondente crédito (id. 20877456), intime-a para que devolva o valor indicado em dez dias, bem como o ente devedor para ciência do ocorrido. Por sua vez, no que tange ao despacho de id. 21136162, à COGESP para informar o juízo da existência ou não do crédito do de cujus. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. (...) Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Soma-se ao exposto, que a atuação desta Presidência que disponha “sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional” (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça), ou seja, é administrativa. Dito isso, é necessário observar os regramentos supracitados para que os requerentes da ação de sobrepartilha possam vir a receber o crédito. Oficie-se o juízo da Vara Única de Presidente Médici dando ciência, com cópia integral desta decisão, para as providências que entender cabíveis. Porto Velho, 12 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

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